A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 80/78, de 27 de Abril

Partilhar:

Sumário

Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a designação genérica de escolas secundárias.

Texto do documento

Decreto-Lei 80/78

de 27 de Abril

Considerando que as modificações introduzidas no ensino secundário tornaram manifestamente obsoleta a distinção entre liceus e escolas do ensino técnico secundário:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Todos os estabelecimentos do ensino secundário passam a ter a designação genérica de escolas secundárias.

Art. 2.º As escolas secundárias mantêm as designações dos antigos liceus e das antigas escolas técnicas industriais, comerciais e industriais e comerciais.

Art. 3.º O Ministro da Educação e Cultura procederá, mediante portaria, às alterações de designação das escolas secundárias tornadas necessárias por força do disposto no presente decreto-lei.

Mário Firmino Miguel - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 14 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/04/27/plain-29532.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29532.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-09-29 - Portaria 599/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

    Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1978-1979, várias escolas preparatórias e secundárias.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-30 - Portaria 691/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

    Extingue o Liceu e Escola Industrial e Comercial de Angra do Heroísmo e cria a Escola Secundária de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-18 - Portaria 26/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece normas relativas ao concurso para professores efectivos, do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-17 - Decreto-Lei 219/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Actualiza as designações das Escolas Preparatórias.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-13 - Portaria 425/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

    Cria a Escola Secundária de Carvalhais, em Mirandela e aprova o seu quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-E2/79 - Ministério da Educação

    Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-13 - Portaria 975/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Cria a Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda