Abertura de procedimento concursal (concurso externo de ingresso) para admissão de dois (2) fiscais municipais de 2.ª classe (carreira não revista), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Fiscal Municipal. 1 - Objeto do procedimento concursal Faz-se público que, para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com os artigos 27.º e 28.º, n.º 1 do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho, de acordo com a proposta do Presidente da Câmara Municipal de Olhão e a deliberação da Câmara Municipal de 18 de maio de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal (con-curso externo de ingresso) para admissão de dois (2) fiscais municipais de 2.ª classe, da carreira de Fiscal Municipal (carreira não revista) para a Secção de Fiscalização, para ocupação de dois postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município, através do recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para cumprimento do estabelecido no n.º 3, do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, tendo em conta os princípios de racionalização 309909285 trabalho e eficiência que devem presidir à atividade municipal, e no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do disposto anteriormente, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. Na sequência do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 8 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à DireçãoGeral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de nov., e regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fev., pelo que o Município não efetuou a consulta.
Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC) uma vez que, não foi aberto procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento e, até à sua publicitação, conforme instruções da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
2 - Local de trabalho e validade do procedimento O local de trabalho é na área do Município de Olhão, com sede no Largo Sebastião Martins Mestre, em Olhão, podendo no entanto ser executado trabalho fora do Município sempre que ocorra alguma situação que assim o exija.
O concurso é válido para os postos de trabalho objeto do concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Identificação, conteúdo funcional e caracterização do posto de A caracterização genérica do posto de trabalho e respetivo conteúdo funcional encontra-se descrito no Despacho 20/ SEALOT/ 94, publicado do Diário da República, 2.ª série de 12 de maio, designadamente:
fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação de via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.
A sua caracterização específica é a constante do mapa de pessoal do Município de Olhão:
desenvolver as ações de fiscalização necessárias à verificação do cumprimento dos regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
Proceder ao levantamento dos autos de notícia sempre que seja detetada infração da competência dos órgãos municipais;
Colaborar com as execuções fiscais prestando informações necessárias à execução de notificações ou outras tarefas que sejam determinadas superiormente;
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por regulamento específico, respeitante a determinada atividade fiscalizadora.
4 - Posição remuneratória de referência É oferecida, referencialmente, o nível remuneratório 5 na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela portaria 1553-C/2008, de 31 de dez., correspondente ao exato montante pecuniário fixado na carreira e categoria de Fiscal Municipal, correspondente ao escalão 1, índice 199, nos termos da Lei 75/2015, de 12 de setembro.
5 - Requisitos de admissão Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos, gerais e especiais, até à data limite para a apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão:
5.1 - Requisitos gerais Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 29.º do citado Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
g) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais O recrutamento é feito de entre trabalhadores que cumpram os requisitos especiais exigíveis para ingresso na carreira de Fiscal Municipal, termos em que os candidatos deverão ser titulares do 12.º de escolaridade ou equiparado, bem como detentores de curso de formação específico para fiscais municipais, até à data ministrado pela Fundação CEFA, entretanto extinta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei 412-A/98, de 30 de dezembro.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por outra formação ou experiência profissional.
5.3 - Candidatos não admitidos Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Formalização de candidaturas A apresentação das candidaturas deve ser efetuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente assinado pelo candidato.
6.1 - Apresentação Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte papel, formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), disponível na página eletrónica do Município de Olhão em www.cm-olhao.pt, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal, sinalizando a referência a que concorre.
A apresentação da candidatura pode ser efetuada, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, da seguinte forma:
a) Diretamente na Secção de Recursos Humanos, no edifício sede do Município de Olhão, sito no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349, Olhão, no horário de atendimento ao público entre as 09:
00 e às 12:
30 horas e das 13:
30 às 17:
00 horas; ou
b) Através do envio, por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada, em envelope fechado, com a seguinte referência:
“Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na Carreira e Categoria de Fiscal Municipal”.
6.2 - Documentação O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato; fico de fiscais municipais;
c) Cópia do certificado comprovativo da frequência do curso especí-d) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;
e) Os candidatos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do artigo 6.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, deverão declarar, no formulário de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau e tipo de deficiência, sendo desta forma dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo da mesma;
f) Outros documentos que os candidatos considerem passíveis de influenciar a apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados.
6.3 - Candidatos com vínculo de emprego público Os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem ainda entregar os seguintes documentos:
a) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade de vínculo constituído por tempo indeterminado, a categoria de que é titular, a posição remuneratória que ocupa nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual;
b) Do documento deverá ainda conter declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
c) Os trabalhadores em exercício de funções no Município de Olhão ficam dispensados da apresentação da declaração e dos demais documentos exigidos desde que expressamente declarem, no requerimento, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
d) A avaliação de desempenho respeitante ao último período avaliativo, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
6.4 - Especificidades Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, sem prejuízo da sua punição nos termos legais.
7 - Métodos de seleção 7.1 - Regra geral Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 36.º da LTFP aos candidatos são aplicados os seguintes métodos de seleção, eliminatórios pela ordem enunciada:
a) A prova de conhecimentos (PC);
b) Avaliação psicológica (AP);
c) Entrevista profissional de seleção (EPS).
7.2 - Regra especial Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 36 da LTFP, aos candidatos que cumpram ou executem as funções caracterizadoras do posto de trabalho ou se encontrem em situação de requalificação, caso não tenham exercido a opção pelos métodos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1, são aplicados os seguintes métodos de seleção, eliminatórios pela ordem enunciada:
a) Avaliação curricular (AC) b) Entrevista de avaliação de competências (EAC);
c) Entrevista profissional de seleção (EPS).
7.3 - Valoração dos métodos de seleção Na valoração dos métodos de seleção referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, tendo a classificação final obtida pela aplicação de uma das seguintes fórmulas, consoante a origem e ou opção do candidato:
Candidatos previstos em 7.1:
CF = 0,40PC+0,30AP+ 0,30EPS
Candidatos referidos em 7.2:
CF = 0,40AC+0,30EAC+ 0,30EPS
Em que:
CF = Classificação Final PC = Prova de conhecimentos AP = Avaliação psicológica EPS = Entrevista profissional de seleção AC = Avaliação curricular EAC = Entrevista de avaliação de competências
7.4 - Prova de conhecimentos A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar. Por competências técnicas entende-se a capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional.
A prova de conhecimentos assume a forma escrita, é de realização individual e efetuada em suporte de papel, com possibilidade de consulta. Tem a duração máxima de uma hora e trinta minutos e incide sobre os temas a que se refere a legislação e a bibliografia identificadas no presente aviso. Não é permitida a utilização de equipamento informático.
A prova de conhecimentos incide sobre as seguintes temáticas:
Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
LVCR, adaptada às autarquias locais através do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro; n.º 35/2014, de 20 de junho;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei Regime Jurídico das Contraordenações, aprovado pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, na redação atual;
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual;
Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redação atual;
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Olhão, na redação atual, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2008;
Regulamento Municipal de Urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2008;
Regulamentação Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Olhão, aprovado, em 18 de dezembro de 2013, pela Câmara Municipal e em 30 de dezembro de 2013 pela Assembleia Municipal;
Regulamento sobre o Exercício das Atividades Diversas do Município de Olhão, aprovado em reunião da Câmara a 17 de maio de 2012 e pela Assembleia Municipal aos 25 de junho de 2012;
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de venda ao Público e de Prestação do Município de Olhão, publicado no Diário da República, 2.ª série, Apêndice n.º 34 de 18 de fevereiro de 2016.
7.5 - Avaliação Psicológica A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previam entre definido.
A Avaliação Psicológica é efetuada por entidade especializada, a contratualizar nos termos do artigo 10.º da citada Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
7.6 - Avaliação Curricular A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A Avaliação Curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar. Para tal, são consideradas e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a fixar pelo júri, sendo, obrigatoriamente, considerados os seguintes:
a) A habilitação académica;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação do desempenho, caso aplicável, relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
7.7 - Entrevista de Avaliação das Competências A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, com vista a permitir uma análise estruturada da experiência, qualificação e motivação profissional através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelos candidatos, sendo realizada nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
A Entrevista de Avaliação das Competências será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.8 - Entrevista profissional de seleção A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os serviços comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o Júri e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação (expressão oral, fluência verbal, organização e correção do discurso), motivação e experiência profissionais, grau de responsabilidade, conhecimentos profissionais e sentido crítico sobre a área de atividade a prover, disponibilidade, dinamismo, de relacionamento interpessoal.
7.9 - Utilização faseada dos métodos de seleção Por razões de celeridade, o dirigente máximo pode optar pela aplicação dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
8 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção Os resultados obtidos em cada método de seleção, eliminatórios pela ordem atrás enunciada, são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica do Município, em www.cm-olhao.pt.
Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método de seleção seguinte, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da citada Portaria 83-A/2009.
Em situações de igualdade de valores obtidos, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
9 - Candidatos aprovados e excluídos Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos.
Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em quaisquer métodos de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
Os candidatos excluídos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, são notificados por uma das formas previstas no n.º 2 e no n.º 3 dos mesmos artigos, do citado Decreto Lei e Portaria, respetivamente, para a realização de audiência de interessados. 10 - Homologação da lista de ordenação final Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações do Município, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
11 - Júri do procedimento concursal 11.1 - Competências Compete, designadamente, ao Júri:
a) Dirigir todas as fases do procedimento concursal;
b) Fixar os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar;
c) Fixar a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos de seleção;
d) Exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
Das deliberações do Júri são lavradas atas, a facultar aos candidatos sempre que o solicitem.
11.2 - Composição O júri é composto pelos seguintes membros:
Presidente do Júri:
Mário Manuel Soares Alves, diretor de Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística;
Vogais efetivos:
Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, técnica superior do Serviço Jurídico, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos, e Carlos Alberto Guerreiro Gonçalves, Fiscal Municipal Especialista Principal;
Vogais suplentes:
Ana Maria Canário Frade Trindade, chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente, e Pedro Miguel Mateus Guerreiro Grilo Pinheiro, dirigente do Serviço Jurídico.
12 - Igualdade Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 13 - Legislação aplicável Sem prejuízo da legislação referida no ponto 7.4 - prova de conhecimentos, e demais legislação aplicável ao setor público, o presente procedimento concursal rege-se pela legislação a seguir identificada:
a) Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho;
b) Decreto Lei 412-A/98, de 30 de dezembro;
c) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, com as necessárias adaptações aos procedimentos concursais o âmbito de carreiras não revistas;
d) Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual;
e) Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro;
f) Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho;
g) Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;
h) Lei 7-A/16, de 30 de março, que aprovou o orçamento de estado para 2016;
i) Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de Jan.;
j) Lei 75/2013, de 12 de Set., que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais; eletrónica do Município).
k) Regulamentos municipais (disponíveis para consulta na página Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, aplicar-se-á as normas constantes da legislação em vigor.
14 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, António Miguel
Ventura Pina.
309943256
MUNICÍPIO DE PAREDES
