Aviso 13435/2012

Torna público ter a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, em reunião de 10 se setembro de 2012, deliberado por unanimidade aprovar a alteração do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos.

Aviso 13435/2012

Terceira Alteração ao PDM de Salvaterra de Magos

Ana Cristina Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, em conformidade com o artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 02/2011, de 6 de janeiro, torna público, que a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, em reunião ordinária, realizada a 10/09/2012, deliberou por unanimidade a aprovação da terceira alteração do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos.

Anexa-se ao presente aviso a Certidão da Ata da Assembleia Municipal, que aprovou a alteração do PDM, assim como o regulamento e cartografia do instrumento de gestão territorial alterado.

13 setembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina Ribeiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

13162 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13162_1.jpg

Deliberação

Francisco Monteiro Cristóvão, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal do Município de Salvaterra de Magos, Certifica para os devidos e legais efeitos, Que da Minuta da Ata da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada a 10 de setembro de 2012, relativamente ao ponto "3.ª Alteração ao PDM de Salvaterra de Magos", a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 3.ª alteração ao PDM de Salvaterra de Magos. Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.

12 de setembro de 2012. - O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco Monteiro Cristóvão.

Artigo 1.º

Alterações ao regulamento do PDM

A presente alteração introduz no PDMSM nova redação aos artigos 4.º, 11.º, 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 24.º, 26.º, 27.º, 34.º, 35.º, 39.º, 46.º, 47.º, 63.º, 67.º, 72.º, 83.º, 84.º, 88.º, 90.º e 91.º É alterada e republicada a Planta de ordenamento do PDM F.1.10 - Planta de ordenamento - AU Foros de Salvaterra Oeste; Foros de Salvaterra Este (N.), AU Califórnia; AU Vale Queimado; AU Marinhais (SW.), à escala de 1:10 000.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do PDM

É aditado ao Regulamento do PDM o artigo 60.º-A.

Artigo 3.º

Situações juridicamente consolidadas

A presente alteração não se aplica aos atos constitutivos de direitos praticados ao abrigo das normas do Plano Diretor Municipal, designadamente as licenças, comunicações prévias, autorizações e pedidos de informação prévia emitidos nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Artigo 4.º

Salvo nos casos em que seja solicitado pelo requerente, a presente alteração não se aplica aos procedimentos em curso previstos no RJUE, sujeitos ou não a controlo prévio, durante o prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

"Artigo 4.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Revogada;

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) Duplex - Fogo repartido por dois andares reunidos por uma escada interior.

Artigo 11.º

[...]

1 - As categorias de espaço e zonas referidas são as que se encontram delimitadas pelo perímetro urbano que resulta da união dos perímetros urbanos estabelecidos nas plantas de ordenamento, à escala 1:10000 e 1:25000.

2 - No perímetro urbano, até à aprovação e publicação dos correspondentes planos de urbanização e planos de pormenor, nas áreas apenas abrangidas pela planta de ordenamento à escala 1:25000, os parâmetros a observar na edificação e urbanização são os correspondentes aos da categoria de espaço e zona da planta de ordenamento à escala 1:10000, imediatamente adjacente.

3 - ...

Artigo 12.º

[...]

1 - Quadro de caracterização:

(ver documento original)

2 - ...

3 - Revogado.

4 - Os máximos estabelecidos no quadro de caracterização para os parâmetros 1.3 e 1.4 apenas se podem considerar em operações de loteamento urbano com área igual ou superior a 1 ha nos locais que disponham de boas condições de acessibilidade à rede urbana de transporte e onde se possam integrar de forma equilibrada o equipamento coletivo, o espaço verde público, os arruamentos e os estacionamentos requeridos.

5 - Nas demais situações e em função do afastamento à rede urbana de transportes e da exigência de satisfazer os parâmetros de dimensionamento do equipamento coletivo, do espaço verde público e dos arruamentos requeridos, os limites estabelecidos para os parâmetros 1.3 e 1.4 no quadro de caracterização terão também por referência o cumprimento das disposições do artigo 13.º

6 - ...

7 - Nas zonas a reabilitar (R), enquanto não for aprovado e publicado plano de urbanização ou plano de pormenor, a constituição de lotes urbanos apenas é permitida nas frentes das vias existentes, dispondo de redes de iluminação, distribuição elétrica e abastecimento de água, observando os parâmetros estabelecidos no quadro de caracterização e ainda as seguintes disposições:

a) Revogada;

b) Revogada;

c) ...

d) Revogada;

e) Revogada;

8 - ...

9 - ...

10 - Os parâmetros estabelecidos no n.º 1 aplicam-se a loteamentos e a conjuntos de edifícios (diversos edifícios no mesmo prédio) a sujeitar a propriedade horizontal. À edificação aplicam-se os critérios qualitativos referidos no artigo 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º

11 - Na área cedida por Benavente, aquando da permuta efetuada com Salvaterra de Magos, classificada como Área Urbanizada Mista, Zona a Preservar, aplicam-se os índices e parâmetros urbanísticos correspondentes aos da zona a reabilitar de Salvaterra de Magos, de nível I.

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O estabelecimento industrial deve localizar-se preferencialmente em zona periférica da área urbana, servida por redes de acesso estruturantes (ou com potencial para estruturar) e dotada de infraestruturas adequadas. Para além dos requisitos ambientais previstos em legislação específica, o estabelecimento deve articular-se com a envolvente urbana e paisagística, articulação esta que deve ser justificada ao nível do projeto de arquitetura e paisagismo.

4 - ...

5 - ...

Artigo 19.º

[...]

1 - As categorias de espaço e zonas referidas são as que se encontram delimitadas pelo perímetro urbano que resulta da união dos perímetros urbanos estabelecidos nas plantas de ordenamento, à escala 1:10000 e 1:25000.

2 - No perímetro urbano, até à aprovação e publicação dos correspondentes planos de urbanização e planos de pormenor, nas áreas apenas abrangidas pela planta de ordenamento à escala 1:25000, os parâmetros a observar na edificação e urbanização são os correspondentes aos da categoria de espaço e zona da planta de ordenamento à escala 1:10000, imediatamente adjacente.

3 - ...

Artigo 20.º

[...]

1 - Quadro de Caracterização

(ver documento original)

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Aos limites estabelecidos no quadro de caracterização para os parâmetros 1.2, 1.3 e 1.4 aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º

6 - ...

6.1 - Dispondo de rede de iluminação, distribuição elétrica e de abastecimento de água, observar-se-ão os parâmetros estabelecidos no quadro de caracterização do presente artigo.

6.2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

7 - Os parâmetros estabelecidos no n.º 1 aplicam-se a loteamentos e a conjuntos de edifícios (diversos edifícios no mesmo prédio) a sujeitar a propriedade horizontal. À edificação aplicam-se os critérios qualitativos referidos no artigo 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º

8 - Na área urbanizável habitacional, zona programada, da zona das Gatinheiras/Coitadinha, permutada com Benavente, aplicam-se os parâmetros do quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 24.º

[...]

O espaço industrial é destinado à implantação de estabelecimentos e atividades industriais, podendo integrar também armazéns, serviços e atividades de apoio ou induzidas, comércio grossista e unidades comerciais, infraestruturas territoriais e infraestruturas urbanas, equipamentos municipais e outros equipamentos de interesse público municipal, estabelecimentos de restauração e bebidas, bares e discotecas, bares com música ao vivo, salões de baile e discotecas e similares.

Artigo 26.º

[...]

1 - ...

1.1 - ...

1.2 - ...

1.3 - ...

1.4 - ...

1.5 - ...

1.6 - ...

1.7 - ...

1.8 - ...

1.9 - Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - conforme o disposto na Portaria 216-B/2008, de 3 de março, alterada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

5.1 - ...

5.2 - ...

5.3 - ...

5.4 - ...

5.5 - ...

5.6 - Afastamento mínimo ao limite da frente do lote - 5 m;

5.7 - ...

5.8 - ...

5.9 - Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - conforme o disposto na Portaria 216-B/2008, de 3 de março, alterada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio.

6 - ...

Artigo 27.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Nas áreas industriais existentes e propostas, nas parcelas existentes à data de publicação do PDM, servidas por energia elétrica e abastecimento de água, admite-se o índice de ocupação máximo de 0,70.

Artigo 34.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - São admitidas instalações para apoio à atividade agrícola, agropecuária, indústria de apoio e transformação de produtos agrícolas, infraestruturas territoriais e infraestruturas urbanas, bem como equipamentos municipais e outros equipamentos de interesse público municipal no âmbito das diretrizes do PROT-OVT. É admitido também Turismo no Espaço Rural, Turismo de Habitação (TH), Estabelecimento Hoteleiros isolados (Hi) (pousadas, hotéis e hotéis rurais construídos de raiz), Turismo de Natureza (TN) e Parques de Campismo e Caravanismo (PCC).

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Afastamento mínimo de 5 m aos limites do terreno, incluindo todo o tipo de instalação. Estes afastamentos podem não ser cumpridos, no caso de legalização de edificações anteriores à entrada em vigor do PDMSM, a confirmar pelos ortofotomapas de 1998.

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

5 - Relativamente ao edificado existente, é permitida a sua ampliação, no quadro da demais legislação existente, nomeadamente REN e RAN, nos seguintes termos:

a) Edificação para habitação, desde que não haja aumento do numero de fogos;

b) Edificação para os outros usos admitidos, nos termos do número anterior.

6 - ...

7 - Na área agrícola não incluída na RAN, da zona das Gatinheiras/Coitadinha, permutada com Benavente, aplicam-se as seguintes disposições:

7.1 - No espaço agrícola não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento ou obra de urbanização.

7.2 - É admitido, nos termos das disposições seguintes, a título excecional:

a) O licenciamento de instalações para apoio à atividade agrícola, para agropecuária, para indústria de apoio e transformação de produtos agrícolas, para empreendimentos de turismo no espaço rural, de turismo de habitação e de turismo da natureza, para parque de campismo e caravanismo, para hotel rural e para equipamento coletivo no âmbito das diretrizes do PROT-OVT, em parcela de terreno com área igual ou superior a 1 ha ou, 0,50 ha se já constituída e registada como prédio autónomo à data da publicação do PDM de Benavente no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 282, de 7 de dezembro de 1995.

b) A edificação no espaço agrícola para fins habitacionais, apenas para residência própria e permanente dos agricultores e desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

b1) a área mínima da parcela de terreno terá de ser igual ou superior a 4 ha;

b2) o requerente seja agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação;

b3) não exista qualquer outra habitação no interior da mesma exploração nem alternativas de localização para a habitação do agricultor;

b4) a verificação dos dois requisitos anteriores seja comprovada por declaração do requerente e confirmada por declarações passadas pelos serviços públicos competentes;

b5) os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação sejam inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente.

7.3 - A parcela de terreno não deve estar condicionada por regime, servidão ou restrição que contrarie o uso previsto.

7.4 - A edificação referida nas alíneas a) e b) de 7.2, para as parcelas de terreno com área igual ou superior a 1 ha e 4 ha, respetivamente, deve observar as seguintes disposições:

a) Área de utilização ou de construção sem exceder a área reconhecida necessária para o fim a que se destina nem o índice de construção de 0,03 para habitação ou o índice de construção 0,05 para as demais edificações, incluindo habitação quando em conjunto;

b) Afastamento mínimo de 20 m aos limites do terreno, incluindo todo o tipo de instalação;

c) Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;

d) Abastecimento de água, drenagem de águas residuais e seu tratamento assegurado por sistemas autónomos;

e) Efluentes das instalações pecuárias, agropecuárias e agroindustriais tratados por sistema próprio;

f) Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA);

g) Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequado à utilização pretendida;

h) Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequado à utilização pretendida;

i) Área global afeta à implantação da construção, arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas, não podendo exceder 0,10 da área global da parcela.

7.5 - A edificação referida na alínea a) do n.º 7.2, para as parcelas de terreno com área igual ou superior a 0,50 ha e inferior a 1 ha, deve observar as seguintes disposições:

a) Área de utilização ou de construção sem exceder a área reconhecida necessária para o fim a que se destina nem o índice de construção 0,05;

b) Afastamento mínimo de 20 m ao limite frontal do terreno e de 10 m a 20 m aos limites laterais e tardoz, incluindo todo o tipo de edificação. Os limites laterais e tardoz serão fixados pelos serviços técnicos caso a caso em função das dimensões da parcela de terreno;

c) Disposições das alíneas c) a i) do n.º 7.4.

7.6 - Ao licenciamento de ampliação de edificação, destinada exclusivamente a habitação, não é aplicável o disposto na alínea g) de 7.4, desde que não seja alterado o número de fogos e seja comprovada a necessidade de garantir melhores condições de habitabilidade.

Artigo 35.º

[...]

1 - A estufa ou conjunto de estufas que ocupe uma área superior a 1000 m2 está sujeita a licenciamento municipal, sendo a sua localização admitida apenas fora dos perímetros urbanos.

a) Revogada;

b) Revogada;

2 - ...

3 - ...

Artigo 39.º

[...]

1 - ...

2 - É admitido a título excecional e sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificado indispensável à proteção e exploração silvícola desse espaço, de equipamentos de utilização coletiva, de habitação do proprietário, de infraestruturas territoriais e infraestruturas urbanas, bem como equipamentos municipais e outros equipamentos de interesse público municipal no âmbito das diretrizes do PROT-OVT. É admitido também Turismo no Espaço Rural (TER), Turismo de Habitação (TH), Estabelecimento Hoteleiros isolados (Hi) (pousadas, hotéis e hotéis rurais construídos de raiz), Turismo de Natureza (TN) e Parques de Campismo e Caravanismo (PCC).

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

4 - Relativamente ao edificado existente, é permitida a sua ampliação, no quadro da demais legislação existente, nomeadamente REN e RAN, nos seguintes termos:

a) Edificação para habitação, desde que não haja aumento do numero de fogos;

b) Edificação para os outros usos admitidos, nos termos do numero anterior.

5 - ...

Artigo 46.º

[...]

1 - ...

2 - Nas comunicações públicas rodoviárias a seguir referidas são estabelecidas faixas non aedificandi, medidas nos n.os 2.1.1, 2.2.1 ao eixo da via, como a seguir se refere:

2.1 - ...

2.1.1 - ...

2.1.2 - Revogado;

2.2 - ...

2.2.1 - ...

2.2.2 - Revogado;

2.3 - Revogado;

2.3.1 - Revogado;

2.3.2 - Revogado;

3 - Revogado;

4 - ...

5 - ...

Artigo 47.º

[...]

1 - No que se refere ao domínio público ferroviário observa-se a legislação aplicável.

2 - Não ratificado.

Artigo 60.º-A

Áreas abrangidas por outros instrumentos de gestão territorial

1 - Em Salvaterra de Magos, na área correspondente ao Plano de Pormenor da Coitadinha, aplicam-se as disposições deste Plano de Pormenor, aprovado pela Portaria 374/99, de 21 de maio e alterado pelo Aviso 12597/2008, de 22 de abril.

2 - Na área correspondente ao Plano de Ordenamento de Albufeira de Magos, aplicam-se as disposições deste Plano Especial de Ordenamento do Território, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de novembro.

3 - Na área correspondente ao Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da Glória, aplicam-se as disposições deste Plano de Pormenor, aprovado pelo Aviso 775/2010, de 12 de janeiro.

4 - Na área das Gatinheiras/Coitadinha, permutada com o município de Benavente, aplicam-se as seguintes disposições:

4.1 - Área Urbanizada Mista, Zona a Preservar, aplica-se o disposto no n.º 11 do artigo 12.º

4.2 - Área Urbanizável habitacional, zona programada, aplica-se o disposto no n.º 8 do artigo 20.º

4.3 - À área agrícola não incluída na RAN, aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo 34.º

Artigo 63.º

[...]

1 - ...

2 - Disposições no âmbito do PDM - deverá ser respeitada uma faixa de proteção com 10 m de largura ao longo de cada uma das margens das correntes públicas existentes, que deverá ser considerada non aedificandi; nas zonas adjacentes às margens dos cursos de água ameaçados pelas cheias, a faixa de proteção considerada non aedificandi é estabelecida pelo limite da maior cheia conhecida, fevereiro de 1979, com exceção das frentes ribeirinhas das áreas urbanas de Salvaterra de Magos e Muge já edificadas, em que o limite non aedificandi é estabelecido pelos perímetros urbanos.

Artigo 67.º

[...]

1 - Reserva Ecológica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos aprovada pela Resolução do conselho de Ministros n.º 184/97 de 28 de outubro.

2 - Aplicam-se as disposições do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

2.1 - Revogado;

2.2 - Não ratificado;

2.3 - Revogado;

2.4 - Não ratificado;

2.5 - Não ratificado;

2.6 - Não ratificado;

Artigo 72.º

[...]

1 - ...

1.1 - ...

a) ...

a.1) ...

a.2) ...

1.2 - ...

a) ...

a.1) ...

a.2) ...

b) ...

b.1) ...

b.2) ...

b.3) ...

b.4) ...

b.5) ...

b.6) ...

c) ...

c.1) ...

c.2) ...

c.3) ...

c.4) ...

d) ...

d.1) ...

d.2) ...

d.3) ...

d.4) ...

d.5) ...

d.6) ...

d.7) ...

d.8) ...

d.9) ...

d.10) ...

d.11) ...

d.12) ...

d.13) ...

d.14) ...

d.15) ...

d.16) ...

d.17) ...

d.18) ...

d.19) ...

d.20) ...

d.21) ...

d.22) ...

d.23) ...

d.24) ...

d.25) ...

d.26) ...

d.27) ...

d.28) ...

d.29) ...

d.30) ...

d.31) ...

d.32) ...

d.33) ...

d.34) ...

d.35) ...

d.36) ...

2 - ...

2.1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2.2 - ...

a) ...

b) ...

b.1) ...

b.2) ...

2.3 - ...

a) ...

b) Os imóveis do inventário municipal do património não podem ser objeto de quaisquer obras sem prévio parecer favorável da comissão municipal do património, excetuando-se as obras de conservação, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

b1) Obras nos imóveis localizados nas zonas de proteção dos imóveis referidos em b) estão isentos de parecer da comissão municipal do património, desde que não impliquem alteração de fachada e ou da tipologia da cobertura.

c) ...

d) ...

d.1) ...

d.2) ...

e) ...

e.1) ...

e.2) ...

e.3) ...

Artigo 83.º

[...]

1 - ...

2 - Os valores referidos no n.º 1 de K1 e K2 são, consoante a área regulamentada ou uso a que se referem:

(ver documento original)

Artigo 84.º

[...]

1 - Sem prejuízo dos parâmetros que vierem a ser definidos nos planos municipais de ordenamento do território aplicam-se os valores estabelecidos na Portaria 216-B/2008 de 16 de março e Declaração de Retificação n.º 24/2008 de 02 de maio.

2 - Revogado;

3 - Revogado;

4 - Revogado;

5 - A aplicação do n.º 1, na parte que respeita aos lugares de estacionamento incide no licenciamento de nova construção, reconstrução ou ampliação.

6 - Em caso de licenciamento de edificação, reconstrução ou ampliação os valores do dimensionamento de áreas destinadas a arruamentos e estacionamento podem não ser aplicáveis em áreas urbanas consolidadas ou com alinhamentos definidos, quando seja devidamente justificada a impossibilidade ou inconveniência, para a paisagem e espaço urbano, da sua aplicação.

Artigo 88.º

(Revogado)

Artigo 90.º

(Revogado)

Artigo 91.º

[...]

É revogado o Plano Geral de Urbanização da Vila de Salvaterra de Magos publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 1978 (pp. 7126 e 7127), com a alteração introduzida pelo despacho do SEALOT de 4 de junho de 1989.»

Artigo 6.º

Republicação

As presentes alterações são republicadas em anexo e fazem parte integrante do Regulamento do PDMSM, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000 em 27 de outubro de 2000.

ANEXO

Republicação do regulamento do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos

TÍTULO I

Disposições gerais, constituição e definições

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área a que se aplica o presente Regulamento é a contida nos limites do concelho de Salvaterra de Magos, em toda a sua extensão, abrangida pelo Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos, adiante designado abreviadamente por PDMSM.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e regime

1 - São nulos os atos praticados em violação de qualquer disposição do PDMSM.

2 - Constitui contraordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do PDMSM, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de março.

3 - De acordo com a alínea l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei 18/91, de 12 de junho, estão sujeitas a demolição as obras e a embargos os trabalhos executados com violação das disposições do PDMSM.

4 - O presente Regulamento é indissociável das plantas de ordenamento F.1.1 a F.1.15, onde se identificam e delimitam as classes de espaços, categorias de espaços e unidades operativas de planeamento e gestão, e das plantas de condicionantes F.2.1 e F.2.2, onde se identificam e delimitam as servidões e restrições de utilidade pública, a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN).

CAPÍTULO II

Constituição e definições

Artigo 3.º

Constituição

O PDMSM é constituído pelos seguintes elementos:

Peças escritas:

Volume I - Regulamento do PDMSM;

Volume II - Relatório descritivo e propositivo do PDMSM;

Volume III - Elementos anexos ao Plano;

Peças desenhadas:

F.1.1 - Planta de ordenamento, à escala de 1:25 000;

F.1.2 - Planta de ordenamento - Unidades operativas de planeamento e gestão, à escala de 1:25 000;

F.1.3 - Planta de ordenamento - AU Muge (W.); AI Muge; AI Muge-Estação CF, à escala de 1:10 000;

F.1.4 - Planta de ordenamento - AU Muge (E.); AU Granho, à escala de 1:10 000;

F.1.5 - Planta de ordenamento - AU Muge Granho (E.), à escala de 1:10 000;

F.1.6 - Planta de ordenamento - AU Marinhais (NW.);Escaroupim, à escala de 1:10 000;

F.1.7 - Planta de ordenamento - AU Marinhais (NE.); AI Marinhais; AU Glória; AU RARET, à escala de 1:10 000;

F.1.8 - Planta de ordenamento - AU Granho (SE.); Glória (N.); AU Sesmarias; Glória, AU Cocharro, à escala de 1:10 000;

F.1.9 - Planta de ordenamento - AU Salvaterra de Magos; AI Salvaterra de Magos, AU Lagoa (NW.), à escala de 1:10 000;

F.1.10 - Planta de ordenamento - AU Foros de Salvaterra Oeste; Foros de Salvaterra Este (N.), AU Califórnia; AU Vale Queimado; AU Marinhais (SW.), à escala de 1:10 000;

F.1.11 - Planta de ordenamento - AU Marinhais (SE.); AU Glória (SW.); AU Califórnia (N.); AU Granho Novo, à escala de 1:10 000;

F.1.12 - Planta de ordenamento - AU Glória (SE.); AI Glória, à escala de 1:10 000;

F.1.13 - Planta de ordenamento - AU Lagoa (S.), à escala de 1:10 000;

F.1.14 - Planta de ordenamento - AU Foros de Salvaterra Este (S.); AU Califórnia (W.); AU Califórnia (NE.); AU Lagoa (S.), à escala de 1:10 000;

F.1.15 - Planta de ordenamento - AU Várzea Fresca; AU Califórnia (E.), à escala de 1:10 000;

