Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, aplicável ao Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., por força da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 50-A/2007, de 28 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que um dos atuais membros do conselho de administração apresentou renúncia ao cargo, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2017.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro (que a republicou, em anexo, com as modificações entretanto operadas), n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê a possibilidade de renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia;
b) O desempenho do Licenciado Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro como dirigente e os resultados por si obtidos constituem razão para se considerar que reúne o perfil adequado para continuar a exercer as funções de Secretário da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a Diretor de Serviços;
Obtida, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Orgânico da CADA (aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, e alterado pela Lei 26/2016, de 22 de agosto) a concordância da Comissão (cf. ata da sessão de 19 de julho de 2016), e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações entretanto introduzidas, é renovada, por três anos, com efeitos a 4 de outubro de 2016, a comissão de serviço do Licenciado Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro como Secretário da CADA.
6 de outubro de 2016. - O Presidente da CADA, António José
Pimpão.
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Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, João Manuel Gonçalves Miranda, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, que a presente nomeação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.
3 - Autorizar o nomeado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
29 de setembro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Nota curricular
João Manuel Gonçalves Miranda, nascido a 19/09/1967, residente em Pencelo, Guimarães.
Formação académica:
Mestrado em Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação pela Universidade do Minho Guimarães, e licenciatura em Tecnologias e Sistemas de Informação pela mesma universidade.
Formação profissional mais relevante:
Certificação “Information Technology Infrastructure Library (ITIL) V3 Foundation”, pelo Examination Institute for Information Science - Holanda.
Análise Financeira de Empresas, Universidade do Minho - Executive Business Education.
Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação conforme a Norma ISO/IEC 20000, Associação Portuguesa para a Qualidade (APQ).
ISO 27001:
2013 - Requisitos para Sistemas de Gestão de Segurança da Informação, APQ Experiência profissional mais relevante:
De março de 2016 até ao presente, diretor do Serviço de Gestão de Tecnologias e Sistemas de Informação (SGTSI) do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães (HSOG).
De 2006 até março de 2016, técnico coordenador do SGTSI do HSOG, onde desempenhou também as funções de técnico entre 1992 e 2005. De 2015 até ao presente, coordenador da Comissão de Informatização Clínica do HSOG.
De 2010 até ao presente, membro do grupo “Gestão da Comunicação e da Informação” no processo de acreditação do HSOG.
De 2010 até 2016, docente na pósgraduação em Gestão de Unidades de Saúde e na licenciatura de Secretariado Clínico, no Instituto Politécnico de Saúde do Norte - Escola Superior de Saúde do Vale do Ave. Em 2015, docente na pósgraduação “Executive Master in Health Management and Administration”, na CESPU - Angola (Benguela). Desde 2015, membro da Assembleia Geral do Movimento Associação de Sistemas de Informação em Saúde (E-MAIS).
Desde 2015, sócio fundador da Sociedade Ibérica de Telemedicina Desde 2015, vice presidente da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, tendo desempenhado outros cargos de direção entre 2004 e 2014.
Desde 2005, Secretário da Junta de Freguesia de Pencelo. e Telesaúde.
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Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
