Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a designação genérica de escolas secundárias.

Decreto-Lei 80/78

de 27 de Abril

Considerando que as modificações introduzidas no ensino secundário tornaram manifestamente obsoleta a distinção entre liceus e escolas do ensino técnico secundário:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Todos os estabelecimentos do ensino secundário passam a ter a designação genérica de escolas secundárias.

Art. 2.º As escolas secundárias mantêm as designações dos antigos liceus e das antigas escolas técnicas industriais, comerciais e industriais e comerciais.

Art. 3.º O Ministro da Educação e Cultura procederá, mediante portaria, às alterações de designação das escolas secundárias tornadas necessárias por força do disposto no presente decreto-lei.

Mário Firmino Miguel - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 14 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-09-29 - Portaria 599/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

  Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1978-1979, várias escolas preparatórias e secundárias.

• 1978-11-30 - Portaria 691/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

  Extingue o Liceu e Escola Industrial e Comercial de Angra do Heroísmo e cria a Escola Secundária de Angra do Heroísmo.

• 1979-01-18 - Portaria 26/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas ao concurso para professores efectivos, do ensino secundário.

• 1979-07-17 - Decreto-Lei 219/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Actualiza as designações das Escolas Preparatórias.

• 1979-08-13 - Portaria 425/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

  Cria a Escola Secundária de Carvalhais, em Mirandela e aprova o seu quadro de pessoal.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-E2/79 - Ministério da Educação

  Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

• 1980-11-13 - Portaria 975/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria a Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua.