Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu os procedimentos concursais para os cargos de dois vogais do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos;
Considerando que, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, o júri dos mencionados procedimentos concursais apresentou propostas indicando três candidatos para cada cargo, entre os quais os ora designados;
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, que aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), determino o seguinte:
1 - Designo o Dr. Eugénio Manuel de Lima Antunes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.).
2 - Designo o Eng.º Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.).
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei-Quadro dos Institutos Públicos, as notas curriculares dos designados são publicadas em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
7 de maio de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Notas Curriculares
Identificação: Eugénio Manuel de Lima Antunes;
Data de Nascimento: 19 de setembro de 1968.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas (ISCTE) em 1993;
Pós-graduação em Administração e Políticas Públicas (ISCTE) em 2000;
Mestrado em Administração e Políticas Públicas (ISCTE) em 2004.
Experiência Profissional:
De 1990 a 1992 exerceu funções na Direção-Geral das Contribuições e Impostos;
De 1992 a 1994 exerceu funções no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
De 1994 a 2007 exerceu funções na Inspeção-geral de Finanças, sendo dirigente a partir de 2002;
De 2007 a 2012 foi vogal do Conselho de Administração na Empresa de Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública, EPE (GeRAP, EPE);
De 2012 à presente data foi Vice-Presidente da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.).
Em 2005 foi vogal da Comissão Técnica do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE);
Em 2006 foi membro do Grupo de Trabalho do Programa de Reorganização e Modernização da Administração da Região Autónoma da Madeira (PREMAR).
Atividade docente e publicações:
É docente no ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) onde leciona Gestão Pública no mestrado de Administração Pública e é formador pontual no INA e na Fundação CEFA, nos cursos de Alta Direção em Administração Pública e Administração Local, respetivamente.
Tem como publicações relevantes os artigos "Reinventar a governação reforçando a cidadania" in Elias Quadros (org.), A Reinvenção da Função Pública - Da Burocracia à Gestão, Oeiras, INA, 2002; "As autarquias locais e a emergência de novos modelos de gestão" in Juan Mozzicaffredo et al (org.), Ética e Administração: Como Modernizar os Serviços Públicos, Celta, 2003; "Os movimentos de reforma e a accountability" in Juan Mozzicafreddo et al (org.), Interesse público, Estado e Administração, Oeiras, Celta Editora, 2007.
Identificação: Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves;
Data de Nascimento: 15 de novembro de 1953.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (Eletrónica e Telecomunicações) pelo Instituto Superior Técnico em 1977;
Licenciatura em Engenharia Informática pela Universidade Nova de Lisboa em 1979.
Experiência Profissional:
Programador do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de março a outubro de 1978;
Técnico superior de informática de 2ª classe do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de outubro de 1978 a maio de 1981;
Técnico superior de informática de 1ª classe do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de maio de 1981 a outubro de 1983;
Técnico superior de informática principal do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de outubro de 1983 a novembro de 1989;
Chefe de projetos das áreas de comunicações, teleprocessamento e micros do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de outubro de 1985 a setembro de 1986;
Diretor do Centro de Informática do Instituto Geográfico e Cadastral, de setembro de 1986 a maio de 1992;
Assessor de Informática do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, a partir de novembro de 1989;
Assessor de Informática Principal do quadro do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, a partir de maio de 1992;
Diretor do Centro de Informática da Assembleia da República, de maio de 1992 a agosto de 1993;
Coordenador da segurança informática do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de dezembro de 1994 a novembro de 1996;
Representante de Portugal no grupo de trabalho responsável pela definição dos requisitos funcionais para o correio eletrónico entre as Administrações dos Estados membros e coordenador responsável pela implementação do Projeto de EuroMail, de dezembro de 1994 até dezembro de 1996; Representante de Portugal no grupo de trabalho responsável pela definição da arquitetura das redes transeuropeias e pela definição das funcionalidades e requisitos da interface de acesso (Eurogate), de setembro de 1994 até dezembro de 1996;
Coordenador do Grupo Técnico da rede de Comunicações do Ministério das Finanças, de abril de 1994 até dezembro de 1996;
Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia, de dezembro de 1996 a janeiro de 1998, sendo responsável pelas áreas Administrativa e Financeira e das Infraestruturas Tecnológicas, Formação e Centro de Documentação e Informação;
Subdiretor-geral da Direção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, desde janeiro de 1999 a agosto de 2000, sendo responsável pelas áreas Administrativa e Financeira, Infraestruturas Tecnológicas, Administração de Sistemas, Produção, Formação, Centro de Documentação e Informação e Projetos Especiais;
Vogal do Conselho Diretivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, desde agosto de 2000, responsável pelos Departamentos de Infraestruturas Redes e Comunicações, Produção e Fornecimento de Serviços, Administração de Sistemas e Inovação, Administrativo e Financeiro e pelos Gabinetes de Informação e Documentação e Formação;
Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de junho de 2005 a dezembro de 2012, responsável pelos Departamentos Centrais de Informática, de Planeamento e Formação, de Investigação e Peritagem Documental, de Gestão e Administração e do Gabinete de Documentação, Comunicações e Relações Públicas;
Nomeado membro da Comissão Instaladora da Rede Nacional da Segurança Interna, em abril de 2008;
Nomeado Coordenador do Grupo de Trabalho de Apoio Técnico da Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal, em novembro de 2008;
Coordenador da Unidade das Tecnologias de Informação da Segurança (UTIS), de março de 2010 a dezembro de 2012, em regime de acumulação e sem qualquer remuneração;
Subdiretor-Geral da Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do MAI, desde dezembro de 2012, responsável pelas equipas multidisciplinares de Sistemas de Informação, Comunicações e Segurança, Sistemas e Produção e Sistemas Locais e Monitorização.
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