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Decreto-lei 41575, de 1 de Abril

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Sumário

Regula a satisfação das despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. a realizar em Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278079.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-05-04 - Decreto-Lei 43654 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Torna extensivo o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 à utilização da verba inscrita no n.º 1) do artigo 301.º, capitulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico e, bem assim das que para o mesmo fim forem inscritas em futuros orçamentos.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-29 - Decreto-Lei 45581 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Torna extensivo à utilização das verbas que foram inscritas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação com destino às construções militares a realizar na península de Tróia o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-08 - Decreto-Lei 45802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no artigo 313.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-31 - Decreto-Lei 46126 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Torna extensivo o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 à utilização das verbas que forem inscritas na despesa extraordinária do orçamento dos Encargos Gerais da Nação com destino à construção do depósito de materiais de Castelões e a edificações hospitalares militares, no âmbito da colaboração luso-alemã.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-31 - Decreto-Lei 46816 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 1) do artigo 317.º-A, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico. Torna aplicável o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575, de 1 de Abril de 1958, ao crédito aberto pelo presente diploma e às verbas que em futuros orçamentos sejam inscritas para o mesmo fim.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-17 - Decreto 49383 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).

  • Tem documento Em vigor 1971-11-19 - Decreto 503/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-26 - Decreto 554/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-29 - Decreto 709/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - Decreto-Lei 809/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-30 - Decreto 642/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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