Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

Despacho 15249/2012

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que institui a orgânica do XIX Governo Constitucional, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Jorge Barreto Xavier, as seguintes competências em matéria de realização das despesas públicas e de contratação pública:

a) Autorizar despesas até aos montantes referidos na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;

b) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos os procedimentos legais, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, a presente delegação de competências compreende todas as competências e atribuições relativas aos serviços, organismos, entidades e estruturas integradas ou dependentes do extinto Ministério da Cultura.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de outubro de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

16 de novembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

22062012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2014-04-29 - Portaria 93/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a proceder à repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de comunicações de voz e de dados em local fixo.

• 2015-01-02 - Portaria 1/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda

• 2015-01-02 - Portaria 1/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda

• 2015-06-30 - Portaria 193/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre

• 2015-08-18 - Portaria 249/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

• 2015-08-20 - Portaria 254/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova o Regulamento do Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.)