Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco

Regulamento 943/2016

Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, torna público o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, que a Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou, em sessão ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em deliberação de 16 de setembro de 2016.

Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, envia-se para publicação na 2.ª série do Diário da Re-pública.

4 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Manuel dos Santos Correia.

Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco Preâmbulo As atividades de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais constituem serviços públicos essenciais ao bemestar dos cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente.

O Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais e urbanas e de gestão de resíduos urbanos, clarifica as regras aplicáveis no que respeita à gestão técnica dos serviços e ao relacionamento destes com os utilizadores.

As regras de prestação do serviço deverão constar do Regulamento de Serviço, e conter, no mínimo, os elementos estabelecidos na Portaria 34/2011, de 13 de janeiro.

Estabelece aquele diploma, expressamente, que as regras de prestação do serviço aos utilizadores devem constar de um Regulamento de Serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.

Os Regulamentos de Serviço foram adaptados ao quadro legal em vigor, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação, apresentando conformidade com o quadro legal em vigor, designadamente com as disposições legais relativas às relações com os utilizadores, constantes do regime jurídico mencionado.

Também a legislação a que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais estabelece condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei 12/2008, de 26 de fevereiro, designada por Lei dos Serviços Públicos Essenciais, com última redação dada pela Lei 10/2013, de 28 de janeiro.

Pretende-se assim assegurar uma correta proteção e informação do utilizador destes serviços, bem como condições de transparência no acesso à atividade, no âmbito das condições contratuais estabelecidas.

Considera-se que deverão ser incluídos nos Regulamentos, de forma clara e detalhada, o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, designadamente no que respeita ao conteúdo mínimo estabelecido na Portaria 34/2011, de 13 de janeiro.

Foram ainda consideradas as disposições da Estratégia Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR 2007-2013), publicada através do Despacho 2339/2007, em 14 de fevereiro do mesmo ano, que define objetivos e propõe medidas de otimização de gestão nas vertentes em alta e em baixa e de otimização do desempenho ambiental do setor.

Neste Plano são estabelecidos três grandes objetivos estratégicos e respetivas orientações para enquadramento dos objetivos operacionais e das medidas a desenvolver, designadamente a universalidade, a continuidade e a qualidade do serviço, a sustentabilidade do setor e a proteção dos valores ambientais.

São fixadas, como objetivos operacionais, a definição das tarifas ao consumidor final (evoluindo tendencialmente para um intervalo razoável e compatível com a capacidade económica das populações), garantir a recuperação integral dos custos incorridos dos serviços, otimizar a gestão operacional e eliminar custos de ineficiência, assim como cumprir os objetivos decorrentes do normativo nacional e comunitário de proteção do ambiente e da saúde pública.

Também a Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, que aprovou a Lei da Água, e o Decreto Lei 97/2008, de 11 de junho, que aprovou o regime económicofinanceiro dos recursos hídricos, em consonância com o Direito da União Europeia determinam que o regime das tarifas dos serviços das águas assegure a tendencial recuperação do investimento inicial e de novos investimentos da expansão e substituição de infraestruturas, garanta a manutenção, reparação e renovação de todos os equipamentos afetos aos serviços, bem como o pagamento de todos os encargos obrigatórios que lhes estejam associados, e assegure a eficácia dos serviços num quadro de eficiência da utilização dos recursos.

Considerando que a elaboração dos Regulamentos é matéria de atribuição municipal, conforme estipulado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, assim como o regime jurídico de funcionamento;

Considerando ainda o princípio da legalidade que norteia a atuação dos órgãos e agentes administrativos e a necessidade de adaptar os atuais Regulamentos ao quadro legal em vigor;

Tendo sido observadas as orientações da Entidade Reguladora, de natureza voluntária, designadamente as recomendações n.os 01/2009, de 28 de agosto, 02/2010, de 12 de julho e 01/2010, de 21 de junho:

Este Regulamento conforma-se com as disposições legais em vigor, assegurando o respeito pelos mencionados princípios gerais, que serão prosseguidos pelo Município de Castelo Branco de forma eficaz, visando oferecer elevados níveis de qualidade de serviço ao menor custo para os utilizadores e inclui, de forma clara e detalhada, o conteúdo e a forma de exercício dos seus direitos e deveres no âmbito do mesmo Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições e princípios gerais

Artigo 1.º

Normas habilitantes

1 - O presente Regulamento tem por normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Lei 73/2013, de 3 de setembro, o Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, Lei 58/2005, de 19 de dezembro, Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, Decreto Lei 226-A/2006, de 31 de maio, Decreto Lei 152/97, de 19 de junho, Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, e Lei 23/96, de 26 de julho, todos na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e serviço de saneamento de águas residuais urbanas, aos utilizadores finais do Município de Castelo Branco.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Concelho de Castelo Branco no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 - Em tudo quanto se encontre omisso neste Regulamento são aplicáveis as seguintes disposições legais em vigor, respeitantes às seguintes matérias:

a) Aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, o Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto e a Lei 23/96, de 26 de julho, ambos na sua redação atual, nas relações com os utilizadores, o Decreto Lei 195/99 de 8 de julho e o Despacho 4186/2000 (2.ª série) de 22 de fevereiro;

b) Aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas, no que respeita à conceção e dimensionamento das redes de distribuição de água e de saneamento interior, bem como à apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente as constantes do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, e Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, ambos na sua atual redação;

c) Os projetos, a instalação, a localização, o diâmetro nominal e outros aspetos relativos à instalação dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios de habitação e estabelecimentos hoteleiros e similares, estão sujeitos às disposições legais em vigor, designadamente no Decreto Lei 224/2015, de 09 de novembro, e a Portaria 1532/2008 de 29 de dezembro;

d) Os projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e saneamento de águas residuais as regras de licenciamento urbanístico aplicáveis nos termos do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação;

e) Os sistemas de drenagem pública de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem, obedecendo às disposições legais constantes no Decreto Lei 152/97 de 19 de junho;

f) A qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores obedece às disposições legais em vigor, constantes do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto.

2 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo VI do presente Regulamento e no Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, publicado no Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 5.º

Entidade Titular e Gestora

1 - Em toda a área do Município de Castelo Branco, a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais são os Serviços Municipalizados de Castelo Branco.

2 - O Município de Castelo Branco é a entidade titular, que nos termos da Lei, tem por missão assegurar a provisão do serviço de gestão de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a) “Avarias”

:

Evento detetado em qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento ou saneamento que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por:

i. Seleção inadequada ou defeitos de fabrico de materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação, em tubagens, juntas, válvulas e outras instalações; ii. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente, principalmente em materiais metálicos e cimentícios; iii. Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv. Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por período de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros.

b) “Câmara de ramal de ligação”

:

Dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, que deverá localizar-se na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que possível, sendo a respetiva manutenção da responsabilidade dos SMCB ou do utilizador, conforme esta se localize na via pública ou no interior da propriedade privada;

c) “Contador totalizador”

:

Contador, que para além de medir o consumo que lhe está especificamente associado, mede consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante;

d) “Caudal”

:

Volume expresso em m3 de água ou água residual numa dada secção, num determinado período de tempo;

e) “Contrato”

:

É o vínculo jurídico estabelecido entre os SMCB e qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação permanente ou eventual do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento;

f) “Diâmetro nominal”

:

Compreende as letras DN seguidas de um número inteiro a dimensional, o qual é indiretamente relacionado com a dimensão física em mm do diâmetro interior de passagem ou do diâ-metro exterior de ligação;

g) “Estrutura tarifária”

:

Conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;

h) “Inspeção”

:

Atividade conduzida por funcionários dos SMCB ou por estes acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir aos Serviços Municipalizados avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas;

i) “Ramal de águas pluviais”

:

Corresponde ao troço de coletor destinado ao serviço de recolha de águas pluviais de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e o coletor da rede pluvial pública ou até valetas;

j) “Ramal de ligação de água”

:

A que corresponde o troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que estiver inserido;

k) “Ramal de ligação de águas residuais”

:

A que corresponde o troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem;

l) “Reabilitação”

:

Trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação;

m) “Renovação”

:

Qualquer intervenção física que prolongue o sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e pode incluir a reparação;

n) “Reparação”

:

Intervenção destinada a corrigir anomalias locali-o) “Serviço”

:

Exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água e/ou recolha, transporte e tratamento de águas residuais domésticas e industriais no concelho de Castelo Branco;

p) “Serviços auxiliares”

:

Os serviços prestados pelos SMCB, de caráter conexo com os serviços de águas e/ou de saneamento de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica;

q) “Sistema predial”

:

Conjunto constituído por canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio no caso de distribuição de água ou destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública, no caso da drenagem de águas residuais;

r) “Sistema público”

:

Sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água para consumo humano e/ou à recolha transporte e destino final adequado das águas residuais em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalados em regra na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; zadas;

s) “Substituição”

:

Substituição de uma instalação existente por uma nova, quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial;

t) “Tarifário”

:

Conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final aos SMCB em contrapartida do serviço;

u) “Titular do contrato”

:

Qualquer pessoa individual ou coletiva pública ou privada que celebra com os SMCB um contrato, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente;

v) “Utilizador final”

:

Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada a quem seja assegurado de forma continuada os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que não tenha como objeto a prestação desses mesmos serviços a terceiros, considerando-se neste conceito os seguintes tipos de utilizador:

i) “Utilizador doméstico”

:

Aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente a dos condomínios;

ii) “Utilizador não-doméstico”

:

Aquele que não esteja abrangido pela alínea anterior, comerciais, industriais, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos, as entidades dos setores empresariais do Estado e outros.

Artigo 7.º

Simbologia e unidades

1 - A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto.

2 - As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa.

Artigo 8.º

Regulamentação técnica

As normas técnicas a que devem observar a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Princípios de gestão

A prestação do serviço de abastecimento público e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios:

a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade

b) Princípio da qualidade e continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

c) Princípio da transparência na prestação de serviços;

d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;

g) Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador;

h) Princípio do equilíbrio económicofinanceiro do sistema. de acesso;

Artigo 10.º

Recuperação dos custos

Consideram-se como custos a recuperar, a atender na fixação dos tarifários dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, em obediência ao princípio da recuperação dos custos, designadamente:

a) A reintegração e amortização dos ativos afetos à prestação do serviço, resultantes de investimentos realizados com a implantação, manutenção, modernização, reabilitação ou substituição de infraestruturas, equipamentos ou meios, afetos ao sistema;

b) Os custos operacionais dos SMCB, nomeadamente os incorridos com a aquisição de materiais e de bens consumíveis, com a remuneração do pessoal afeto aos serviços e transações com outras entidades prestadoras de serviços de águas;

c) Os custos financeiros imputáveis ao financiamento dos serviços e, quando aplicável, a adequada remuneração do capital investido pelos SMCB;

d) Os encargos que legalmente impendem sobre a prestação dos serviços, designadamente os de natureza tributária.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres

Artigo 11.º

Deveres dos SMCB

1 - Compete aos SMCB, no âmbito da prestação do serviço:

a) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;

b) Assumir a responsabilidade da conceção, da construção e exploração dos sistemas de água e de drenagem, bem como mantêlos em bom estado de funcionamento e conservação;

c) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;

d) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas;

e) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;

f) Promover a instalação, a substituição e a renovação de ramais de

g) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;

h) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos locais destinados para o efeito e no sítio da Internet dos SMCB;

i) Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;

j) Dispor de serviços de cobrança para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;

k) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais urbanas;

l) Prestar informação essencial sobre a sua atividade;

m) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

n) Manter um registo atualizado dos processos de reclamação dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal. ligação;

2 - No âmbito da prestação do serviço de abastecimento de água, compete aos SMCB:

a) Fornecer a água destinada ao consumo humano nos termos fixados na legislação em vigor;

b) Fornecer, instalar e manter os contadores, as torneiras a montante e a jusante, bem como os filtros de proteção do contador, suportado pela entidade gestora.

3 - No âmbito da prestação do serviço de saneamento de águas residuais, compete aos SMCB:

a) Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores assim como das lamas das fossas existentes na sua área de intervenção;

b) Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor;

c) Definir para a recolha de águas residuais urbanas, domésticas e industriais os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento.

Artigo 12.º

Deveres dos utilizadores

Compete designadamente aos utilizadores:

a) Solicitar a ligação ao serviço de abastecimento público e ao serviço de saneamento de águas residuais, sempre que o mesmo esteja disponível;

b) Cumprir o presente Regulamento;

c) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e/ou de águas residuais urbanas;

d) Não alterar o ramal de ligação;

e) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;

f) Manter em bom estado de utilização os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; de medição;

g) Avisar os SMCB de eventuais avarias nos sistemas e nos aparelhos

h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia con-cordância dos SMCB, quando seja previsível que as mesmas possam causar impacto nas condições de fornecimento em vigor e quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor;

i) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização dos SMCB;

j) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com os SMCB;

k) Permitir o acesso aos sistemas prediais por pessoal creditado da entidade gestora para a realização de trabalhos no contador e /ou ações de verificação e fiscalização. lizadores;

Artigo 13.º

Direito à prestação do serviço

1 - Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência dos SMCB tem direito à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de abastecimento público de água e de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural, esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.

3 - Nas situações não abrangidas pelo n.º 2, o utilizador tem direito a solicitar aos SMCB, relativamente ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas, a recolha e o transporte das lamas das respetivas fossas séticas.

Artigo 14.º

Direito à informação

1 - Os utilizadores têm direito a serem informados de forma clara e conveniente pelos SMCB, sobre as condições em que é prestado o serviço de abastecimento de água, em especial sobre a qualidade fornecida, bem como o serviço de saneamento de águas residuais urbanas e respetivos tarifários aplicáveis.

2 - Os SMCB dispõem de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:

a) Identificação dos SMCB, suas atribuições e âmbito de atuação;

b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;

c) Regulamentos de Serviço;

d) Tarifários;

e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos uti-f) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;

g) Informações sobre a interrupção do serviço;

h) Contactos e horários em que o atendimento é prestado.

3 - No que respeita aos serviços de abastecimento público de água, os Serviços Municipalizados publicitam trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos da implementação do programa de controlo da qualidade da água.

Artigo 15.º

Atendimento ao público

1 - Os SMCB dispõem de um posto de atendimento ao público, de atendimento telefónico e de um sítio de internet com o endereço http:

//www.sm-castelobranco.pt, através dos quais os utilizadores podem contactar diretamente.

2 - O atendimento ao público é efetuado todos os dias úteis das 9 às 12.30 horas e das 14 às 17 horas, sem prejuízo da existência de um serviço de emergência, o qual funciona 24 horas por dia.

CAPÍTULO III

Sistemas de distribuição de água e saneamento de águas residuais

SECÇÃO I

Condições de abastecimento e de saneamento

Artigo 16.º

Obrigatoriedade de ligação à rede geral

1 - Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água e de drenagem, sempre que os serviços públicos de abastecimento e/ou saneamento se encontrem disponíveis nos termos do n.º 2 do artigo 13.º os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:

a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição e drenagem predial;

b) Solicitar a ligação à rede geral de distribuição pública de água e à rede geral de drenagem;

c) Sempre que, no todo ou em parte, as canalizações de esgotos de um prédio estiverem assentes em níveis inferiores que não permitam o seu escoamento por gravidade para o coletor do arruamento, o respetivo esgoto terá de ser bombeado por sistema aprovado pela entidade gestora e cuja instalação, manutenção e conservação ficará a cargo do utente.

2 - A obrigatoriedade de ligação às redes gerais abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização.

3 - Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede geral de distribuição de água e de saneamento, mediante a apresentação de contrato de arrendamento ou outro título válido para o efeito.

4 - Os SMCB notificam, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários dos edifícios abrangidos pela rede de distribuição pú-blica de água e saneamento de águas residuais, das datas previstas para o início e conclusão das obras dos ramais de ligação, salvo acordo com os proprietários num prazo mais curto.

5 - Após a entrada em funcionamento da ligação das redes prediais à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas de saneamento e de captações próprias de água para consumo humano, devem proceder à desativação da rede que passou a ser ligada, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.

6 - Os sistemas prediais alimentados pela rede pública devem ser totalmente independentes e sem possibilidade de interligação de qualquer sistema de distribuição de água com outra origem, nomeadamente poços ou furos privados.

7 - A entidade gestora comunica à entidade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento.

Artigo 17.º

Dispensa de ligação

1 - Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento e de saneamento:

a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para outros fins que não o consumo humano devidamente licenciados nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;

b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;

c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente e totalmente desabitados;

d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.

2 - A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo os SMCB solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.

Artigo 18.º

Prioridades de abastecimento de água

Os SMCB, face às disponibilidades de cada momento, procedem ao abastecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e das instalações de proteção civil, na área da sua intervenção.

Artigo 19.º

Exclusão da responsabilidade

Os SMCB não são responsáveis por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes gerais de saneamento e nas redes de distribuição pública de água, bem como de interrupções ou restrições ao abastecimento de água, desde que resultantes de:

a) Casos fortuitos ou de força maior;

b) Execução, pelos SMCB, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas;

c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais.

Artigo 20.º

Interrupção ou restrição no abastecimento de água e recolha de águas residuais

1 - Os SMCB podem interromper a todos os utilizadores o abastecimento de água ou recolha de águas residuais urbanas, nos seguintes casos:

a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;

b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;

c) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;

d) Casos fortuitos ou de força maior;

e) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público;

f) Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pelos SMCB, no âmbito de inspeções ao mesmo quando exista perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude;

g) Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.

2 - Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água ou na recolha de águas residuais urbanas, os SMCB devem informar os utilizadores que o solicitem, da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da internet.

3 - Em qualquer caso, os SMCB devem mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.

4 - Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, a Entidade Gestora deve providenciar uma alternativa de água para consumo humano, desde que aquelas se mantenham por mais 24 horas.

5 - Os SMCB devem comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água, exceto nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, não havendo lugar a aviso prévio quando seja suscetível o risco de deterioração da qualidade da água.

Artigo 21.º

Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

1 - Os SMCB podem interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:

a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de abastecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;

b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção, ou tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;

c) Quando seja recusada a entrada para inspeção das redes e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;

d) Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água;

e) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de abastecimento;

f) Mora no pagamento dos consumos realizados;

g) Sempre que sejam detetadas ligações clandestinas ao sistema pú-blico;

h) Em outros casos previstos na lei.

2 - Os SMCB podem suspender a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações e depois de decorrido prazo razoável definido pelos Serviços Municipalizados para a regularização da situação:

a) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público;

b) Deteção de ligações indevidas ao sistema predial de recolha de água residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido um prazo razoável definido pela entidade gestora para a regularização da situação;

c) Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis;

d) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;

e) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço, depois de decorrido o prazo definido pelos SMCB para a regularização da situação, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;

f) Em outros casos previstos, na lei.

3 - A interrupção do abastecimento de água, ou da recolha de água residuais, só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data em que venha a ter lugar, nos casos previstos no n.º 1 alíneas a), b), c), e) f) e g), excetuando os casos de utilização ilegal do sistema, devendo ser tidos em conta, no caso da suspensão da recolha de águas residuais, os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental.

4 - No caso previsto na alínea d) e g) do n.º 1 a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão da interrupção do fornecimento. 5 - Sem prejuízo, das situações previstas no n.º 4, não devem ser efetuadas interrupções dos serviços em datas que não permitam por motivo imputável aos SMCB, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.

6 - A interrupção do abastecimento ou da recolha de águas residuais, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva os SMCB de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda de impor as coimas que ao caso couberem.

Artigo 22.º

Restabelecimento do abastecimento ou da recolha

1 - O restabelecimento do abastecimento de água ou do serviço de águas residuais por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem.

2 - Em caso de mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento.

3 - O restabelecimento do serviço deve ser efetuado no prazo máximo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão. SUBSECÇÃO I Qualidade da água

Artigo 23.º

Qualidade da água

1 - Os SMCB devem garantir:

a) Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor;

b) A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, através de um plano de controlo operacional, além da verificação da conformidade, efetuado através do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente;

c) A divulgação periódica, no mínimo trimestral dos resultados obtidos na verificação da qualidade da água através da implementação do programa de controlo da qualidade da água, aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor;

d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, de acordo com o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, com a redação em vigor, quando solicitada;

e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor;

f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provoca alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana.

2 - O utilizador do serviço de abastecimento de água deve garantir:

a) A instalação da rede predial com os materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor;

b) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente tubagens, torneiras e reservatórios que devem ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção por ano;

c) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares ou outra rede de água de qualidade inferior instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública;

d) O acesso dos SMCB às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação da rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações;

e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.

SUBSECÇÃO II

Uso eficiente da água

Artigo 24.º

Objetivos e medidas gerais

Os SMCB promovem o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:

a) Ações de sensibilização e informação;

b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica.

Artigo 25.º

Rede pública de distribuição de água

Ao nível da rede pública de distribuição de água, os SMCB, promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente:

a) Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente

b) Redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água;

c) Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de da água; água;

d) Utilização de um sistema tarifário adequado.

Artigo 26.º

Rede de distribuição predial

Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente:

a) Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água;

b) Redução dos consumos através da adoção de dispositivos efi-c) Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente;

d) Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, sem riscos para cientes; a saúde pública.

Artigo 27.º

Uso em instalações residenciais e coletivas

Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas de uso eficiente da água, designadamente:

a) Uso adequado da água;

b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes;

c) Atuação na redução de perdas e desperdícios.

SECÇÃO II

Sistema público de distribuição de água e drenagem de águas residuais

Artigo 28.º

Propriedade das redes gerais de distribuição de água e de saneamento

As redes gerais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas são propriedade da Câmara Municipal de Castelo Branco, competindo aos SMCB a gestão e exploração dos serviços.

Artigo 29.º

Instalação e conservação

1 - Compete aos SMCB a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede geral de distribuição pública de água e da rede de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação.

2 - A instalação das redes públicas de abastecimento ou saneamento, no âmbito de novos loteamentos, pode ficar a cargo dos respetivos promotores que deverão observar as normas legais, regulamentares e orientações dos SMCB.

3 - Quando as reparações da rede geral de distribuição pública de água ou de drenagem de águas residuais resultem de dano causados por terceiros aos SMCB, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos.

Artigo 30.º

Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra

A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor.

Artigo 31.º

Modelo dos sistemas de drenagem de águas residuais

1 - Os sistemas públicos de drenagem devem ser tendencialmente do tipo separativo, constituídos por duas redes de coletores distintos, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais.

