Despacho 20, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 184, de 09.08.1996, Pág. 11129
- Data: 1996-08-09
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho, entre a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, com vista à elaboração de legislação tendente a regulamentar os apoios financeiros no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas (Propesca).
Ligações para este documento
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Aviso
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