Delegação de competências nos dirigentes intermédios

Despacho 12602/2016

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo bem como nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, delego:

1 - Nos seguintes dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º grau:

Diretor de Serviços de Gestão e Administração (DSGA), Dr. Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques;

Diretora de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização (DSECI), Dr.ª Maria José Marques Pinto;

Diretora de Serviços de Proteção Animal (DSPA), Prof.ª Dr.ª Yolanda Maria Vaz;

Diretora de Serviços de Sanidade Vegetal (DSSV), Mestre Maria Cláudia Duarte de Araújo e Sá;

Diretora de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA), Mestre Ana Paula Bico Rodrigues de Matos;

Diretora de Serviços de Meios de Defesa Sanitária (DSMDS), Eng.ª Ana Bárbara Godinho de Oliveira;

Diretor de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte (DSAVRN), Dr. Alfredo Jorge da Cruz Sobral;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro (DSAVRC), Dr.ª Maria Eugénia Barros Cardoso Lemos;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT), Dr.ª Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (DSAVRALT), Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve (DSAVRALG), Dr.ª Cristina Conceição Soares Ferradeira; na Chefe do Gabinete Jurídico (GJ), Dr.ª Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa, na Chefe do Gabinete de Recursos Genéticos Animais (GRGA), Mestre Alexandra Maria de Matos Fernandes e na Chefe da Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV), Dr.ª Maria Lucília Ferreira Gonçalves Ribeiras de Azevedo Mendes, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, relativamente ao pessoal integrado nas mesmas, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;

b) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas;

c) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, quando o envio esteja devidamente autorizado;

d) Afetar pessoal.

2 - No Diretor de Serviços de Gestão e Administração (DSGA), Dr. Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques, as seguintes competências:

a) Autorizar, nos termos do artigo 23.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, com a última redação dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, despesas de gestão corrente até ao limite de € 5.000,00, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;

b) Assinar requisições de fundos e de pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes Delegações da DireçãoGeral do Orçamento;

c) Autorizar, nos termos do artigo 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, com a última redação dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, o pagamento de despesas cuja realização tenha sido previamente autorizada;

d) Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o pagamento de recuperação do vencimento de exercício perdido a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como, a inscrição e participação em estágios, desde que constem do Plano de Formação da DGAV previamente aprovado;

f) Praticar todos os atos relativos à aposentação de pessoal e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

g) Emitir certidões, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com vista à cobrança coerciva das dívidas à DGAV, nos termos previstos na lei, através de processo de execução fiscal.

3 - Nos dirigentes intermédios de 1.º grau, Diretor de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte (DSAVRN), Dr. Alfredo Jorge da Cruz Sobral;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro (DSAVRC), Dr.ª Maria Eugénia Barros Cardoso Lemos;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT), Dr.ª Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (DSAVRALT), Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve (DSAVRALG), Dr.ª Cristina Conceição Soares Ferradeira, a competência para, nas respetivas áreas geográficas e no âmbito das respetivas unidades orgânicas:

a) Autorizar a realização e o pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos, de trabalho suplementar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 120.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho e dos artigos 226.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com a última redação que lhe foi dada;

b) Determinar, nos termos dos n.os 2 e 7 do artigo 23.º do Decreto Lei 142/2006, de 27 de julho, com a última redação que lhe foi dada, o abate dos animais e a destruição das carcaças ou dos animais, sempre que após análise técnica fundamentada, subsistam dúvidas sobre a identificação ou a rastreabilidade de um animal;

c) Impor restrições e condicionamentos ou limitações ao movimento de animais, tal como previstos, entre outros, nos DecretosLeis n.os 39.209, de 14 de maio de 1953, 179/98, de 3 de julho, e respetivas normas regulamentares, 114/99, de 14 de abril, 244/2000, de 27 de setembro, 272/2000, de 8 de novembro, 146/2002, de 21 de maio, e 142/2006, de 27 de julho, com a última redação que lhe foi dada;

d) Celebrar, nas respetivas áreas geográficas, os protocolos previstos no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria 178/2007, de 9 de fevereiro, com a última redação que lhe foi dada, após homologação do programa sanitário anual das organizações de produtores pecuários, bem como outros protocolos cuja celebração, casuisticamente, lhes for determinada;

