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Deliberação 717/2017, de 27 de Julho

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Sumário

Atribuição das áreas protegidas de interesse nacional, dos sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000 e das áreas florestais sob gestão do ICNF, I. P., aos departamentos de conservação da natureza e florestas

Texto do documento

Deliberação 717/2017

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2015, de 13 de maio e 42-A/2016, de 12 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a organização interna do instituto é a prevista nos respetivos estatutos, procedendo de deliberação do conselho diretivo, por força do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 277/2015, de 10 de setembro, a atribuição das áreas protegidas de interesse nacional e dos sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000, a cada um dos departamentos de conservação da natureza e florestas (DCNF).

Posteriormente às deliberações tomadas pelo Conselho Diretivo em 30 de novembro de 2012 e em 25 de janeiro de 2013, publicadas, respetivamente, com os n.os 1597/2013 e 1599/2013, de 21 de agosto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2013, que procederam à atribuição aos DCNF dos sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000, teve lugar a inclusão na Lista Nacional de Sítios da Ria de Aveiro (PTCON0061) e do Banco de Gorringe (PTCON0062) pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 45/2014, de 8 de julho e 59/2015, de 31 de julho, foram criadas as zonas de proteção especial (ZPE) de Aveiro/Nazaré (PTZPE0060) e do Cabo Raso (PTZPE0061) pelo Decreto Regulamentar 17/2015, de 22 de setembro, e foram alterados os limites das zonas de proteção especial do Cabo Espichel (PTZPE0050) e da Costa Sudoeste (PTZPE0015) pelo Decreto-Lei 204/2015, de 17 de setembro.

Por outro lado, também ocorreram alterações às áreas florestais sob gestão do ICNF, I. P., nomeadamente a decorrente do Decreto 9/2015, de 23 de abril, que impõem a atualização da afetação territorial de competência desses espaços aos DCNF para os efeitos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2015, de 13 de maio e 42-A/2016, de 12 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 353/2012, de 31 de outubro, na redação em vigor.

É necessário atribuir aos DCNF os novos sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000, bem como proceder à reafetação das zonas de proteção especial cujos limites foram alterados e à atualização da distribuição territorial das áreas florestais sob gestão do ICNF, I. P., substituindo as anteriores deliberações do Conselho Diretivo na matéria.

Assim, no uso da competência própria estabelecida na alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio, o Conselho Diretivo deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1 - Os serviços territorialmente desconcentrados a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do anexo à Portaria 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 277/2015, de 10 de setembro, abrangem o território e gerem as áreas protegidas de interesse nacional dos sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000, bem como o património florestal das áreas públicas e comunitárias sob administração do ICNF, I. P., de acordo com a atribuição constante do Anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante e a seguinte delimitação:

a) Os Departamentos de Conservação da Natureza e Florestas do Norte e do Algarve, por correspondência, respetivamente, aos limites territoriais das NUT II do Norte e do Algarve;

b) Os Departamentos de Conservação da Natureza e Florestas do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, por correspondência, respetivamente, à área geográfica de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, constante do Anexo I ao Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na redação em vigor.

2 - São revogadas as Deliberações n.os 1597/2013 e 1599/2013, de 21 de agosto, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2013.

3 - A presente deliberação produz efeitos a partir do dia 21 de fevereiro de 2017.

ANEXO

Atribuição das áreas protegidas de interesse nacional, dos sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000 e das áreas florestais sob gestão do ICNF, I. P., aos departamentos de conservação da natureza e florestas (DCNF)

Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Norte

Áreas protegidas de âmbito nacional:

Parque Nacional da Peneda-Gerês;

Parque Natural de Montesinho;

Parque Natural do Douro Internacional;

Parque Natural do Alvão;

Parque Natural do Litoral Norte.

Áreas protegidas de âmbito regional:

Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo;

Paisagem Protegida do Corno do Bico;

Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos.

Áreas da Rede Natura 2000:

PTCON0001 + PTZPE0002 - Serras da Peneda e Gerês + Serra do Gerês;

PTCON0002 + PTCON0002 - Montesinho/Nogueira + ZPE Montesinho;

PTCON0003 - Alvão/Marão;

PTCON0017 - Litoral Norte;

PTCON0020 - Rio Lima;

PTCON0021 + PTZPE0037 - Rios Sabor e Maçãs;

PTCON0022 + PTZPE0038 - Douro Internacional + Douro Internacional e Vale do Águeda;

PTCON0023 - Morais;

PTCON0024 - Valongo;

PTCON0025 - Serra de Montemuro;

PTCON0039 - Serra de Arga;

PTCON0040 - Corno do Bico;

PTCON0041 - Samil;

PTCON0042 - Minas de Santo Adrião;

PTCON0043 - Romeu;

PTZPE0001+ PTCON0019 - Estuários dos Rios Minho e Coura + SIC Rio Minho;

PTZPE0039 - Vale do Coa.

Áreas florestais:

Baldios cogeridos do Parque Nacional da Peneda-Gerês;

Mata Nacional da Gelfa;

Mata Nacional do Camarido;

Mata Nacional do Gerês;

Parque Florestal de Amarante;

Parque Florestal de Bragança;

Parque Florestal de Cabeceiras de Basto;

Parque Florestal de Lamego;

Parque Florestal de Macedo de Cavaleiros;

Parque Florestal de Mondim de Basto;

Parque Florestal de Vieira do Minho;

Parque Florestal de Vila Pouca de Aguiar;

Parque Florestal de Vila Real;

Perímetro Florestal da Boalhosa;

Perímetro Florestal da Senhora da Abadia;

Perímetro Florestal da Serra da Cabreira - Cabeceiras de Basto;

Perímetro Florestal da Serra da Cabreira - Vieira do Minho;

Perímetro Florestal da Serra da Coroa;

Perímetro Florestal da Serra da Nogueira;

Perímetro Florestal da Serra da Padrela;

Perímetro Florestal da Serra de Amarela;

Perímetro Florestal da Serra de Anta;

Perímetro Florestal da Serra de Arga;

Perímetro Florestal da Serra de Bornes;

Perímetro Florestal da Serra de Montezinho;

Perímetro Florestal da Serra de Santa Comba;

Perímetro Florestal da Serra de São Tomé do Castelo;

Perímetro Florestal da Serra do Faro;

Perímetro Florestal da Serra do Merouço;

Perímetro Florestal da Serra do Palão;

Perímetro Florestal das Serras de Mó e Viso;

Perímetro Florestal das Serras de São Domingos e Escarão;

Perímetro Florestal das Serras de Vieira e Monte Crasto;

Perímetro Florestal das Serras do Marão e Meia Via;

Perímetro Florestal das Serras do Marão, Vila Real e Ordem;

Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda;

Perímetro Florestal de Chaves;

Perímetro Florestal de Deilão;

Perímetro Florestal de Entre Lima e Neiva;

Perímetro Florestal de Entre Vez e Coura;

Perímetro Florestal de Mondim de Basto;

Perímetro Florestal de Monte Morais;

Perímetro Florestal de Ribeira de Pena;

Perímetro Florestal de Santa Luzia;

Perímetro Florestal do Alvão;

Perímetro Florestal do Avelanoso;

Perímetro Florestal do Barroso;

Perímetro Florestal da Serra do Reboredo;

Propriedade no Parque Natural de Montesinho;

Terrenos anexos ao Hotel de Santa Luzia;

Viveiro Florestal das Veiguinhas (Amarante);

Perímetro Florestal do Penedono (concelho de Penedono);

Perímetro Florestal da Serra da Freita (concelhos de Arouca, Vale de Cambra e freguesia de Manhouce do concelho de São Pedro do Sul);

Perímetro Florestal da Serra da Lapa (concelho de Sernancelhe);

Perímetro Florestal da Serra de Leomil (concelhos de Armamar, Lamego, Moimenta da Beira e Tarouca);

Perímetro Florestal da Serra de Montemuro (concelhos de Arouca e Cinfães).

Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro

Áreas protegidas de âmbito nacional:

Parque Natural da Serra da Estrela;

Parque Natural do Tejo Internacional;

Reserva Natural da Serra da Malcata;

Reserva Natural das Dunas de São Jacinto;

Reserva Natural do Paul de Arzila;

Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor;

Monumento Natural do Cabo Mondego.

Áreas da Rede Natura 2000:

PTZPE0007+PTCON0004 - Serra da Malcata;

PTZPE0042 - Tejo internacional, Erges e Pônsul;

PTCON0014 - Serra da Estrela;

PTCON0016 - Cambarinho;

PTCON0018 - Barrinha de Esmoriz;

PTZPE0004 + PTCON0061 - Ria de Aveiro;

PTCON0026 - Rio Vouga;

PTCON0027 - Carregal do Sal;

PTCON0028 - Serra da Gardunha;

PTCON0051 - Complexo do Açor;

PTCON0046 - Azabuxo/Leiria;

PTCON0060 - Serra da Lousã;

PTCON0055 - Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;

PTCON0005 + PTZPE0005 - Paul de Arzila;

PTZPE0006 - Paul da Madriz;

PTZPE0040 - Paul do Taipal;

PTCON0047 - Serras da Freita e Arada;

PTCON0059 - Rio Paiva;

PTZPE0060 - Aveiro-Nazaré.

Áreas florestais:

Mata Nacional da Covilhã;

Mata Nacional da Foja;

Mata Nacional da Margaraça;

Mata Nacional da Quinta da Nogueira;

Mata Nacional das Dunas da Costa de Lavos;

Mata Nacional das Dunas da Gafanha;

Mata Nacional das Dunas da Leirosa;

Mata Nacional das Dunas de Quiaios;

Mata Nacional das Dunas de São Jacinto;

Mata Nacional das Dunas de Vagos;

Mata Nacional de Leiria;

Mata Nacional de Vale de Canas;

Mata Nacional do Casal da Lebre;

Mata Nacional do Choupal;

Mata Nacional do Pedrógão;

Mata Nacional do Prazo de Santa Marinha;

Mata Nacional do Ravasco;

Mata Nacional do Urso;

Parque Florestal do Engenho;

Parque Florestal de Trancoso;

Quinta do Soqueiro;

Perímetro Florestal da Batalha;

Perímetro Florestal da Charneca do Nicho;

Perímetro Florestal da Penoita;

Perímetro Florestal da Senhora das Necessidades;

Perímetro Florestal da Serra da Aveleira;

Perímetro Florestal da Serra da Freita (concelho de S. Pedro do Sul, exceto freguesia de Manhouce);

Perímetro Florestal da Serra da Lousã;

Perímetro Florestal de Arca;

Perímetro Florestal da Serra do Buçaco;

Perímetro Florestal da Serra do Crasto;

Perímetro Florestal da Serra do Pisco;

Perímetro Florestal das Alhadas;

Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede;

Perímetro Florestal das Dunas de Ovar;

Perímetro Florestal das Dunas de Vagos;

Perímetro Florestal das Dunas e Pinhais de Mira;

Perímetro Florestal das Matas do Sobral, Braçal e Cabeça Gorda;

Perímetro Florestal das Serras de São Pedro Dias e Alveite;

Perímetro Florestal de Alcongosta;

Perímetro Florestal de Aldeia de Carvalho;

Perímetro Florestal de Alge;

Perímetro Florestal de Castanheira de Pera;

Perímetro Florestal de Castelo Novo;

Perímetro Florestal de Góis;

Perímetro Florestal de Louriçal do Campo;

Perímetro Florestal de Manteigas (incluindo prédios do Estado);

Perímetro Florestal de Pampilhosa da Serra;

Perímetro Florestal de Penela;

Perímetro Florestal de Rio Mau;

Perímetro Florestal de São Matias;

Perímetro Florestal de São Miguel e São Lourenço;

Perímetro Florestal de São Pedro do Açor;

Perímetro Florestal de São Pedro do Sul;

Perímetro Florestal de São Salvador;

Perímetro Florestal de Valhelhas;

Perímetro Florestal do Alto Coa;

Perímetro Florestal do Caramulo;

Perímetro Florestal do Carvalhal;

Perímetro Florestal do Ladário;

Perímetro Florestal do Mundão;

Perímetro Florestal do Paião;

