Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores. Autoriza o Ministério da Justiça a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Aprova e publica em anexo diversos quadros de pessoal, designadamente: o mapa nº 1, referente ao quadro de pessoal do Conselho Superior dos Serviços Criminais e serviços dependentes; o mapa nº 2, referente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; o mapa nº 3, referente aos quadros de pessoal dos estabelecimentos prisionais; o mapa nº 4, referente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores; o mapa nº 5, referente ao quadro de pessoal dos tribunais centrais de menores; o mapa nº 6, referente aos quadros de pessoal dos refúgios dos tribunais centrais de menores; e o mapa nº 7, referente aos quadros de pessoal dos estabelecimentos jurisdicionais de menores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1961-03-15 - DECLARAÇÃO DD12382 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1961-04-20 - Decreto-Lei 43607 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

  Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto do Dr. Navarro de Paiva.

• 1961-04-28 - Portaria 18440 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes.

• 1962-04-20 - Decreto-Lei 44287 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.

• 1962-04-24 - Decreto 44295 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia.

• 1964-06-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1964-06-03 - DECLARAÇÃO DD12472 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1966-08-06 - Decreto-Lei 47139 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962. Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da Justiça.

• 1968-04-18 - Decreto-Lei 48339 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único.

• 1970-07-21 - Decreto 344/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores.