Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos. Sujeita ao imposto do selo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca. Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-12-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1962-12-29 - DECLARAÇÃO DD11677 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11458 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1964-12-12 - DECLARAÇÃO DD11252 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1965-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1965-12-30 - DECLARAÇÃO DD11064 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1966-11-24 - Decreto-Lei 47341 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Eleva à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a Delegação Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores (Açores), fixa a respectiva lotação e altera os mapas A e B anexos ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, e o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, de 2 de Março de 1931.

• 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10883 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10508 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10069 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.