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Despacho 3450-A/2014, de 3 de Março

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Sumário

Designa Rui Miguel Faria de Sá Pinto para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P..

Texto do documento

Despacho 3450-A/2014

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., publicado pelo aviso (extrato) n.º 14654/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 27 de novembro de 2013, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o mestre Rui Miguel Faria de Sá Pinto;

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da lei-quadro dos institutos públicos e no uso da competência delegada a que se refere o n.º 2 do Despacho 12100/2013, do Ministro da Economia, de 12 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o mestre Rui Miguel Faria de Sá Pinto para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Rui Miguel Faria de Sá Pinto, nascido a 28 de dezembro de 1970.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Mecânica (Gestão da Produção) pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, 11 valores. MBA em Gestão Empresarial pela Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa, 16 valores. International MBA em Marketing pela Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa, 17 valores. Mestrado em Gestão e Administração de Empresas pela Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa, Magna Cum Laude (Muito Bom). Realização da parte curricular de Doutoramento em Marketing e Estratégia pela Faculdade de Economia e Gestão da Universidade do Minho, 16 valores.

3 - Experiência Profissional:

13 julho 2012 até à data exerce funções de Administrador não executivo na empresa Metro do Porto, S. A. 1 junho 2002 até à data exerce funções de Consultor de Gestão. 1 junho 2002 até à data exerce funções de Auditor. 13 julho 2010 até à data exerce as funções de Presidente da MSPRA - Associação Portuguesa dos Investigadores em Marketing e Estratégia. 1 janeiro 2007 até 30 novembro 2010 exerceu funções de Assessor da Administração do Grupo CAVEX (CAVEX - Trade & Sourcing, S. A. | CavexConsult, Lda. |FCO, Lda. | RTF, Lda.). 1 junho 2003 até 30 setembro 2006 exerceu as funções de Assessor da Administração do Grupo SMIC (Serviço Médico de Imagem Computorizada, S. A.). 1 setembro 2002 até 30 novembro 2006 foi Sócio fundador e Consultor de Gestão e Estratégia da WhiteSPARK - Sistemas Integrados e Projetos de Engenharia, Lda. 1 julho 1999 até 31 maio 2002 exerceu funções de Diretor de Planeamento e Investimentos | Diretor da Qualidade | Diretor da Manutenção da empresa Cortiças Lamosel, Lda. 10 agosto 1998 até 15 junho 1999 foi responsável do Departamento de Preparação e Métodos da ALCO - Indústria de Óleos Alimentares, S. A.

207658205

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315842.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-28 - Lei 57/2011 - Assembleia da República

    Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

    Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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