Despacho 15249/2012, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 230/2012, Série II de 2012-11-28.
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Data:
2012-11-28
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Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Despacho 15249/2012
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 11 do artigo 10.º do
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que institui a orgânica do XIX Governo Constitucional, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Jorge Barreto Xavier, as seguintes competências em matéria de realização das despesas públicas e de contratação pública:
a) Autorizar despesas até aos montantes referidos na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
b) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;
c) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos os procedimentos legais, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, a presente delegação de competências compreende todas as competências e atribuições relativas aos serviços, organismos, entidades e estruturas integradas ou dependentes do extinto Ministério da Cultura.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de outubro de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
16 de novembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
22062012
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/28/plain-305014.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/305014.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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