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Rectificação DD777, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social.

Texto do documento

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 222, 1.ª série, de 23 de Setembro do ano findo, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei 43183, determino que se façam as seguintes rectificações:

No n.º 1 do preâmbulo, onde se lê: «... Decreto 37762, de 23 de Maio de 1949.», deve ler-se: «... Decreto 37762, de 24 de Fevereiro de 1950.».

No n.º 3 do mesmo preâmbulo, onde se lê: «Daí que no conceito superior agora remodelado se crie, ...», deve ler-se: «Daí que no Conselho Superior agora remodelado se crie, ...».

Na parte final do referido preâmbulo, onde se lê: «... na sessão n.º 27, de 12 de Fevereiro do corrente ano, da Assembleia Nacional, ...», deve ler-se: «... na sessão n.º 27, de 12 de Fevereiro de 1958, da Assembleia Nacional, ...».

No artigo 3.º, onde se lê: «Para observância do disposto na base XXI da Lei 2007, ...», deve ler-se: «Para observância do disposto na base XXXI da Lei 2007, ...».

No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê: «2.ª secção (habitação)», deve ler-se: «2.ª secção (habitação económica)».

No § 1.º do artigo 6.º, onde se lê: «Os representantes mencionados nas alíneas a) e d) do n.º 1 e nas alíneas a) e e) do n.º 2 deste artigo ...», deve ler-se: «Os representantes mencionados nas alíneas a) a d) do n.º 1 e nas alíneas a) a e) do n.º 2 deste artigo ...».

No § 3.º do artigo 8.º, onde se lê: «... a que se refere o § 5.º do artigo 7.º ...», deve ler-se: «... a que se refere o § 5.º do artigo 6.º ...».

Presidência do Conselho, 31 de Janeiro de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/07/plain-272394.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272394.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1945-05-07 - Lei 2007 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-23 - Decreto-Lei 43183 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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