e) Decidir sobre as declarações prévias e autorizações prévias para o exercício da atividade e funcionamento dos centros de atendimento médicoveterinários, bem como sobre as respetivas alterações;

f) Conceder aos produtores abrangidos pela Portaria 74/2014, de 20 de março, que forneçam diretamente o consumidor final, as autorizações a que se refere o artigo 11.º do referido diploma;

g) Atribuírem aos técnicos designados para a realização dos controlos, atenta a gravidade das situações que deverão fazer cessar, a capacidade para decidirem as medidas que devem ser iniciadas no imediato;

h) Determinarem a suspensão da laboração (parcial ou total) dos estabelecimentos e notificarem dessa decisão os operadores económicos, dando cumprimento ao previsto no Código do Procedimento Administrativo;

i) Decidirem a acreditação, nos termos do Decreto Lei 275/97 de 8 de outubro, dos médicos veterinários para realizarem a inspeção ante mortem na exploração, em aves de capoeira, para efeitos de aplicação da parte A, do Capítulo V, da Seção IV, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Con-selho, de 29 de abril;

j) Decidirem autorizar o pessoal indicado pelos matadouros para colaborar nas atividades dos auxiliares oficiais, após verificação dos requisitos exigidos no Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril.

4 - Nos dirigentes intermédios de 1.º grau, Diretor de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte (DSAVRN), Dr. Alfredo Jorge da Cruz Sobral;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro (DSAVRC), Dr.ª Maria Eugénia Barros Cardoso Lemos;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT), Dr.ª Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (DSAVRALT), Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano;

Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve (DSAVRALG), Dr.ª Cristina Conceição Soares Ferradeira, sem prejuízo do previsto na alínea c) do n.º 3, a competência para, no âmbito do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky, praticarem os seguintes atos:

a) Celebrarem os protocolos previstos nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto Lei 222/2012, de 15 de outubro;

b) Imporem restrições e condicionamentos ou limitações ao movimento de animais, nos termos do Decreto Lei 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto Lei 222/2012, de 15 de outubro;

c) Celebrarem protocolos para autorizar os produtores a emitirem guias de trânsito, qualquer que seja o suporte das mesmas, para abate, para outra exploração ou para um centro de agrupamento, devendo ser analisadas prévia e casuisticamente, em derrogação ao disposto no Despacho 21564/2007, de 10 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 179, de 17 de setembro, as condições para a emissão de guias de trânsito a que se refere a alínea d) do n.º 1, as quais devem ser devolvidas à DGAV caso o produtor cesse a sua atividade;

d) Assinarem o expediente corrente relacionado com o PCEDA, incluindo a correspondência para o exterior;

5 - Na dirigente intermédia de 2.º grau, Chefe do Gabinete Jurídico, Dr.ª Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorização do pagamento, da coima e custas, em prestações;

b) Decisão dos processos de contraordenação tramitados na unidade orgânica e assinatura de todo o expediente subsequente respeitante aos mesmos.

6 - Ficam os Diretores de Serviços autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos Chefes de Divisão deles hierarquicamente dependentes, as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços e nos limites desta delegação, com exceção da competência prevista na alínea a) do n.º 3 do presente despacho, que não é subdelegável.

7 - Sem prejuízo do previsto no número anterior e para efeitos do n.º 4, na ausência ou impedimento dos chefes de divisão de alimentação e veterinária e dos responsáveis pelos núcleos de alimentação e veterinária, o expediente corrente relacionado com o PCEDA, incluindo a correspondência para o exterior poderá ser assinado por técnicos que sejam designados para o efeito, pelos mesmos.

8 - Os efeitos do presente despacho retroagem a 7 de julho de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos dirigentes intermédios suprarreferidos, no âmbito das competências ora delegadas, até à data da sua publicação.

23 de setembro de 2016. - O DiretorGeral, Fernando Bernardo. 209929576

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1997-10-08 - Decreto-Lei 275/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/93/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 142/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA).

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-04-05 - Decreto-Lei 85/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova as normas técnicas de execução do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky, que se publica em anexo.

• 2012-10-15 - Decreto-Lei 222/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 85/2012, de 05 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):