Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43183 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica.

• 1961-02-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social

• 1961-02-07 - RECTIFICAÇÃO DD777 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social.

• 1962-09-10 - Decreto-Lei 44561 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• 1962-10-25 - Decreto-Lei 44645 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

  Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 de 24 de Novembro de 1958.

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

• 1963-11-30 - Decreto-Lei 45399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.

• 1968-03-09 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida a Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas

• 1968-03-09 - ASSENTO DD91 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida a Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas.

• 1968-12-31 - Decreto-Lei 48824 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica, integrado no Ministério das Corporações e Previdência Social pelo Decreto-Lei n.º 38152, de 17 de Janeiro de 1951, dispondo sobre a sua estrutura, funcionamento e competências, e bem assim como sobre a sua gestão financeira e administrativa.

• 1969-01-04 - Portaria 23830 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Autoriza o governador-geral de Angola a elevar o limite estabelecido pela base XXII da Lei n.º 2007 (rendimentos dos pretendentes ao arrendamento de casas de renda económica).

• 1969-02-27 - Portaria 23944 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivas às províncias ultramarinas a alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º e as alíneas e) e f) do artigo 179.º, ambos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611.

• 1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.

• 1972-05-30 - Decreto 182/72 - Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação

  Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos).

• 1972-07-21 - Portaria 400/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Concede à Câmara Municipal da Guarda o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Mondego.

• 1989-08-09 - Decreto-Lei 252/89 - Ministério das Finanças

  Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.