Cria a Divisão de Gestão de Recursos, a Divisão de Informação e Relações Públicas e a Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação, na Direção de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Despacho 7883/2012

A Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 23/2012, de 9 de fevereiro.

Por sua vez, a Portaria 160/2012, de 22 de maio, determinou, no artigo 1.º, a estrutura nuclear dos serviços e, simultaneamente, no artigo 4.º, fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Tendo em vista criar as condições necessárias à implementação da nova estrutura, importa, agora, proceder à criação das unidades orgânicas flexíveis.

Assim:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril e pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, determino:

1 - Na Direção de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo (DSGIRPA) são criadas as seguintes divisões:

a) Divisão de Gestão de Recursos (DGR), à qual compete, em especial, prosseguir as competências enunciadas nas alíneas a) a j) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 3.º, da Portaria 160/2012, de 22 de maio;

b) Divisão de Informação e Relações Públicas (DIRP), à qual compete, em especial, assegurar as competências referidas nas alíneas k) a n) e s) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 3.º, da Portaria 160/2012, de 22 de maio;

c) Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação (DASI), à qual compete, em especial, prosseguir as competências enunciadas nas alíneas o) a r), t) e u) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 160/2012, de 22 de maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de maio de 2012.

29 de maio de 2012. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.

206152869

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-09 - Decreto Regulamentar 23/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, dispondo sobre as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como sobre o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-05-22 - Portaria 160/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):