2 - Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas não incluem linhas de água ou valas, nem a drenagem de vias de comunicação. SUBSECÇÃO I Descargas de águas residuais

Artigo 32.º

Lançamentos e acessos interditos

1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de:

a) Matérias explosivas ou inflamáveis;

b) Matérias radioativas, em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes;

c) Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento, resíduos de cimento ou qualquer outro produto resultante da execução de obras;

d) Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câma-ras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;

e) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final.

2 - Só a Entidade Gestora pode aceder às redes de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder:

a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede;

b) Ao tamponamento de ramais e coletores;

c) À extração dos efluentes.

Artigo 33.º

Descargas de águas residuais industriais

1 - Os utilizadores que procedam a descargas de águas industriais residuais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III.

2 - Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou re-servatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior.

3 - No contrato de recolha são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto do n.º 1.

4 - Sempre que entendam necessário, os SMCB podem proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador.

5 - Os SMCB podem exigir o prétratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1.

SUBSECÇÃO II

Redes pluviais

Artigo 34.º

Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais

1 - Compete aos SMCB a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação do sistema de águas pluviais, assim como a sua substituição e renovação.

2 - Na conceção dos sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública é feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou, caso não exista rede pública de águas pluviais, para a valeta do arruamento.

SECÇÃO III

Ramais de ligação

Artigo 35.º

Propriedade

Os ramais de ligação são propriedade da Câmara Municipal de Castelo Branco, competindo aos SMCB a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas.

Artigo 36.º

Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 - A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade dos SMCB, a quem incumbem de igual modo a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

2 - A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros pode ser executada pelos SMCB, ou por quem estes indicarem, admitindo-se contudo, que a construção possa ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, desde que autorizada pelos SMCB nos termos por eles definidos e sob a sua fiscalização.

3 - Os custos com a instalação e conservação e a substituição dos ramais de ligação são suportados pelos SMCB, sem prejuízo do disposto nos artigos 67.º e 74.º do presente Regulamento.

4 - Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.

5 - Quando a alteração de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício de abastecimento ou de recolha de águas residuais por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele.

6 - No âmbito dos novos loteamentos a instalação dos ramais de ligação pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.

7 - Sempre que o utilizador solicite a mudança do contador do interior para o exterior das instalações, e verificando os SMCB que o respetivo ramal necessita de renovação por razões de normal deterioração, esta será da responsabilidade dos mesmos.

Artigo 37.º

Utilização de um ou mais ramais de ligação

Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pelos SMCB, ser autorizado mais do que um ramal de ligação.

Artigo 38.º

Entrada em serviço

1 - Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição e de drenagem prediais do prédio tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor.

2 - É excecionalmente admitida a entrada em funcionamento de ramais de ligação sem verificação das redes de distribuição ou de drenagem quando estejam em causa utilizações temporárias ou sazonais, tipificadas nos termos do artigo 83.º do presente Regulamento.

Artigo 39.º

Válvula de corte para suspensão do abastecimento

1 - Cada ramal de ligação, ou sua ramificação, deve ter, na via pú-blica ou em zona confinante ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água.

2 - As válvulas de corte só podem ser manobradas por pessoal dos SMCB ou por estes credenciado, dos Bombeiros e da Proteção Civil.

SECÇÃO IV

Sistemas de distribuição e de drenagem predial

Artigo 40.º

Caracterização da rede predial

1 - As redes de distribuição predial têm início na torneira de corte e prolongam-se até aos dispositivos de utilização, conforme estabelece no n.º 1 do artigo 39.º

2 - As redes de drenagem têm início na caixa ou câmara de ramal e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.

3 - A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.

4 - Excetuam-se do número anterior, no que se refere ao serviço de abastecimento de água, o contador de água, e as válvulas a montante e a jusante, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é dos serviços municipais.

Artigo 41.º

Separação dos sistemas

1 - É obrigatório que os sistemas prediais de distribuição de água estejam independentes de qualquer outra forma de distribuição de água de origem diversa, designadamente poços ou furos privados, que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor.

2 - É igualmente obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas pluviais.

Artigo 42.º

Projeto da rede de distribuição e drenagem predial

1 - É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição de água e drenagem predial, a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo os SMCB fornecer toda a informação de interesse, designadamente:

a) A existência ou não de redes públicas de distribuição, as pressões máxima e mínima na rede pública de água, a localização da válvula de corte, situada em regra junto do limite da propriedade e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor;

b) A existência ou não de redes públicas de drenagem, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor.

2 - O projeto da rede de distribuição e de drenagem predial está sujeito ao parecer dos SMCB, nos termos do artigo 13.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I.

3 - O disposto do número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.

4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente Regulamento, deve certificar, designadamente:

a) A recolha dos elementos previstos no n.º 1;

b) Articulação com os Serviços Municipalizados, em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial, tendo em vista a sua viabilidade;

c) Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor.

5 - As alterações aos projetos de execução das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento de água e de recolha de águas residuais, devem ser efetuadas com a prévia concordância dos SMCB, caso em que devem ficar sujeitas aos procedimentos previstos nos números 2 a 4 do presente artigo.

6 - Os elementos que devem instruir o projeto das redes prediais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais encontram-se enumerados no Anexo IV.

Artigo 43.º

Execução, Inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição e de drenagem predial

1 - A execução das redes de distribuição de água e de drenagem predial são da responsabilidade dos proprietários, de harmonia com os projetos referidos no artigo anterior, que deverão informar os SMCB sobre o início e o decurso da obra, para a realização das ações de inspeção consideradas necessárias.

2 - A realização da vistoria pelos Serviços Municipalizados, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição e de drenagem predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

3 - O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos.

5 - Sempre que julguem conveniente, os SMCB procedem a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, as caixas dos contadores para garantia do cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 55.º e a ligação do sistema predial ao sistema público.

6 - Os SMCB notificarão as desconformidades que verificarem nas obras executadas do sistema público de recolha de águas residuais ao técnico responsável pela obra, que deverão ser corrigidas no prazo que for designado pelos Serviços Municipalizados.

Artigo 44.º

Anomalia e rotura do sistema predial

1 - Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto nas redes prediais de distribuição predial ou nos dispositivos de utilização ou anomalia em qualquer ponto das redes prediais de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.

2 - Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização.

3 - No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não será considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.

SUBSECÇÃO I

Serviços de incêndio

Artigo 45.º

Legislação aplicável

Os projetos, a instalação, a localização, os diâmetros nominais e outros aspetos construtivos dos dispositivos destinados à utilização de água para combate a incêndios deverão, além do disposto no presente Regulamento, obedecer à legislação nacional em vigor.

Artigo 46.º Hidrantes

1 - Na rede de distribuição pública de água são previstos hidrantes de modo a garantir uma cobertura efetiva, de acordo com as necessidades do serviço de incêndios.

2 - O abastecimento às bocas-de-incêndio é feito a partir de ramificações do ramal de ligação para uso privativo dos edifícios.

3 - A responsabilidade pela manutenção dos ramais de ligação dos hidrantes, ainda que instalados nas fachadas dos edifícios, é dos SMCB.

4 - As bocas-de-incêndio instaladas nas fachadas dos edifícios devem ser progressivamente substituídas por marcos de água instalados na via pública e ligados diretamente à rede pública.

Artigo 47.º

Manobras de válvula de corte e outros dispositivos

As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal dos Serviços Municipalizados ou por este acreditados, pelos bombeiros ou da Proteção Civil.

Artigo 48.º

Redes de incêndio particulares

1 - Nas instalações existentes no interior dos prédios destinadas exclusivamente ao serviço de proteção contra incêndios, a água consumida é objeto de medição ou estimativa para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas.

2 - O abastecimento de água para essas instalações é comandado por uma válvula de corte selada e localizada depois do contador, de acordo com as instruções dos SMCB.

3 - Em caso de incêndio a válvula de corte pode ser manobrada por pessoal estranho aos SMCB, devendo, no entanto, tal intervenção ser comunicada aos SMCB nas 48 horas subsequentes.

4 - Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a faturação da água consumida é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio.

Artigo 49.º

Boca-de-incêndio das redes de distribuição predial

As boca-de-incêndio e/ou marcos de água são selados e só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo os SMCB serem disso avisados pelos utilizadores nas 48 horas seguintes ao sinistro.

SUBSECÇÃO II Fossas sépticas

Artigo 50.º

Utilização de fossas séticas

1 - Sem prejuízo do disposto do artigo 17.º, a utilização de fossas séticas para a deposição das águas residuais urbanas só é possível em locais não servidos pela rede pública de drenagem de águas residuais, e desde que sejam assegurados os procedimentos técnicos e licenciamento.

2 - As fossas séticas existentes em locais servidos pela rede pública de saneamento de águas residuais devem ser desativadas no prazo de 30 dias a contar da data da conclusão do ramal.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas.

Artigo 51.º

Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas

1 - As fossas séticas devem ser reservatórios estanques, concebidos, dimensionados e construídos de acordo com critérios adequados, tendo em conta o número de habitantes a servir, e respeitando nomeadamente os seguintes aspetos:

a) Podem ser construídas no local ou prefabricadas, com elevada integridade estrutural e completa estanquidade de modo a garantirem a proteção da saúde pública ambiental;

b) Devem ser compartimentadas, por forma a minimizar perturbações no compartimento de saídas resultantes da libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre compartimentos é normalmente realizada através de parede provida de aberturas laterais interrompida na parte superior para facilitar a ventilação);

c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e limpeza;

d) Devem ser equipadas com defletores à entrada, para limitar a turbulência causada pelo caudal de entrada e não perturbar a sedimentação das lamas, bem como à saída, para reduzir a possibilidade de ressuspensão de sólidos e evitar a saída de materiais flutuantes.

2 - O efluente líquido à saída das fossas séticas deve ser sujeito a um tratamento complementar adequadamente dimensionado, e a seleção da solução a adotar deve ser precedida da análise das características do solo, através de ensaios de percolação, para avaliar a sua capacidade de infiltração, bem como da análise das condições de topografia do terreno de implantação.

3 - Em solos com boas condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções:

poço de infiltração, trincheira de infiltração ou leito de infiltração.

4 - No caso de solos com más condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções:

aterro filtrante, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração ou lagoa de macrófitas.

5 - O utilizador deve requerer à Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente a licença para a descarga de águas residuais, nos termos da legislação aplicável para a utilização do domínio hídrico.

6 - A apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro.

Artigo 52.º

Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

1 - A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas é do Município de Castelo Branco, cabendo a responsabilidade pela sua provisão aos SMCB, através da combinação dos meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados, para realizar o serviço no prazo máximo de dois dias após a solicitação pelo utilizador.

2 - A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos utilizadores, de acordo com os procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.

3 - Considera-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.

4 - É interdito o lançamento das lamas de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.

5 - As lamas recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.

6 - Os Serviços Municipalizados de Castelo Branco poderão exigir obras de melhoria ou de ampliação das fossas séticas, de modo a garantir a satisfação de um número adequado de pedidos de esvaziamento, do ponto de vista económico e financeiro.

7 - Os utilizadores deverão garantir condições adequadas de acesso aos meios humanos e técnicos a envolver na limpeza das fossas séticas.

SUBSECÇÃO III

Instrumentos de medição do abastecimento de água

Artigo 53.º

Medição por contadores

1 - Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização.

2 - A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição.

3 - Os contadores são da propriedade dos SMCB, que são responsáveis pela respetiva instalação, manutenção e substituição. Os respetivos custos não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.

Artigo 54.º

Tipo de contadores

1 - Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares.

2 - O diâmetro nominal e a classe metrológica dos contadores são fixados pelos SMCB.

3 - A definição do contador deve ser determinada tendo em conta:

a) O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial;

b) A pressão de serviço máxima admissível;

c) A perda de carga.

4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para utilizadores não-domésticos podem ser fixados pelos SMCB diâmetros nominais de contadores, tendo por base o perfil de consumo do utilizador.

5 - Os contadores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos SMCB a medição dos níveis de utilização por telecontagem.

Artigo 55.º

Localização e instalação dos contadores

1 - As caixas dos contadores obedecem às dimensões e especificações definidas pela Entidade Gestora e são obrigatoriamente instaladas em locais de fácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições. Os contadores de 15, 20 e 25 mm são instalados em caixas fornecidas pelos SMCB, nomeadamente em moradias. Em habitações em propriedade horizontal a definição das dimensões do espaço para colocação de contadores deverá ser solicitada aos SMCB. O mesmo deverá suceder para a colocação de contadores com diâmetros superiores aos anteriormente referidos em quaisquer outros casos de aplicação.

2 - Nos edifícios denominados de propriedade horizontal, confinantes com a via ou espaços públicos, as caixas dos contadores devem localizar-se na zona de entrada ou em zonas comuns, consoante nele hajam um ou mais utilizadores.

3 - Nos edifícios com logradouros privados, as caixas dos contadores devem localizar-se no logradouro, junto à zona de entrada contígua com a via pública e com possibilidade de leitura pelo exterior.

4 - A alteração da localização dos contadores e seus acessórios deverá ser solicitada aos SMCB pelo proprietário.

5 - Não pode ser imposta pelos SMCB aos utilizadores a contratação dos seus serviços para a construção e instalação de caixas ou nichos destinados à colocação de instrumentos de medição, sem prejuízo da possibilidade dos Serviços fixarem um prazo para a execução das obras.

6 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição e número e com o diâmetro estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa e por opção dos Serviços Municipalizados, nomeadamente quando existir reservatório predial, podem ser instalados contadores totalizadores, sendo nesse caso aplicável o disposto n.º 2 do artigo 65 do presente Regulamento.

7 - Nenhum contador pode ser instalado e mantido em serviço sem a verificação metrológica prevista na legislação em vigor.

Artigo 56.º

Verificação metrológica e substituição

1 - Os SMCB procedem à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.

2 - Os SMCB procedem, sempre que o julgar conveniente, à verificação extraordinária do contador.

3 - O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio.

4 - Os SMCB procedem à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.

5 - No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, os SMCB avisam o utilizador da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as duas horas.

6 - Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água.

7 - Os SMCB são responsáveis pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.

Artigo 57.º

Responsabilidade pelo contador

1 - O contador fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar aos SMCB todas as anomalias que verificar, nomeadamente não abastecimento de água, abastecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros.

2 - Com exceção dos danos resultantes da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por causa que lhe não seja imputável e desde que dê conhecimento imediato aos SMCB.

3 - Para além da responsabilidade criminal que daí resultar, o utilizador responde ainda pelos prejuízos causados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de interferir com o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis.

SUBSECÇÃO IV

Instrumentos de medição de recolha de águas residuais

Artigo 58.º

Medidores de caudal

1 - Os Serviços Municipalizados poderão proceder à instalação de um medidor de caudal, podendo ainda ser instalado a pedido do utilizador nãodoméstico desde que autorizado pela entidade gestora.

2 - Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pelos SMCB, a expensas do utilizador nãodoméstico. 3 - Quando não exista medidor do volume de águas residuais recolhidas, o mesmo é estimado e faturado nos termos do artigo 72.º do presente Regulamento.

4 - Os medidores de caudal devem ser instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança.

Artigo 59.º

Localização e tipo de medidores

1 - Os SMCB definem a localização e o tipo de medidor. 2 - A definição do medidor deve ser determinada tendo em conta:

a) O caudal de cálculo previsto na rede de drenagem predial;

b) As características físicas e químicas das águas residuais.

3 - Os medidores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam aos Serviços Municipalizados a medição dos níveis de utilização por telecontagem.

Artigo 60.º

Manutenção e verificação

1 - As regras relativas à manutenção, à verificação periódica e extraordinária dos medidores, bem como à respetiva substituição são definidas com o utilizador nãodoméstico no respetivo contrato de recolha.

2 - O medidor fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar aos SMCB todas as anomalias que verificar no respetivo funcionamento.

3 - No caso de ser necessária a substituição de medidores por motivos de anomalia, exploração ou controlo metrológico, os SMCB avisam o utilizador da data e do período previsível para a deslocação.

4 - Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo medidor substituído e pelo medidor que, a partir desse momento, passa a registar o volume de águas residuais recolhido.

SECÇÃO V

Leitura e avaliação dos consumos e volumes recolhidos

Artigo 61.º

Leituras

1 - Os valores lidos devem ser arredondados para o número inteiro seguinte ao volume efetivamente medido.

2 - As leituras dos contadores ou dos medidores são efetuadas com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo de oito meses entre duas leituras consecutivas.

3 - O utilizador deve facultar o acesso dos funcionários dos SMCB ou por estes acreditados aos instrumentos de medição, com a periodicidade a que se refere o n.º 2, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido.

4 - No que respeita à leitura dos instrumentos de medição, sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte dos SMCB, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do abastecimento, no caso de não ser possível a leitura.

5 - Os SMCB disponibilizam aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente internet, por via do formulário de informação de leitura do contador, e-mail, serviços postais ou telefone, que serão consideradas para efeitos de faturação, sempre que realizadas nas datas indicadas pelos SMCB nas faturas anteriores.

Artigo 62.º

Avaliação dos consumos e volumes recolhidos

1 - Será estimado o consumo de abastecimento de água, nos períodos em que não haja leitura:

a) Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos Serviços Municipalizados;

b) Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.

2 - Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:

a) Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos SMCB;

b) Em função do volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor.

CAPÍTULO IV

Estrutura tarifária e faturação

SECÇÃO I

Serviço de abastecimento de água

Artigo 63.º Incidência

1 - Estão sujeitos a tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água todos os utilizadores finais que disponham de contrato, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.

2 - Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.

Artigo 64.º

Estrutura tarifária

1 - Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:

a) A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias;

b) A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada 30 dias.

2 - As tarifas de abastecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:

a) Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 67.º do presente Regulamento;

b) Abastecimento de água;

c) Celebração ou alteração de contrato de abastecimento de água;

d) Disponibilização e instalação do contador individual;

e) Disponibilização e instalação do contador totalizador por iniciativa dos SMCB; tador;

f) Leituras periódicas programadas e verificação periódica do con-g) Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.

3 - Para além das tarifas de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pelos SMCB tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:

a) Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento; do presente Regulamento;

b) Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 67.º

c) Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utili-d) Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento zadores; do utilizador;

e) Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;

f) Leitura extraordinária de consumos de água;

g) Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;

h) Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;

i) Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;

j) Abastecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de abastecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;

k) Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.

4 - Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista da alínea d) do número anterior.

Artigo 65.º Tarifa fixa

1 - Aos utilizadores finais domésticos e nãodomésticos aplica-se a tarifa fixa, em função do calibre do contador com tubuladuras iguais ou inferiores a 20mm, 25mm, 30 mm, 50mm, 100mm ou superiores a 100mm, expressa em euros por cada 30 dias.

2 - Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa, cujo valor é determinado em função do calibre do contador diferencial que será necessário para medir aqueles consumos.

Artigo 66.º

Tarifa variável

1 - A tarifa variável do serviço, é calculada em função dos escalões de consumo expressos em m3 de água por cada 30 dias, conforme é fixado no tarifário do serviço.

Artigo 67.º

Execução de ramais de ligação

1 - A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMCB.

2 - Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação são faturados aos utilizadores apenas no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.

3 - A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:

a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;

b) Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 68.º

Água para combate a incêndios

1 - Não são aplicadas tarifas fixas no que respeita ao serviço de fornecimento de água destinada ao combate direto a incêndios.

2 - O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios deve ser objeto de medição, ou, não sendo possível, de estimativa, para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento. 3 - A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores nãodomésticos, nas situações em que não exista a comunicação aos SMCB nas 24 horas subsequentes.

SECÇÃO II

Serviço de recolha de águas residuais

Artigo 69.º Incidência

1 - Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de recolha de águas residuais todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.

2 - Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou nãodomésticos. Artigo 70.º Estrutura tarifária

1 - Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:

a) A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias.

2 - As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:

a) Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes;

b) Recolha e reencaminhamento das águas residuais;

c) Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;

d) Execução e conservação de caixas de ligação e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.

3 - Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelos Serviços Municipalizados as seguintes tarifas, em contrapartida dos serviços auxiliares, designadamente:

a) Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento; em operações de loteamento; do presente Regulamento;

b) Análise de projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados

c) Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 74.º

d) Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;

e) Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;

f) Desobstrução dos sistemas prediais e domiciliários de saneamento;

g) A instalação do medidor de caudal, bem como a sua verificação extraordinária a pedido do utilizador salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;

h) Leitura extraordinária de caudais rejeitados, mediante solicitação

i) Recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis;

j) Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de do utilizador; localização;

k) Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento.

4 - No caso em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 71.º

Tarifa fixa

Aos utilizadores do serviço de recolha de águas residuais prestado através das redes fixas aplica-se a tarifa fixa única, expressa em euros por cada 30 dias.

Artigo 72.º

Tarifa variável

1 - A tarifa variável do serviço prestado através de redes fixas, aplicável aos utilizadores domésticos e nãodomésticos é determinada pela aplicação de um coeficiente à tarifa variável do serviço de abastecimento de água devida pelo utilizador final, por cada 30 dias.

2 - A pedido dos utilizadores nãodomésticos, ou por sua iniciativa, os SMCB podem definir coeficientes de custo específicos aplicáveis a tipos de atividades industriais que produzam águas residuais com características que impliquem custos de tratamento substancialmente distintos dos de águas residuais de origem doméstica.

Artigo 73.º

Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:

a) Tarifa fixa expressa em euros, por cada serviço prestado;

b) Tarifa variável expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas. Artigo 74.º Execução de ramais de ligação

1 - A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelos Serviços Municipalizados. 2 - Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.

3 - A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:

a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais por exigências do utilizador;

b) Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 75.º

Aprovação dos tarifários

1 - O tarifário do serviço de água e de saneamento deve ser aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.

2 - O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 dias depois da sua publicação em locais de estilo e ainda no sítio da internet dos SMCB, sendo que a informação acompanha a primeira fatura subsequente à alteração do tarifário.

SECÇÃO III

Tarifários especiais

Artigo 76.º

Âmbito de aplicação

1 - Os utilizadores podem usufruir da aplicação de tarifários especiais, beneficiando de desconto nos serviços de abastecimento e saneamento nas seguintes situações:

a) Tarifário social aplicável aos utilizadores domésticos, que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

i. O rendimento bruto do agregado familiar não exceda 75 % do valor anual da retribuição mínima mensal garantida; ii. A demonstração do requisito previsto na alínea anterior deverá ser efetuada através da apresentação da declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, caso esteja dispensado de apresentar declaração de IRS, Certidão emitida pelos serviços de finanças, com indicação do rendimento anual; iii. Ser titular do contrato de abastecimento de água; iv. Residir no local do consumo; v. A renovação da atribuição da tarifa social é realizada a cada dois anos.

b) Tarifário social aplicável a utilizadores nãodomésticos:

i. Instituições Particulares de Solidariedade Social; ii. Organizações não governamentais sem fins lucrativos; iii. Outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique.

SECÇÃO IV

Faturação

Artigo 77.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 - A periodicidade das faturas dos serviços de abastecimento e de

2 - O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço saneamento é mensal. de abastecimento.

3 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos nos artigos 61.º e artigo 62.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.

Artigo 78.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 - O pagamento da fatura relativa ao serviço de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais emitida pelos SMCB deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados.

2 - O prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.

3 - Não é admissível o pagamento parcial das tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, bem como da taxa de recursos hídricos associada.

4 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador, após ter sido informado da tarifa aplicável.

5 - No caso do volume de águas residuais recolhidas ser objeto de medição direta, suspende igualmente o prazo de pagamento da respetiva fatura a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do respetivo contador, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador, após ter sido informado da tarifa aplicável.

6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.

7 - O atraso no pagamento da fatura superior a 15 dias, para além da data limite de pagamento, confere aos SMCB o direito de proceder à suspensão do serviço de abastecimento e/ou recolha de águas residuais, desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data em que venha a ocorrer.

8 - O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado ou outro meio equivalente, sendo o custo do registo imputado ao utilizador em mora.

Artigo 79.º

Prescrição e caducidade

1 - Se, por qualquer motivo, incluindo erro dos SMCB, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

2 - O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto os SMCB não puderem realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.

3 - O direito ao recebimento do serviço prescreve no prazo de 6 me-ses após a sua prestação.

Artigo 80.º

Arredondamento dos valores a pagar

1 - As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais. 2 - Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro em respeito pelas exigências do Decreto Lei 57/2008, de 26 de maio.

Artigo 81.º

Acertos de faturação

1 - Os acertos de faturação dos serviços de abastecimento de água e de recolha de águas residuais são efetuados:

a) Quando os SMCB tenham procedido a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;

b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluentes medidos;

c) Quando se proceda a um acerto de faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas.

2 - Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de um dia. Caso esta opção não seja utilizada podem os serviços proceder à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes.

CAPÍTULO V

Contrato de abastecimento e de saneamento

Artigo 82.º

Contrato de abastecimento e de saneamento

1 - A prestação do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais é objeto de contrato celebrado entre os SMCB e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

2 - Os contratos de abastecimento de água ou de saneamento são elaborados em impresso de modelo próprio e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores, à proteção do utilizador e à inscrição de cláusulas gerais contratuais.

3 - Quando o serviço de saneamento de águas residuais seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água o contrato é único e engloba os dois serviços. O serviço de saneamento considera-se contratado de forma autónoma, desde que haja utilização do serviço e os SMCB remetam por escrito aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.

4 - No momento da celebração do contrato deve ser fornecida ao utilizador uma cópia do respetivo contrato.

5 - Os proprietários dos prédios ligados à rede geral de distribuição, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, devem permitir o acesso dos SMCB, para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e os SMCB tenham denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 86.º

6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve informar os SMCB de tal facto, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente tal situação.

7 - Não pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.

8 - Não é permitida a celebração de mais de um contrato de abastecimento por habitação, salvo nos casos em que um contrato se destine ao abastecimento de água para consumo humano e outro se destine ao abastecimento de água para rega.

Artigo 83.º

Contratos especiais

1 - São objeto de contratos especiais os serviços de abastecimento e recolha de águas residuais urbanas que, devido ao seu elevado impacto nas redes de distribuição ou no sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais, devam ter um tratamento específico, designadamente hospitais, escolas, quartéis e complexos industriais, comerciais e grandes conjuntos imobiliários.

2 - Podem ainda ser definidas condições especiais para os abastecimentos temporários ou por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admitindo-se a contratação temporária do serviço nas seguintes situações:

a) Obras e estaleiro de obras;

b) Zonas destinadas à concentração temporária de população, e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais, exposições e circos.

3 - É admitida a contratação do serviço em situações especiais e de forma transitória nas situações de litígio entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor.

4 - Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de abastecimento e saneamento de águas residuais, a nível de qualidade e quantidade.

Artigo 84.º

Domicílio convencionado

1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato, para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço.

2 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador aos S.M.C.B, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após a receção aquela comunicação.

Artigo 85.º

Vigência dos contratos

1 - O contrato de recolha de águas residuais, quando conjunto com o contrato de serviço de abastecimento de água, produz os seus efeitos a partir do início do abastecimento de água, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data do contrato, com ressalva das situações de força maior.

2 - Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de água residuais, considera-se que o contrato produz os seus efeitos:

a) Se o serviço for prestado por redes fixas, a partir da data de entrada em funcionamento do ramal, exceto no caso do imóvel se encontrar comprovadamente desocupado;

b) Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato.

3 - A cessação do contrato de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 86.º, ou por caducidade, nos termos do artigo 87.º do presente Regulamento.

4 - Os contratos de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais referidos na alínea a) n.º 2 do artigo 83.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam a pedido do cliente.

Artigo 86.º Denúncia

1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de abastecimento de água e de recolha de águas residuais que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito aos Serviços Municipalizados.

2 - Nos 15 dias subsequentes à receção, pelos Serviços Municipalizados, da comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar a leitura e a retirada do contador instalado, nos casos em que exista, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.

3 - Não sendo possível a leitura e retirada do contador por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.

4 - Os SMCB podem denunciar o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço, no prazo de dois meses.

Artigo 87.º

Caducidade

1 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.

2 - Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 83.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.

3 - A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e medidores, caso existam, bem como o corte de abastecimento de água.

CAPÍTULO VI

Penalidades

Artigo 88.º

Regime aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, na Lei 73/2013, de 3 de setembro, e no Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual e respetiva legislação complementar.

Artigo 89.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação, nos termos do n.º 2 de artigo 72.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas singulares, e de € 7 500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:

a) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 16.º deste Regulamento;

b) Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização dos Serviços Municipalizados;

c) O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.

2 - Constitui ainda contraordenação punível com coima de € 500 a € 3 000, no caso de pessoas singulares, e de € 2 500 a € 44 000, no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.

3 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1 500, no caso de pessoas singulares, e de € 1 250 a € 22 000, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:

a) A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pelos Serviços Municipalizados;

b) A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador ou dos medidores;

c) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes por funcionários devidamente identificados dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados;

d) A danificação dos contadores ou dos medidores, bem como a alteração da posição dos mesmos.

Artigo 90.º Negligência Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 91.º

Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação competem aos SMCB, sendo da competência da Câmara Municipal de Castelo Branco a aplicação das respetivas coimas.

2 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:

a) O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;

b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.

3 - Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 92.º

Produto das coimas

O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte integralmente para a Câmara Municipal de Castelo Branco.

CAPÍTULO VII

Reclamações

Artigo 93.º

Direito de reclamar

1 - Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante os SMCB, contra qualquer ato ou omissão destes, ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.

2 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, nos termos previstos no Decreto Lei 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.

3 - Para além do livro de reclamações são disponibilizados mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não implicam a deslocação do utilizador às instalações dos Serviços, designadamente através do seu sítio na Internet.

4 - A reclamação é apreciada no prazo de 22 dias úteis pelos SMCB, que notificam o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação. 5 - As reclamações não têm efeito suspensivo, exceto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 79.º do presente Regulamento.

Artigo 94.º

Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores

1 - Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção realizadas por funcionários dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados, sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso àqueles funcionários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previstos para a inspeção.

3 - O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.

4 - Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, pode ser determinada a suspensão do serviço abastecimento de água e/ou saneamento.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 95.º

Regime transitório

A evolução para uma situação de não cobrança de tarifas pela execução dos ramais de abastecimento e de saneamento, prevista no n.º 2 do artigo 67.º e n.º 2 do artigo 74.º do presente Regulamento ocorrerá de forma gradual, nos termos seguintes:

1 - A partir de 2014 serão cobrados pela execução de ramais de ligação valores correspondentes a 80 % dos valores em vigor em 31 de dezembro de 2013;

2 - A percentagem referida no número anterior reduz-se em 20 pontos percentuais em cada exercício económico subsequente, de forma a suprimir a cobrança destes valores num prazo de cinco anos.

Artigo 96.º

Integração de lacunas

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 97.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 98.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, anteriormente aprovado.

ANEXO I

Minuta do termo de responsabilidade (projetos de execução) …(nome e habilitação do autor do projeto), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º… declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro e do artigo 38.º, que o projeto de…(identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de…(identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em…(localização da obra - rua, número de polícia e freguesia) cujo…(indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por…(indicação do nome e morada do requerente), observa:

a) As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente… (discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará do loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor);

b) A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (ex:

pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto dos SMCB responsável pelo sistema de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais;

c) Manutenção do nível de proteção de saúde humana com o material adotado na rede predial.

(Local), … de… de… (assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade).

ANEXO II

Minuta do termo de responsabilidade (direção de obra) …(nome e habilitação do técnico responsável), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º…, declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública. (local), … de … de… (assinatura reconhecida).

ANEXO III

Critérios de admissão de águas residuais industriais na rede de coletores do sistema municipal de castelo branco a) Antes da sua descarga no coletor municipal, as águas residuais industriais cujas caraterísticas se não conformem com os limites para os parâmetros de qualidade a seguir indicados, deverão ser submetidos a prétratamento apropriado;

b) A concentração hidrogeniónica deverá corresponder a um pH situado entre limites normais, não devendo ser nem inferior a 6 nem superior a 9.

Quando se fizer a neutralização do efluente, o limite superior do pH é elevado, excecionalmente, para 10;

c) A temperatura deve ser inferior ou igual a 30.º C;

d) A cor, não deve ser detetável na diluição 1:

20;

e) A carência bioquímica de oxigénio, medida aos 5 dias e a 20.º C não deve exceder 1000 mg/l; deve exceder 2000 mg/l;

f) A carência química de oxigénio, medida aos 5 dias e a 20.º C não

g) Os sólidos grosseiros não devem apresentar dimensões, em qualquer dos eixos de medição possíveis, iguais ou superiores a 5 centímetros;

h) Os sólidos suspensos totais não devem exceder 1000 mg/l;

i) Os sólidos dissolvidos totais não devem exceder 7500 mg/l;

j) O teor em óleos e gorduras não deve exceder em 100 mg/l;

k) Os detergentes devem ser biodegradáveis e o seu teor não deve exceder 75 mg/l;

l) Os elementos e substâncias químicas, enumeradas a seguir, não devem exceder os teores indicados, em miligramas por litro:

Alumínio, em Al - 30 Cianetos, em CN - 0,5 Cloro residual disponível total, em Cl 2 - 1,0 Cromatos, em CrO3 - 2 Fenóis, em C6 H6 (OH) - 0,5 Fluoretos, em F - 10 Sulfatos, em SO4 - 1500 Sulfuretos, em S-1,0 Óleos minerais - 15

m) Os metais com possível ação tóxica, enumerados a seguir, não devem exceder os teores indicados, em miligramas por litro:

Arsénio, em As - 1,0 Cádmio, em Cd - 0,2 Chumbo, em Pb - 1,0 Cobalto, em CO - 5 Cobre, em Cu - 1,0 Crómio hexavalente, em Cr - 0,1 Crómio total, em Cr - 2,0 Estanho, em Sn - 1 Mercúrio, em Hg - 0,05 Níquel, em Ni - 2,0 Prata, em Ag - 5 Zinco, em Zn - 5

n) Para além das características numéricas dos parâmetros enunciados nas alíneas b) a m), as águas residuais industriais devem ser isentas de:

Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;

Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes, que, por si só, ou após mistura com outras substâncias presentes nos sistemas, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas do sistema;

Substâncias que impliquem a destruição dos ecossistemas do trabalho biológico;

Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;

Microrganismos patogénicos para a espécie humana;

Quaisquer substâncias que estimulem, para além do razoável, o de-senvolvimento de vetores ou reservatórios de agentes patogénicos.

o) A flutuação diária ou sazonal das caraterísticas das águas residuais industriais não deve causar perturbações na estação de tratamento;

p) A flutuação diária ou sazonal dos caudais não deve ser de modo a causar perturbações nos sistemas de drenagem e na estação de tratamento. ANEXO IV Elementos que devem instruir os projetos de redes prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais Memória descritiva e justificativa;

Planta de localização;

FINANÇAS DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas Aviso 12671/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que, por meu despacho de 13 de setembro de 2016, a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) vai proceder à abertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), para provimento do cargo de Diretor(a) de Serviços de Recrutamento e Gestão da Mobilidade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, conforme previsto no respetivo mapa de pessoal e nos termos do artigo 8.º do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 113/2012, de 27 de abril.

2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do conteúdo funcional e perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov. pt) até ao 3.º dia útil após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

30 de setembro de 2016. - A DiretoraGeral, Elisabete Reis de Carvalho. 209917636 cotadas;

Peças desenhadas com o traçado em planta das redes, devidamente Peça desenhada com o corte proporcionando localizar as colunas de abastecimento de água, de incêndio, devidamente cotadas e os medidores de caudal;

Peça desenhada com o corte proporcionando localizar o ramal de drenagem, cotado em diâmetro e em altimetria.

209916194

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS

DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1995-08-23 - Decreto Regulamentar 23/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DISPÕE SOBRE CONCEPÇÃO DOS SISTEMAS, DIMENSIONAMENTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO E SEUS ELEMENTOS ACESSÓRIOS, INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, VERIFICAÇÃO, ENSAIOS E DESINFECÇÃO, RELATIVAMENTE AOS SISTEMAS PÚBLICOS E DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, BEM COMO AOS SISTEMAS DE DRENAGEM PÚBLICA E PREDIAL DE ÁGUAS RESIDUAIS (DOMÉSTICAS, FLUVIAIS E INDUSTRIAIS). REGULA (...)

• 1996-07-26 - Lei 23/96 - Assembleia da República

  Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente: serviço de fornecimento de água, serviço de fornecimento de energia eléctrica, serviço de fornecimento de gás e serviço de telefone (Lei dos serviços públicos).

• 1997-06-19 - Decreto-Lei 152/97 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo as competências fiscalizadoras à entidade licenciadora, bem como aos serviços de inspecção dos Ministérios do Ambiente e da Saúde. Cria uma comissão de acompanhamento para execução deste diploma, cuja compos (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 195/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-09-15 - Decreto-Lei 156/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Publica em anexos as entidades que passam a estar sujeitas e as que já se encontram sujeitas a essa obrigatoriedade e disponibilização do citado livro.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-08-27 - Decreto-Lei 306/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Novembro.

• 2008-02-26 - Lei 12/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e procede à sua republicação.

• 2008-03-26 - Decreto-Lei 57/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

• 2008-06-11 - Decreto-Lei 97/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

• 2008-12-29 - Portaria 1532/2008 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 48/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências.

• 2013-01-28 - Lei 10/2013 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, bem como altera (terceira alteração) a Lei n.º 24/96, de 31 de julho e altera (sétima alteração) a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-03-06 - Lei 12/2014 - Assembleia da República

  Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2015-10-09 - Decreto-Lei 224/2015 - Ministério da Administração Interna

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016