1941-10-10 - Portaria 9909 - Ministérios do Interior e da Economia

lnclue a Câmara Municipal de Espinho na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma sobretaxa de 2 por cento, nos termos e para os efeitos mencionados na alínea b) do n.º 8.º da citada portaria

1941-10-10 - Decreto-Lei 31561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições relativas à isenção de contribuição predial dos prédios urbanos construídos, ampliados e melhorados a partir da data da publicação do presente diploma.

1941-10-10 - Portaria 9910 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das pequenas unidades de infantaria e artilharia, tipo indígena, para serviço nas colónias

1941-10-10 - Decreto 31562 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1941-10-10 - Decreto 31563 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na área do seu concelho destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos

1941-10-10 - Decreto-Lei 31564 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Completa e esclarece algumas disposições do Decreto n.º 29904, de 7 de Setembro de 1939, que autoriza o Governo a tomar várias providências sobre exportação e importação no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao reforço da disciplina das actividades comerciais e industriais.

1941-10-10 - Decreto-Lei 31565 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Proíbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto , por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 10 de Novembro do ano das respectivas colheitas .