Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal em vigor, para a carreira e categoria de assistente técnico (atividade área administrativa) em regime de contrato por tempo indeterminado.
1 - Torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, por meu despacho de 29 de março de 2017 e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (adiante designada por LTFP), e na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e alínea a) do artigo 3.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de janeiro (adiante designada por Portaria), se encontra aberto, após deliberações da Câmara Municipal de Tomar, de 30 de janeiro de 2017, e da Assembleia Municipal, de 17 de fevereiro de 2017, procedimento concursal comum para o recrutamento de três trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Tomar, na carreira e categoria de assistente técnico - área administrativa, cujo conteúdo funcional se encontra descrito no anexo à LTFP.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de janeiro.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do determinado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, verifica-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município Tomar e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
Consultada a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, nos termos do artigo 13.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, a mesma referiu não estar constituída a entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, no âmbito desta Comunidade Intermunicipal, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro.
4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido, nos termos do artigo 40.º da Portaria, para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar.
6 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
6.1 - Caracterização dos postos de trabalho: No âmbito geral e em comum a todas as referências - exerce as funções constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de assistente técnico.
6.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho a ocupar: As atribuições, competências previstas no mapa de pessoal aprovado para o ano 2017, nomeadamente: Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe, nomeadamente: executar tarefas de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade e processamento (pessoal, aprovisionamento e economato). Mais especificamente, procede, sob orientação superior, ao registo, tratamento, classificação e arquivo do expediente, ao atendimento do público em geral, à digitalização de documentos, à organização dos arquivos, à organização, manutenção e atualização dos processos individuais dos trabalhadores e ao registo de informação nas plataformas eletrónicas.
6.3 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6.4 - Local de trabalho: Divisão de Assuntos Jurídicos e Administrativos, Setor de Cadastro de Pessoal e Vencimentos.
6.5 - Horário de trabalho: de segunda a sexta feira.
7 - Requisitos de Admissão: Podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, todos da LTFP.
7.1 - Requisitos Gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos:
Habilitações Literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
Conhecimentos de informática, na ótica do utilizador.
7.3 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Âmbito do recrutamento:
8.1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
8.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, em conjugação com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria e conforme deliberação da Assembleia Municipal de Tomar de 17 de fevereiro de 2017.
8.3 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a que se destinam os procedimentos concursais supra identificados e, não se encontrando em situação de mobilidade/requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do município de Tomar, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
9 - Posicionamento Remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 5, a que corresponde 683,13(euro).
10 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formuladas, sob pena de exclusão, nos seguintes termos:
10.1 - Através do preenchimento do modelo de requerimento, de utilização obrigatória, datado e assinado, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Tomar, em http://www.cmtomar.pt/index.php/pt/recursoshumanos/recursos-humanos#procedimentos-concursaiscomuns e no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Tomar, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 4 do presente aviso, para Câmara Municipal de Tomar, Praça da República, 2300-550 Tomar.
10.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico, que serão excluídas automaticamente.
10.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da detenção do 12.º ano de escolaridade (Certificado de habilitações), mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico;
b) Curriculum vitae devidamente datado e assinado. A formação profissional mencionada no curriculum vitae, deverá ser comprovada por fotocópia simples e legível, sob pena das respetivas ações de formação profissional não serem consideradas;
c) Declaração devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo organismo ou serviço público a que se encontra vinculado, da qual conste, inequivocamente, a natureza do vínculo, carreira/categoria de que é titular e o respetivo tempo de serviço, bem como a descrição das atividades que executa ou executou, a avaliação de desempenho obtida nos últimos quatro anos que cumpriu ou executou atividades idênticas ao posto de trabalho a concurso e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, bem como a posição remuneratória que detêm (apenas para candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado).
10.4 - Os candidatos poderão juntar, ao requerimento de candidatura, fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão válido.
10.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir, em caso de dúvida sobre a situação que o candidato descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
11 - Métodos de seleção: Serão utilizados, ao abrigo do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria, dois métodos de seleção obrigatórios.
11.1 - Para os candidatos referidos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto quando por escrito os candidatos afastem este método de seleção, caso em que se lhes aplica os métodos de seleção indicados no ponto seguinte.
11.2 - Para os demais candidatos, os métodos de seleção obrigatórios são a prova escrita de conhecimentos (PEC) e a avaliação psicológica (AP).
11.3 - A todos os candidatos será ainda aplicado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e artigo 7.º da Portaria, o método de seleção facultativo: entrevista profissional de seleção (EPS).
11.4 - Todos os métodos de seleção têm caráter eliminatório. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, e serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
11.5 - O tipo, forma e duração das provas de conhecimentos bem como os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar no procedimento constam das atas das reuniões do respetivo júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme o previsto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
11.6 - A Avaliação Curricular: A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A Avaliação Curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a fixar pelo júri, sendo obrigatoriamente considerados os seguintes:
a) A habilitação académica;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função dos últimos três anos;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação de desempenho, relativa ao último período, não superior a quatro anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar.
11.7 - A Entrevista de Avaliação de Competência: A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A aplicação deste método será efetuada por técnicos credenciados, de gestão de recursos humanos ou com formação adequada para o efeito.
A entrevista de avaliação de competências será avaliada com menção qualitativa de Elevado, Bom. Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.8 - A Prova Escrita de Conhecimentos: A prova de conhecimentos (PEC) visa avaliar o domínio da língua portuguesa, a capacidade de análise crítica e a posse dos conhecimentos académicos e profissionais necessários ao exercício das funções a concurso.
A prova de conhecimentos será de natureza escrita e efetuada em suporte de papel, de realização individual, com possibilidade de consulta, em legislação que não seja anotada, incidindo sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas a que se reporta a legislação mencionada no ponto seguinte, incluindo as alterações legislativas que sobre eles tenham recaído e ou venham a recair até à data da realização da prova.
A prova terá a duração de 60 minutos e será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
11.8.1 - Legislação recomendada para a realização da prova de conhecimentos:
Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho; Lei 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais; Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais; Lei 169/99, de 18 de setembro - Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Autárquica; Lei 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017; Lei 66-B/2007, 28 de dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública; Decreto-Lei 503/99 de 20 de novembro - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; Decreto-Lei 106/98 de 24 de abril - Ajudas de custo e de transporte; 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais; Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Tomar, publicado em anexo ao Despacho 4205/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março; Regulamento interno de funcionamento, horário de trabalho e controlo de assiduidade do Município de Tomar, disponível em www.cm-tomar.pt
Todos os diplomas devem ser considerados na sua redação atual.
11.9 - A Avaliação Psicológica: A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação psicológica pode ter uma ou mais fases, sendo que nas fases intermédias os candidatos serão valorados segundo a menção classificativa de apto e não apto. Na última fase do método, por cada candidato que o tenha completado, será elaborada uma ficha, contendo a indicação das competências, nível atingido em cada uma delas e resultado final obtido.
Nesta última fase a avaliação psicológica é valorada conforme os seguintes níveis classificativos;
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores;
Suficiente - 12 valores;
Reduzido - 08 valores e
Insuficiente - 04 valores.
11.10 - A Entrevista Profissional de Seleção: A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A entrevista terá a duração máxima de vinte minutos e o resultado final da entrevista profissional de seleção, que será realizada pelo júri, decorrerá da classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resultante de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
11.11 - Classificação final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção. Assim, a ordenação final será efetuada através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 40 %) + (EAC x 30 %) + (EPS x 30 %)
ou
CF = (PEC x 50 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 25 %)
sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12 - Em caso de igualdade de valorações, serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de janeiro.
13 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, desde que as solicitem.
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento, sendo desde logo excluídos.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos: Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15.1 - As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário tipo para o exercício do direito de participação, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Tomar em http://www.cm-tomar.pt/index.php/pt/recursoshumanos/recursos-humanos#procedimentosconcursais-comuns.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar será efetuada através de listas ordenadas alfabeticamente, afixadas em local visível e público no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Tomar e disponibilizadas na sua página eletrónica.
17 - Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º da Portaria, a ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes, é expressa numa escala de 0 a 20 valores, efetuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
18 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Tomar e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo publicados avisos na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
19 - Composição dos Júris:
Presidente: Maria João Brites da Costa Henriques, Chefe de Divisão.
Vogais efetivos:
1.º Luís Filipe Reis da Conceição Lopes, Coordenador Técnico.
2.º Sónia Margarida Gaudêncio Lopes Coentro da Silva, Técnica Superior.
Vogais Suplentes:
1.º Valéria Neves Marques Joaquim, Assistente Técnico.
2.º José António Pereira da Silva, Assistente Técnico.
O primeiro vogal efetivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
20 - O júri do período experimental será composto pelos mesmos elementos do presente procedimento concursal.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplica-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor sobre a matéria em apreço.
28 de junho de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Gaspar de Freitas.
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