F.2.1 - Planta de condicionantes - Servidões, restrições de utilidade pública, RAN e REN, à escala de 1:25 000;

F.2.2 - Planta de condicionantes - Montados de sobro e áreas percorridas por incêndios florestais, à escala de 1:25 000;

C.1 - Planta de enquadramento, à escala de 1:25 000;

A.1 - Planta hipsométrica, à escala de 1:25 000;

A.2 - Planta do regime hídrico, à escala de 1:25 000;

A.3 - Planta das áreas florestais - Inventário florestal, à escala de 1:25 000;

A.4 - Planta do regime florestal, à escala de 1:25 000;

A.5 - Planta da RAN - CNROA/DRARO, à escala de 1:25 000 (*);

A.6.1 - Planta da RAN - Situação existente, à escala de 1:25 000 (*);

A.6.2 - Planta da RAN - Proposta de desanexação, à escala de 1:25 000 (*);

A.7 - Planta da RAN - Proposta final, à escala de 1:25 000;

A.8.1 - Planta da REN - Situação existente, à escala de 1:25 000 (*);

A.8.2 - Planta da REN - Propostas de exclusão, à escala de 1:25 000 (*);

A.9 - Planta da REN - Proposta final, à escala de 1:25 000 (*);

A.10 - Planta das potencialidades agrárias, à escala de 1:25 000;

A.11 - Planta do abastecimento de água, à escala de 1:25 000;

A.12 - Planta da drenagem e tratamento das águas residuais, à escala de 1:25 000;

A.13 - Planta da recolha dos resíduos sólidos, à escala de 1:25 000;

A.14 - Planta da rede de distribuição elétrica, à escala de 1:25 000;

A.15 - Planta dos fatores de degradação do ambiente, à escala de 1:25 000.

(*) Peças desenhadas incluídas nas propostas de delimitação da RAN e da REN.

Artigo 4.º

Definições

1 - As definições dos conceitos utilizados são as estabelecidas na legislação em vigor, designadamente no Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, no Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos e demais legislação específica referenciada no texto.

2 - Além das definições estabelecidas na legislação em vigor, são estabelecidas as seguintes, no âmbito do Regulamento do PDMSM:

a) "Classe de espaço» - área com uso geral dominante, como tal regulamentada através de disposições específicas no presente Regulamento, identificada e delimitada na planta de ordenamento. As definições das classes de espaço são estabelecidas no título II;

b) "Categoria de espaço» - subdivisão da classe de espaço correspondente a área com uso diferenciado dentro do uso geral dominante da classe de espaço a que pertence, como tal regulamentada através das disposições específicas no presente Regulamento. As definições das categorias de espaço são estabelecidas no título II;

c) "Perímetro urbano» - linha poligonal fechada implantada no terreno que delimita pelo exterior a área urbana, representada na planta de ordenamento e na planta do aglomerado urbano, quando exista; nos casos em que a implantação no terreno do perímetro urbano suscite dúvidas, observar-se-á o estabelecido no artigo 62.ºdo Decreto-Lei 794/76, de 5 de novembro, tendo em consideração que o perímetro urbano é determinado pelo conjunto das classes de espaço urbano, espaço urbanizável e espaço industrial que seja contíguo às classes de espaço urbano e urbanizável;

d) "Área urbana» - conjunto coerente e articulado em continuidade de edificações multifuncionais autorizadas e terrenos contíguos possuindo vias públicas pavimentadas, servidas por todas ou algumas redes de infraestruturas urbanísticas - abastecimento domiciliário de água, drenagem de esgoto, recolha de lixos, iluminação pública, eletricidade, telecomunicações, gás - podendo ainda dispor de áreas livres e zonas verdes públicas, redes de transportes coletivos, equipamentos públicos, comércio, atividades e serviços, correspondente ao conjunto dos espaços urbano, urbanizável e industrial contíguos, delimitado por perímetro urbano;

e) Revogada;

f) "Densidade líquida máxima» - valor máximo admitido para o quociente entre o total do número de fogos e a área da parcela de terreno em que se implantam, medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela, quando aqueles não existem, referida em fogos/hectare;

g) "Índice de ocupação ou de implantação máximo» - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta de implantação dos edifícios ao nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em percentagem;

h) "Índice de utilização ou de construção máximo» - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta dos pavimentos dos edifícios construídos acima e abaixo do nível do terreno e a área da parcela do terreno em que se implantam, referido em percentagem;

i) "Índice volumétrico máximo» - valor máximo admitido para o quociente entre o total do volume dos edifícios construídos acima do nível do terreno e a área da parcela do terreno em que se implantam, referido em metros cúbicos/metros quadrados;

j) "Índice de impermeabilização» - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área do terreno pavimentada, incluindo arruamentos e estacionamentos não revestidos, e a área da parcela de terreno a que se refere, medida pelo seu limite, referido em percentagem;

k) "Índice líquido de ocupação ou de implantação máximo» - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta de implantação da edificação e a área do lote, referido em percentagem;

l) "Índice líquido de utilização ou de construção máximo» - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta de pavimentos da edificação e a área do lote, referido em percentagem;

m) "Área bruta de implantação» - área resultante da projeção vertical da área total edificada ou suscetível de edificação, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos e excluindo varandas;

n) "Área bruta de pavimento» - área por piso, delimitada pelo extradorso das paredes exteriores ou pelo eixo das paredes separadoras dos fogos (incluindo átrios, varandas, escadas, elevadores e sistemas de deposição de lixos) acima e abaixo do nível do terreno, com exclusão de:

Garagens na cave;

Galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados;

Sótãos sem pé-direito regulamentar;

Instalações técnicas acima ou abaixo do nível do terreno;

o) "Número de pisos máximo» - número máximo de pavimentos sobrepostos, incluindo as caves com uma frente livre e os aproveitamentos das coberturas, em condições legais de utilização;

p) "Lugar de estacionamento» - área não edificada de domínio público afeta em exclusivo a estacionamento de veículo ligeiro, servida por arruamento, ou área de domínio privado afeta em exclusivo a essa utilização, com as dimensões estabelecidas na Portaria 1182/92, de 22 de dezembro.

q) Duplex - Fogo repartido por dois andares reunidos por uma escada interior.

TÍTULO II

Classes e categorias de espaço

CAPÍTULO I

Classes e categorias de espaço

Artigo 5.º

Classes de espaço

1 - Para a área do concelho de Salvaterra de Magos são constituídas classes de espaço estabelecidas em função dos usos dominantes e preferenciais do solo e cujos limites são definidos na planta de ordenamento.

2 - São as seguintes as classes de espaço constituídas no PDMSM:

a) Espaço urbano;

b) Espaço urbanizável;

c) Espaço industrial;

d) Espaço mineiro;

e) Espaço agrícola;

f) Espaço florestal;

g) Espaço agroflorestal;

h) Espaço-canal de infraestrutura;

i) Espaço turístico;

j) Espaço aquícola;

k) Espaço afeto a instalações de interesse público;

l) Espaço outras áreas agrícolas.

Artigo 6.º

Categorias de espaço

1 - As classes de espaço com o uso geral dominante diferenciado em várias áreas subdividem-se em categorias de espaço, conforme se refere nos capítulos específicos, e cujos limites são definidos nas plantas de ordenamento.

2 - São as seguintes as categorias de espaço em que se subdividem as classes de espaço constituídas no PDMSM:

a) Espaço urbano:

a.1) Área urbanizada;

a.2) Área urbanizada verde;

b) Espaço urbanizável:

b.1) Área urbanizável;

b.2) Área urbanizável verde;

c) Espaço industrial:

c.1) Área industrial existente;

c.2) Área industrial proposta;

d) Espaço mineiro;

e) Espaço agrícola:

e.1) Área agrícola da RAN;

e.2) Área agrícola não incluída na RAN;

f) Espaço florestal:

f.1) Área de floresta de produção;

f.2) Área de floresta de proteção;

g) Espaço agroflorestal;

h) Espaço-canal de infraestrutura:

h.1) Rede nacional de estradas;

h.2) Rede municipal de estradas e caminhos;

h.3) Rede ferroviária;

h.4) Rede geral de transporte de energia;

h.5) Rede de canais e valas de rega;

i) Espaço turístico:

i.1) Área turística existente;

i.2) Área turística proposta;

j) Espaço aquícola:

j.1) Área ribeirinha;

j.2) Albufeira;

k) Espaço afeto a instalações de interesse público:

k.1) Área de instalação de telecomunicações;

k.2) Área de ETAR.

l) Espaço outras áreas agrícolas:

l.1 Área agrícola com ocupação industrial.

CAPÍTULO II

Hierarquia das áreas urbanas

Artigo 7.º

Hierarquia das áreas urbanas

1 - As áreas urbanas são, de acordo com o nível da sua hierarquização, as seguintes:

Nível I:

Salvaterra de Magos, incluindo: Salvaterra de Magos, Coitadinha, Gatinheiras, Sesmarias do Rego, Quinta do Pinheiro;

Nível II:

Foros de Salvaterra W., incluindo: Foros de Salvaterra Cancelas, Lantrisqueira, Mexeeiro, Sesmarias de Paredes e Santa Maria;

Foros de Salvaterra E., incluindo: Foros de Salvaterra, Estanqueiro, Malhadinhas e Quinta do Olival;

Glória do Ribatejo;

Marinhais, incluindo: Marinhais, Vale Cilhão e Abas da Serra;

Muge, incluindo: Muge e Pinhal da Casa;

Demais áreas identificadas no número seguinte;

Nível III:

Granho;

Nível IV:

Escaroupim, incluindo Escaroupim, Quinta do Escaroupim e Quinta dos Belos;

Várzea Fresca;

Nível V:

Califórnia;

Cocharro;

Granho Novo;

Lagoa, incluindo: Lagoa, Sesmaria de São José, Vale de Farelos e Garrocheira;

RARET;

Sesmarias da Glória;

Vale Queimado.

2 - As seguintes áreas urbanas, porque delimitadas por perímetro urbano próprio, detêm, contudo, o nível hierárquico da área urbana adjacente e com a qual estabelecem uma unidade urbana:

Nível II:

Foros de Salvaterra N. (unidade urbana com Foros de Salvaterra W.);

Lagoa das Eiras (unidade urbana com Foros de Salvaterra E.);

Bunheiras (unidade urbana com Foros de Salvaterra E.);

Marinhais E. (unidade urbana com Marinhais);

Quinta da Sardinha (unidade urbana com Marinhais).

CAPÍTULO III

Espaço urbano

SECÇÃO I

Definição e caracterização

Artigo 8.º

Espaço urbano

1 - O espaço urbano é caracterizado pelo elevado nível de infraestruturação urbana e densidade populacional, onde o solo se destina predominantemente à edificação.

2 - É constituído pelo conjunto coerente de edificações multi-funcionais, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante, destinado ao uso urbano, nele se englobando o espaço urbano já consolidado e em completamento, ou a reabilitar, ou a beneficiar, incluído no perímetro urbano de uma área urbana.

SECÇÃO II

Categorias e zonas de espaço urbano

Artigo 9.º

Categorias de espaço urbano

No espaço urbano são consideradas as seguintes categorias de espaço, consoante o uso dominante diferenciado do solo:

a) Área urbanizada - categoria de espaço onde é autorizada a construção de infraestruturas urbanísticas e edificações através de licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção e que se diferencia em:

a1) Área urbanizada mista - correspondente ao núcleo inicial e central caracterizador da área urbana e ainda ao espaço urbano onde se implanta equipamento, comércio e serviço conjuntamente com habitação;

a2) Área urbanizada habitacional - correspondente ao espaço urbano onde se implanta predominantemente habitação, equipamento e comércio local, ocupando uma área igual ou superior a 70 % da área urbanizada;

a3) Área urbanizada de equipamento - correspondente ao espaço urbano onde se implanta predominantemente equipamento, ocupando uma área igual ou superior a 70 % da área urbanizada;

b) Área urbanizada verde - categoria de espaço onde não é autorizada a construção de infraestruturas urbanísticas nem edificações e consequentemente onde é interdito o licenciamento municipal de loteamento urbano e de obras particulares, correspondente ao espaço urbano constituído ou a constituir em domínio público, ou privado municipal, para utilização pública como passeio, estada, recreio, lazer e desporto.

Artigo 10.º

Zonamento das categorias de espaço urbano

Consoante o grau de desenvolvimento e de integração na estrutura urbana, as categorias de espaço urbano são diferenciadas nas seguintes zonas, correspondentes a áreas homogéneas bem caracterizadas e diferenciadas quanto ao seu desenvolvimento urbanístico:

a) Zona a preservar (P) - correspondente a zona com valor cultural, ambiental e urbano a sujeitar a adequados instrumentos de planeamento urbanístico, onde se deverá interditar o aumento significativo da área de pavimentos e da densidade populacional, bem como obstar à sua progressiva terciarização ou especialização funcional, e promover a sua revitalização;

b) Zona consolidada (C) - correspondente a zona com estrutura urbana bem caracterizada onde é autorizada a construção nos espaços intersticiais ainda não preenchidos, com manutenção das características tipológicas, número de pisos, arruamentos, cérceas e volumetria, predominantes na referida zona, não constituindo precedência, a existência pontual de edifício(s) com altura superior à envolvente construída;

c) Zona a reabilitar (R) - correspondente a zona com estrutura urbana mal definida, a sujeitar a ações que visem a sua reabilitação, a satisfação das exigências básicas de habitabilidade, salubridade e segurança, a obtenção de situações regulamentares, e onde se pretende um enquadramento na área urbana que atenda ao tipo de construções existentes e à sua utilização dominante.

Artigo 11.º

Disposições comuns

1 - As categorias de espaço e zonas referidas são as que se encontram delimitadas pelo perímetro urbano que resulta da união dos perímetros urbanos estabelecidos nas plantas de ordenamento, à escala 1:10000 e 1:25000.

2 - No perímetro urbano, até à aprovação e publicação dos correspondentes planos de urbanização e planos de pormenor, nas áreas apenas abrangidas pela planta de ordenamento à escala 1:25000, os parâmetros a observar na edificação e urbanização são os correspondentes aos da categoria de espaço e zona da planta de ordenamento à escala 1:10000, imediatamente adjacente.

3 - A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, adiante designada por CMSM, na construção de infraestruturas urbanísticas e edificações e no licenciamento de loteamento urbano e de construção, deve assegurar a coerente consolidação da estrutura urbana e a progressiva concretização das categorias de espaço e zonas urbanas através da aplicação das disposições do presente Regulamento.

SECÇÃO III

Disposições específicas

Artigo 12.º

Parâmetros a observar na urbanização do espaço urbano

1 - Quadro de caracterização:

(ver documento original)

2 - A área bruta de pavimento construído acima do nível do terreno equivalente a um fogo, para referência, quando não se encontre caracterizada como fogo, é 100 m2 = 1 fogo.

3 - Revogado.

4 - Os máximos estabelecidos no quadro de caracterização para os parâmetros 1.3 e 1.4 apenas se podem considerar em operações de loteamento urbano com área igual ou superior a 1 ha nos locais que disponham de boas condições de acessibilidade à rede urbana de transporte e onde se possam integrar de forma equilibrada o equipamento coletivo, o espaço verde público, os arruamentos e os estacionamentos requeridos.

5 - Nas demais situações e em função do afastamento à rede urbana de transportes e da exigência de satisfazer os parâmetros de dimensionamento do equipamento coletivo, do espaço verde público e dos arruamentos requeridos, os limites estabelecidos para os parâmetros 1.3 e 1.4 no quadro de caracterização terão também por referência o cumprimento das disposições do artigo 13.º

6 - Nas zonas a preservar das áreas urbanizadas de Salvaterra de Magos, Muge e Glória do Ribatejo, correspondentes aos seus centros históricos ou tradicionais, a fim de incentivar a reconversão dos edifícios degradados e sem utilização aí localizados, permite-se que seja mantida na nova edificação o índice de ocupação das construções existentes a demolir, desde que sejam observados os parâmetros 1.3 e 1.5 estabelecidos no quadro de caracterização e a cércea dominante da área em que se integra.

7 - Nas zonas a reabilitar (R), enquanto não for aprovado e publicado plano de urbanização ou plano de pormenor, a constituição de lotes urbanos apenas é permitida nas frentes das vias existentes, dispondo de redes de iluminação, distribuição elétrica e abastecimento de água, observando os parâmetros estabelecidos no quadro de caracterização e ainda as seguintes disposições:

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c) Afastamento mínimo da edificação ao eixo da via: 6 m, devendo respeitar o alinhamento das edificações licenciadas existentes;

d)(Revogada.)

e)(Revogada.)

8 - Na zona consolidada da vila de Salvaterra de Magos a CMSM deverá assegurar a constituição de parque de estacionamento público com capacidade e localização adequada aos fluxos de tráfego gerados e acesso a partir da EN 118.

9 - No espaço urbano das vilas de Salvaterra de Magos, Muge e Escaroupim abrangido pelo leito de cheia do rio Tejo observam-se as disposições referidas no n.º 2 do artigo 63.º deste Regulamento.

10 - Os parâmetros estabelecidos no n.º 1 aplicam-se a loteamentos e a conjuntos de edifícios (diversos edifícios no mesmo prédio) a sujeitar a propriedade horizontal. À edificação aplicam-se os critérios qualitativos referidos no artigo 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º

11 - Na área cedida por Benavente, aquando da permuta efetuada com Salvaterra de Magos, classificada como Área Urbanizada Mista, Zona a Preservar, aplicam-se os índices e parâmetros urbanísticos correspondentes aos da zona a reabilitar de Salvaterra de Magos, de nível I.

Artigo 13.º

Normas gerais a observar na urbanização e edificação do espaço urbano

1 - A nova urbanização ou edificação deverá respeitar o alinhamento consolidado existente, sendo condicionada a constituição de corpos balançados sobre o alinhamento da via pública, manter a altura média e dominante das construções vizinhas e com elas harmonizar-se.

2 - É interdito o licenciamento de obras de urbanização ou edificação que pelo seu volume, configuração e localização provoquem um impacte negativo na paisagem, ou limite o campo visual em local singular e único para a sua contemplação.

3 - O estabelecimento industrial deve localizar-se preferencialmente em zona periférica da área urbana, servida por redes de acesso estruturantes (ou com potencial para estruturar) e dotada de infraestruturas adequadas. Para além dos requisitos ambientais previstos em legislação específica, o estabelecimento deve articular-se com a envolvente urbana e paisagística, articulação esta que deve ser justificada ao nível do projeto de arquitetura e paisagismo.

4 - No espaço urbano abrangido pela servidão de itinerário complementar (IC), o licenciamento de loteamento urbano, de obra de urbanização ou de edificação está condicionado à observância do regime imposto por essa servidão, a qual é, contudo, reduzida nos termos legais quando da aprovação da planta parcelar do IC.

5 - É interdito o licenciamento de obras de urbanização ou de edificação nas zonas de servidão non aedificandi, nas faixas de proteção dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias.

Artigo 14.º

Programação dos equipamentos coletivos e espaços verdes públicos

1 - Na elaboração de plano de urbanização ou plano de pormenor, a programação do equipamento coletivo e espaço verde público cuja responsabilidade de promoção é da autarquia deve observar o estabelecido em normas para programação de equipamentos coletivos e espaços verdes públicos, quanto à localização, dimensionamento e demais características urbanísticas, a legislação aplicável, a hierarquia das áreas urbanas, a estrutura etária, a evolução e a distribuição espacial da população, a rede de equipamentos coletivos existente, sua interdependência e utilização, o horizonte temporal do PDM e o sistema de financiamento.

2 - No que se refere ao equipamento desportivo, deverá ser observado o Despacho Normativo 78/85, de 21 de agosto.

Artigo 15.º

Programação da superfície comercial

Na elaboração de plano de urbanização ou plano de pormenor a programação da superfície comercial deve observar as seguintes normas, referidas ao conjunto da área urbana, sem prejuízo da legislação aplicável:

a) Área útil mínima da superfície comercial por fogo - 4,2 m2 /fogo, sendo:

1,5 m2 /fogo para estabelecimentos comerciais de abastecimento diário;

2,7 m2 /fogo para estabelecimentos comerciais de abastecimento ocasional;

b) Área útil dos estabelecimentos comerciais:

Pequenas superfícies, correspondente a 25 m2 a 200 m2 /estabelecimento comercial (pequeno comércio a supermercado);

Médias superfícies, correspondendo a 200 m2 a 2000 m2 /estabelecimento comercial ou a 200 m2 a 3000 m2 /conjunto de estabelecimentos comerciais;

c) Características de localização da superfície comercial:

c1) Área urbana de Salvaterra de Magos:

Comércio retalhista de abastecimento diário e especializado (pequeno comércio, minimercado, supermercado e mercado);

Interdição de comércio grossista e de grande superfície comercial;

Localização associada à revitalização e reabilitação urbanas;

c2) Outras áreas urbanas:

Comércio retalhista de abastecimento diário;

Interdição de comércio grossista e de grande superfície comercial;

Localização no centro urbano e nas principais vias urbanas.

CAPÍTULO IV

Espaço urbanizável

SECÇÃO I

Definição e caracterização

Artigo 16.º

Espaço urbanizável

1 - O espaço urbanizável é caracterizado por poder vir a adquirir as características do espaço urbano no período de vigência do PDM.

2 - É constituído pela área de reserva para expansão a curto e médio prazos, incluída em perímetro urbano.

SECÇÃO II

Categorias e zonas do espaço urbanizável

Artigo 17.º

Categorias de espaço urbanizável

No espaço urbanizável são consideradas as seguintes categorias de espaço, consoante o uso dominante diferenciado do solo:

a) Área urbanizável - categoria de espaço onde é autorizada a construção de infraestruturas urbanísticas e edificações, através de licenciamento municipal de loteamento urbano e de obras particulares e que se diferenciam em:

a1) Área urbanizável mista - correspondente ao espaço urbanizável onde se implanta equipamento, comércio e serviço conjuntamente com habitação;

a2) Área urbanizável habitacional - correspondente ao espaço urbanizável onde se implanta predominantemente habitação, equipamento e comércio local, ocupando uma área igual ou superior a 70 % da área urbanizável;

a3) Área urbanizável de equipamento - correspondente ao espaço urbanizável onde se implanta predominantemente equipamento, ocupando uma área igual ou superior a 70 % da área urbanizável;

b) Área urbanizável verde - categoria de espaço onde não é autorizada a construção de infraestruturas urbanísticas nem edificações e consequentemente é interdito o licenciamento municipal de loteamento urbano e de obras particulares correspondente ao espaço urbanizável a constituir em domínio público ou privado municipal, para utilização como passeio, estada, recreio, lazer e desporto.

Artigo 18.º

Zonamento das categorias de espaço urbanizável

Consoante a prioridade de urbanização, as categorias do espaço urbanizável são diferenciadas nas seguintes zonas, correspondentes a áreas homogéneas bem caracterizadas e diferenciadas a submeter a estudos de conjunto:

a) Zona programada (p) - correspondente às zonas do espaço urbanizável onde simultaneamente existam terrenos abrangidos por processos de loteamento urbano aprovados, ou com parecer de viabilidade, e disponham de infraestruturas urbanísticas, ou da possibilidade técnica e económica para a sua implantação a curto prazo;

b) Zona não programada (n/p) - correspondente às zonas do espaço urbanizável não abrangidas pelas condições que caracterizam a zona programada.

Artigo 19.º

Disposições comuns

1 - As categorias de espaço e zonas referidas são as que se encontram delimitadas pelo perímetro urbano que resulta da união dos perímetros urbanos estabelecidos nas plantas de ordenamento, à escala 1:10000 e 1:25000.

2 - No perímetro urbano, até à aprovação e publicação dos correspondentes planos de urbanização e planos de pormenor, nas áreas apenas abrangidas pela planta de ordenamento à escala 1:25000, os parâmetros a observar na edificação e urbanização são os correspondentes aos da categoria de espaço e zona da planta de ordenamento à escala 1:10000, imediatamente adjacente.

3 - A CMSM na construção de infraestruturas urbanísticas e edificações e no licenciamento de loteamento urbano e de obras particulares deve assegurar a coerente consolidação da estrutura urbana e a progressiva concretização das categorias de espaço e zonas das áreas urbanas.

SECÇÃO III

Disposições específicas

Artigo 20.º

Parâmetros a observar na urbanização do espaço urbanizável

1 - Quadro de caracterização:

(ver documento original)

2 - A área bruta de pavimento construído acima do nível do terreno equivalente a um fogo, para referência, quando não se encontre caracterizado como fogo, é 100 m2 = 1 fogo.

3 - Os limites mínimos e máximos estabelecidos nos parâmetros a), "Área mínima do lote», b), "Frente mínima do lote», c), "Índice líquido de ocupação máximo», e d), "Índice líquido de utilização máximo» ou "Índice volumétrico máximo», só se aplicam aquando da constituição de lotes com logradouro privado.

4 - Os limites mínimos e máximos estabelecidos em 2.1, "Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar», quando a edificação se implanta em banda contínua, são para os parâmetros c) "Índice líquido de ocupação máximo» 0,60 e d) "Índice líquido de utilização máximo» 1,50.

5 - Aos limites estabelecidos no quadro de caracterização para os parâmetros 1.2, 1.3 e 1.4 aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º

6 - No espaço urbanizável não programado, enquanto não for aprovado e publicado o plano de urbanização ou plano de pormenor, a constituição de lotes urbanos apenas é permitida nas frentes das vias existentes, nas seguintes condições:

6.1 - Dispondo de rede de iluminação, distribuição elétrica e de abastecimento de água, observar-se-ão os parâmetros estabelecidos no quadro de caracterização do presente artigo.

6.2 - Não dispondo do conjunto das redes públicas referidas, a constituição de lotes urbanos observará as seguintes disposições:

a) Área mínima do lote: 5000 m2;

b) Frente mínima do lote: 50 m;

c) Afastamento mínimo da edificação ao eixo da via: 6 m, devendo respeitar o alinhamento das edificações licenciadas existentes;

d) Afastamento mínimo da edificação aos limites laterais do lote: 10 m;

e) Altura máxima da construção: 7,5 m.

7 - Os parâmetros estabelecidos no n.º 1 aplicam-se a loteamentos e a conjuntos de edifícios (diversos edifícios no mesmo prédio) a sujeitar a propriedade horizontal. À edificação aplicam-se os critérios qualitativos referidos no artigo 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º

8 - Na área urbanizável habitacional, zona programada, da zona das Gatinheiras/Coitadinha, permutada com Benavente, aplicam-se os parâmetros do quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 21.º

Normas gerais a observar na urbanização e edificação do espaço urbanizável

1 - Ao espaço urbanizável aplicam-se igualmente as normas gerais estabelecidas no artigo 13.º

2 - No espaço urbanizável, enquanto não se realizem obras de urbanização, deverá manter-se o uso do solo agrícola ou florestal aí existente.

Artigo 22.º

Programação dos equipamentos coletivos e espaços verdes públicos

Aos equipamentos coletivos e espaços verdes públicos no espaço urbanizável aplica-se igualmente o disposto no artigo 14.º e demais legislação aplicável.

Artigo 23.º

Programação da superfície comercial

1 - Na programação de superfície comercial no espaço urbanizável aplica-se igualmente o disposto no artigo 15.º, com exceção do previsto no n.º 2 deste artigo.

2 - Admite-se o licenciamento de comércio grossista e de unidades comerciais de dimensão relevante, do tipo centro comercial ou hipermercado, em área urbanizável mista dispondo de grande acessibilidade à rede nacional de estradas e capacidade adequada de estacionamento, nas áreas urbanas de Salvaterra de Magos e Marinhais.

CAPÍTULO V

Espaço industrial

SECÇÃO I

Definição e caracterização

Artigo 24.º

Espaço industrial

O espaço industrial é destinado à implantação de estabelecimentos e atividades industriais, podendo integrar também armazéns, serviços e atividades de apoio ou induzidas, comércio grossista e unidades comerciais, infraestruturas territoriais e infraestruturas urbanas, equipamentos municipais e outros equipamentos de interesse público municipal, estabelecimentos de restauração e bebidas, bares e discotecas, bares com música ao vivo, salões de baile e discotecas e similares.

SECÇÃO II

Categorias de espaço industrial

Artigo 25.º

Categorias de espaço industrial

1 - No espaço industrial são consideradas as seguintes categorias de espaço onde é autorizada a construção de infraestruturas urbanísticas e edificações através de licenciamento municipal de loteamento urbano e de obras particulares e ainda estabelecimentos e atividades industriais, através de licenciamento industrial:

a) Área industrial existente - correspondente às áreas industriais de Salvaterra de Magos, Muge, Muge-Estação de CF, Marinhais e Glória do Ribatejo, existentes e a manter;

b) Área industrial proposta - correspondente às áreas industriais de Salvaterra de Magos, Muge, Muge-Estação de CF, Marinhais e Glória do Ribatejo, a construir.

2 - Além das áreas industriais existentes e propostas referidas no n.º 1, existem licenciados estabelecimentos e atividades industriais no espaço agrícola, espaço florestal e espaço agroflorestal, que se mantêm como existentes.

3 - Poderão ser licenciados outros estabelecimentos e atividades industriais, nos termos do artigo 34.º, no espaço agrícola, do artigo 39.º, no espaço florestal, do artigo 42.º, no espaço agroflorestal e do artigo 58.º-A, no espaço outras áreas agrícolas.

SECÇÃO III

Disposições específicas

Artigo 26.º

Parâmetros a observar na urbanização das áreas industriais

1 - Área industrial existente:

1.1 - Área mínima do lote - 400 m2;

1.2 - Frente mínima do lote - 20 m;

1.3 - Índice de ocupação máximo - 0,40;

1.4 - Índice volumétrico máximo - 3 m3 /m2;

1.5 - Índice de impermeabilização máximo - 0,60;

1.6 - Afastamento mínimo ao limite da frente do lote - 5 m;

1.7 - Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote - 5 m;

1.8 - Afastamento mínimo ao limite da lateral do lote - 5 m;

1.9 - Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - conforme o disposto na Portaria 216-B/2008, de 3 de março, alterada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio.

2 - O afastamento referido no n.º 1.6 será de 0 m quando se verifique o alinhamento por edificação existente.

3 - Os afastamentos referidos nos n.os 1.7 e 1.8 serão de 10 m quando confinantes com área residencial.

4 - O valor referido no n.º 1.9 será o do perfil consolidado, quando existente.

5 - Área industrial proposta:

5.1 - Área mínima do lote - 800 m2;

5.2 - Frente mínima do lote - 20 m;

5.3 - Índice de ocupação máximo - 0,30;

5.4 - Índice volumétrico máximo - 3 m3 /m2;

5.5 - Índice de impermeabilização máximo - 0,60;

5.6 - Afastamento mínimo ao limite da frente do lote - 5 m;

5.7 - Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote-5 m;

5.8 - Afastamento mínimo ao limite da lateral do lote-5 m;

5.9 - Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - conforme o disposto na Portaria 216-B/2008, de 3 de março, alterada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio.

6 - Os afastamentos referidos nos n.os 5.7 e 5.8 serão de 10 m quando confinantes com área residencial.

Artigo 27.º

Normas gerais a observar na urbanização e edificação das áreas industriais

1 - O licenciamento industrial observa o regime jurídico geral estabelecido.

2 - Nas áreas industriais existente e proposta deverão ser estabelecidas zonas verdes de proteção e enquadramento com dimensão e constituição adequadas à proteção e minimização dos impactes negativos aí gerados e assegurado o tratamento dos efluentes.

3 - Os planos de pormenor ou processos de loteamento industrial nas áreas industriais propostas definirão o regime das atividades industriais nessas áreas, bem como os condicionamentos urbanísticos, limites de poluição e de consumos de água e eletricidade, as características das edificações e ocupação do solo e os demais requisitos de observância obrigatória para o seu licenciamento.

4 - Nas áreas industriais, enquanto não se realizarem as respetivas obras, deverá manter-se o uso do solo, agrícola ou florestal, aí existente.

5 - Nas áreas industriais existentes e propostas, nas parcelas existentes à data de publicação do PDM, servidas por energia elétrica e abastecimento de água, admite-se o índice de ocupação máximo de 0,70.

CAPÍTULO VI

Espaço mineiro

SECÇÃO I

Definição e caracterização

Artigo 28.º

Espaço mineiro

O espaço mineiro é caracterizado por ser destinado à exploração ou reserva de massas minerais do subsolo, de superfície ou profundidade - areia, saibro, argila, cascalho e calcário.

SECÇÃO II

Disposições específicas

Artigo 29.º

Normas gerais a observar

1 - O licenciamento da área de exploração de massas minerais de superfície observa o regime jurídico geral estabelecido.

2 - Poderão ainda ser licenciadas áreas de exploração de massas minerais de superfície quando ocorram reservas de massas minerais que o justifiquem, não colidam com qualquer servidão, restrição ou regime que o contrarie e se localizem nas seguintes categorias de espaço: área agrícola não incluída na RAN, área de floresta de produção.

3 - Nas explorações abandonadas é obrigatória a execução das medidas de segurança e de recuperação paisagística que venham a ser determinadas pela CMSM e pela Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, adiante designada, abreviadamente, por DRALVT.

4 - No espaço mineiro não são admitidos o licenciamento de loteamento urbano, obras de urbanização e edificação, com exceção das instalações de apoio à sua atividade, que se considerem indispensáveis para a utilização regulamentada para este espaço, efetiva e comprovadamente exercida e limitada a essa utilização e que obtenha o parecer favorável das entidades competentes para o seu licenciamento.

Artigo 30.º

Uso compatível

No espaço mineiro é admitido como uso compatível geral dominante a utilização alternativa por meio de arborização e o desenvolvimento de atividades florestais nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

Espaço agrícola

SECÇÃO I

Definição e caracterização

Artigo 31.º

Espaço agrícola

1 - O espaço agrícola é destinado no seu uso geral dominante à produção agrícola e pecuária.

2 - Abrange os solos de aptidão agrícola, com características apropriadas à exploração cultural, os solos que através de investimentos fundiários obtenham essa aptidão, designadamente os abrangidos por obras de fomento agrícola, hidroagrícola, pela implantação de sistema de rega e de drenagem e ainda os solos que por qualidades intrínsecas ou localização particular tenham interesse para atividades agrícolas e pecuárias específicas.

SECÇÃO II

Categorias de espaço agrícola

Artigo 32.º

Categorias de espaço agrícola

1 - No espaço agrícola são consideradas as seguintes categorias de espaço:

a) Área agrícola da RAN - área destinada à produção agrícola e pecuária, submetida às disposições estabelecidas no regime jurídico da RAN, onde deverá ser garantido o objetivo de proteção do solo como recurso natural insubstituível, de fundamental importância para a sobrevivência, fixação e bem-estar das populações e para uma evolução equilibrada da paisagem.

a1) Na área agrícola da RAN incluem-se os terrenos abrangidos pelo aproveitamento hidroagrícola do vale do Sorraia e Paúl de Magos, incluindo as áreas do vale do Sorraia e Paúl de Magos, respetivas infraestruturas e equipamentos, submetidos ao regime específico das obras de fomento hidroagrícola, sob jurisdição do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente;

b) Área agrícola não incluída na RAN - área preferencialmente destinada à produção agrícola mas não submetida ao regime jurídico da RAN nem ao regime específico das obras de fomento hidroagrícola.

2 - No espaço agrícola abrangido pela REN observam-se as disposições do seu regime jurídico.

a) Quando se verifique a sobreposição dos regimes da RAN e da REN, dever-se-ão assegurar as condições que permitam a manutenção das atividades agrícolas como uso preferencial dominante.

SECÇÃO III

Disposições específicas

Artigo 33.º

Unidades de cultura dos terrenos rústicos

Os terrenos rústicos do concelho de Salvaterra de Magos estão sujeitos aos limites mínimos estabelecidos na lei geral para as unidades de cultura.

Artigo 34.º

Edificação no espaço agrícola

1 - No espaço agrícola não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento ou obra de urbanização.

2 - A edificação no espaço agrícola para fins habitacionais apenas é admitida para residência própria e permanente dos agricultores e desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

a) a área mínima da parcela de terreno terá de ser igual ou superior a 4 ha;

b) o requerente seja agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação;

c) não exista qualquer outra habitação no interior da mesma exploração nem alternativas de localização para a habitação do agricultor;

d) a verificação dos dois requisitos anteriores seja comprovada por declaração do requerente e confirmada por declarações passadas pelos serviços públicos competentes;

e) os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação sejam inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente.

3 - São admitidas instalações para apoio à atividade agrícola, agropecuária, indústria de apoio e transformação de produtos agrícolas, infraestruturas territoriais e infraestruturas urbanas, bem como equipamentos municipais e outros equipamentos de interesse público municipal no âmbito das diretrizes do PROT-OVT. É admitido também Turismo no Espaço Rural, Turismo de Habitação (TH), Estabelecimento Hoteleiros isolados (Hi) (pousadas, hotéis e hotéis rurais construídos de raiz), Turismo de Natureza (TN) e Parques de Campismo e Caravanismo (PCC).

4 - A edificação no espaço agrícola, referida no número anterior, deve observar as seguintes disposições:

a) A parcela de terreno deve ter área igual ou superior a 1 ha e não deve estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN, regime hídrico, regime de fomento hidroagrícola;

b) Quando localizada em área agrícola da RAN, deve ainda observar-se o correspondente regime jurídico;

c) Área bruta dos pavimentos não deve exceder o índice de construção de 0,10;

d) Afastamento mínimo de 5 m aos limites do terreno, incluindo todo o tipo de instalação. Estes afastamentos podem não ser cumpridos, no caso de legalização de edificações anteriores à entrada em vigor do PDMSM, a confirmar pelos ortofotomapas de 1998;

e) Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;

f) Abastecimento de água, drenagem de águas residuais e seu tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas;

g) Efluentes das instalações pecuárias, agropecuárias e agroindustriais, tratados por sistema próprio;

h) Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRALVT;

i) Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequado à utilização pretendida;

j) Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequado à utilização pretendida;

l) Área global afeta à implantação da construção, arruamentos, estacionamentos e mais áreas pavimentadas, não podendo exceder 0,20 da área global da parcela.

5 - Relativamente ao edificado existente, é permitida a sua ampliação, no quadro da demais legislação existente, nomeadamente REN e RAN, nos seguintes termos:

a) edificação para habitação, desde que não haja aumento do número de fogos;

b) edificação para os outros usos admitidos, nos termos do número anterior.

6 - (Anterior n.º 5.)