Perímetro Florestal do Penedono (concelho de Meda);

Perímetro Florestal do Préstimo;

Perímetro Florestal do Rabadão;

Perímetro Florestal do Sameiro;

Perímetro Florestal do Sarzedo;

Perímetro Florestal do Seixo e Facho;

Perímetro Florestal do Vouga;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo da Guarda;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Cortes do Meio;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Erada;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Gouveia;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Prados;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Seia;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Teixoso;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Tortozendo;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Unhais da Serra;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Verdelhos;

Perímetro Florestal Serra da Estrela - Núcleo de Vide;

Propriedades na Reserva Natural da Serra da Malcata;

Propriedades no Parque Natural da Serra da Estrela;

Viveiro Florestal de Vale de Cavalos (Vila Nova de Paiva);

Viveiro Florestal do Gato (Oleiros);

Viveiro Florestal da Malcata/Centro de Educação Ambiental;

Perímetro Florestal da Serra da Lapa (concelhos de Aguiar da Beira e Sátão);

Perímetro Florestal da Serra de Leomil (concelhos de Castro Daire e Vila Nova de Paiva);

Perímetro Florestal da Serra de Montemuro (concelho de Castro Daire);

Terrenos anexos ao Centro de Operações e Técnicas Florestais (conjuntamente com os serviços do COTF);

Terreno Florestal das Bouças (Trancoso);

Terrenos submetidos ao regime florestal total e parcial no âmbito específico das intervenções de hidráulica florestal e correção torrencial na região Centro.

Departamento de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo

Áreas protegidas de âmbito nacional:

Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;

Parque Natural de Sintra Cascais;

Parque Natural da Arrábida (inclui o Parque Marinho Luiz Saldanha);

Reserva Natural das Berlengas (inclui a Reserva Marinha das Berlengas);

Reserva Natural do Estuário do Tejo;

Reserva Natural do Estuário do Sado;

Reserva Natural do Paúl do Boquilobo;

Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;

Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas;

Monumento Natural de Carenque;

Monumento Natural da Pedra da Mua;

Monumento Natural dos Lagosteiros;

Monumento Natural da Pedreira do Avelino.

Áreas protegidas de âmbito regional:

Paisagem Protegida da Serra de Montejunto;

Reserva Natural Local do Paul de Tornada.

Áreas da Rede Natura 2000:

PTCON0006 + PTZPE0009 - Arquipélago da Berlenga +Ilhas Berlengas;

PTCON0008 - Sintra/Cascais;

PTCON0010 - Arrábida/Espichel;

PTZPE0050 - Cabo Espichel;

PTCON0056 - Peniche/Santa Cruz;

PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros;

PTCON0045 - Sicó/Alvaiázere;

PTCON0048 - Serra de Montejunto;

PTZPE0008 - Paul do Boquilobo;

PTZPE0010 + PTCON0009 - Estuário do Tejo;

PTCON0011 + PTZPE0011 - Estuário do Sado;

PTZPE0049 - Lagoa Pequena;

PTCON0054 - Fernão-Ferro/Lagoa de Albufeira;

PTZPE0012 - Açude da Murta;

PT ZPE0061 - Cabo Raso.

Áreas florestais:

Ameal da Agualva de Baixo;

Herdade da Mourisca;

Jardim do Cerco;

Mata Nacional da Machada;

Mata Nacional da Quinta da Serra;

Mata Nacional da Serra da Arrábida;

Mata Nacional das Dunas da Trafaria e Costa de Caparica;

Mata Nacional das Dunas de Albufeira;

Mata Nacional das Mestras;

Mata Nacional das Virtudes;

Mata Nacional do Escaroupim;

Mata Nacional do Valado;

Mata Nacional do Vimeiro;

Mata Nacional dos Medos;

Mata Nacional dos Sete Montes;

Matinha de Queluz;

Parque Ambiental do Alambre;

Peninha;

Perímetro Florestal da Alva da Mina do Azeche;

Perímetro Florestal da Alva de Madeiros;

Perímetro Florestal da Alva de Pataias;

Perímetro Florestal da Alva Senhora da Vitória;

Perímetro Florestal da Amieira;

Perímetro Florestal da Penha Longa;

Perímetro Florestal da Serra de Aire;

Perímetro Florestal da Serra de Montejunto;

Perímetro Florestal da Serra de Ota;

Perímetro Florestal da Serra de Sintra;

Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros;

Perímetro Florestal de Alcanede;

Viveiro Florestal da Azambuja;

Terrenos submetidos ao regime florestal total e parcial no âmbito específico das intervenções de hidráulica florestal e correção torrencial na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo

Áreas protegidas de âmbito nacional:

Parque Natural da Serra de São Mamede;

Parque Natural do Vale do Guadiana;

Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha;

Monumento Natural das Portas de Rodão.

Áreas da Rede Natura 2000:

PTCON0007 - São Mamede;PTZPE0051 - Monforte;

PTCON0034 - Comporta Galé;

PTZPE0013 - Lagoa de Santo André;

PTZPE0014 - Lagoa da Sancha;

PTCON0031 - Monfurado;

PTCON0033 - Cabrela;

PTZPE0046 - Castro Verde;

PTCON0029 - Cabeção;

PTCON0030 - Caia;

PTZPE0043 - Campo Maior;

PTCON0044 - Nisa/Lage de Prata;

PTCON0032 - Guadiana/Juromenha;

PTCON0035 - Alvito/Cuba;

PTZPE0057 - Cuba;

PTCON0036 - Guadiana;

PTZPE0047 - Vale do Guadiana;

PTCON0053 - Moura/Barrancos;

PTZPE0045 - Mourão/Moura/Barrancos;

PTZPE0053 - Vila Fernando;

PTZPE0052 - Veiros;

PTZPE0054 - São Vicente;

PTZPE0059 - Torre da Bolsa;

PTZPE0056 - Reguengos;

PTZPE0055 - Évora;

PTZPE0058 - Piçarras.

Áreas florestais:

Área Florestal de Sines;

Mata Nacional da Serra de São Mamede;

Mata Nacional de Valverde;

Mata Nacional do Cabeção;

Herdade da Nogueira Grande;

Pomar da Pata;

Prédio de São Salvador;

Quinta dos Olhos de Água;

Propriedades intervencionadas no âmbito da Reforma Agrária (parte florestal);

Viveiro Florestal de Évora.

Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve

Áreas protegidas de âmbito nacional:

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

Parque Natural da Ria Formosa;

Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Áreas da Rede Natura 2000:

PTCON0012 + PTZPE0015 - Costa Sudoeste;

PTCON0013 + PTZPE0017 - Ria Formosa/Castro Marim + Ria Formosa;

PTZPE0018 - Sapais de Castro Marim;

PTZPE0016 - Leixão da Gaivota;

PTCON0037 - SIC + ZPE Monchique;

PTCON0038 - Ribeira de Quarteira;

PTCON0049 - Barrocal;

PTCON0050 - Cerro da Cabeça;

PTCON0052 - Arade/Odelouca;

PTCON0057 - SIC + ZPE Caldeirão;

PTCON0058 - Ria de Alvor;

PTCON0062 - Banco Gorringe.

Áreas florestais:

Mata Nacional da Herdade da Parra;

Mata Nacional das Dunas de Vila Real de Santo António;

Mata Nacional das Terras da Ordem;

Perímetro Florestal de Conceição de Tavira;

Perímetro Florestal de Vila do Bispo;

Perímetro Florestal do Barão de São João;

Quinta de Marim.

29 de julho de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

310614697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3043688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-28 - Lei 57/2011 - Assembleia da República

    Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

    Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-29 - Decreto-Lei 135/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-23 - Decreto 9/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Exclui do regime florestal total a área de 320 hectares, pertencente à Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, para disponibilização na bolsa nacional de terras, e submete ao regime florestal total a área de 67,578 hectares, que integra a Mata da Margaraça

  • Tem documento Em vigor 2015-09-17 - Decreto-Lei 204/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Cabo Espichel e da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, criadas pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2015-09-22 - Decreto Regulamentar 17/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Cria as zonas de proteção especial do Cabo Raso e de Aveiro/Nazaré

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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