Adia para o dia 1 de Janeiro de 1966, relativamente à colheita do ano corrente, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto).

Portaria 21589

As circunstâncias actuais do mercado de vinhos, que reflectem ainda os efeitos das abundantes colheitas dos últimos anos, tornam aconselhável que o início da próxima campanha coincida com o do ano civil. Permite-se assim, por outro lado, a natural e completa evolução do sistema que vigora na campanha em curso.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 31565, de 10 de Outubro de 1941:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Cmércio, que, relativamente à colheita do ano corrente, seja adiada para o dia 1 de Janeiro de 1966 a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei 31565, de 10 de Outubro de 1941.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Outubro de 1965. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1941-10-10 - Decreto-Lei 31565 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

  Proíbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto , por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 10 de Novembro do ano das respectivas colheitas .

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-12-14 - Portaria 21720 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Exceptua os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho do disposto na Portaria n.º 21589, que adia para o dia 1 de Janeiro de 1966 a venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto.