Proíbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto , por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 10 de Novembro do ano das respectivas colheitas .

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-12 - Decreto-Lei 43309 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Concede a amnistia a vários crimes e infracções.

• 1963-09-03 - Portaria 20043 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Adia para o dia 1 de Janeiro de 1964, em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565, de 10 de Outubro de 1941 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto).

• 1964-10-31 - Portaria 20879 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Adia para o dia 1 de Janeiro de 1965, em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565.

• 1965-10-19 - Portaria 21589 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Adia para o dia 1 de Janeiro de 1966, relativamente à colheita do ano corrente, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto).

• 1965-12-14 - Portaria 21720 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Exceptua os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho do disposto na Portaria n.º 21589, que adia para o dia 1 de Janeiro de 1966 a venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto.

• 1966-11-03 - Portaria 22292 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Adia para o dia 1 de Janeiro de 1967, relativamente à colheita do ano corrente, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto).

• 1967-05-15 - Decreto-Lei 47702 - Presidência do Conselho

  Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas.

• 1971-11-22 - Portaria 638/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Manda adiar para 1 de Dezembro próximo a data a partir da qual são autorizadas a compra e venda, por grosso e a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita do corrente ano.

• 1972-08-18 - Decreto-Lei 319/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Revê o regime de compras, venda e trânsito de uvas para mosto e condiciona o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados.