Aprova o modelo das cartas dos cursos de oficiais da marinha mercante.

Portaria 395/78

de 20 de Julho

Nos termos do artigo 84.º, n.º 3, do Regulamento da Escola Náutica Infante D.

Henrique, aprovado pelo Decreto 348/72, de 5 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte:

1.º É aprovado o modelo, anexo à presente portaria, das cartas dos cursos de oficiais da marinha mercante, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique, com a redacção dada pela Portaria 749/75, de 16 de Dezembro.

2.º As cartas serão autenticadas com a aposição do selo branco sobre a assinatura do presidente do conselho directivo.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 22 de Junho de 1978. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Luís António Penedo Correia Maltês.

(ver documento original) O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Luís António Penedo Correia Maltês.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-16 - Portaria 749/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-10-31 - Decreto-Lei 458-A/85 - Ministério do Mar

  Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas.