Decreto 43729
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e), j) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960, e a da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:
Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º, artigo 256.º "Despesas de conservação ...»:
Do n.º 3), alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -10000$00
Do n.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -60000$00
Para o n.º 2), alínea b) "Viaturas ...» ... +70000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 2.º:
Do artigo 15.º, n.º 1) "Móveis» ... -15000$00
Para o artigo 16.º, n.º 2) "De móveis» ... +15000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 42.º, n.º 3) "Pagamento de estudos actuariais ...» ... -18000$00
Para o artigo 41.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... +18000$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 104.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -35000$00
Para o artigo 105.º, n.º 1) "Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» +35000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 5.º:
Do artigo 327.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6000$00
Para o artigo 329.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º, artigo 102.º:
Do n.º 2) "Móveis», alínea b) "Material de defesa anti-submarina, ...» ... -8172$00
Para o n.º 1) "Imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... +8172$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 13.º:
Do artigo 138.º, n.º 12) "Cooperação internacional ...» ... -600000$00
Para o artigo 137.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... +600000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 374.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... -8550$00
Para o artigo 373.º, n.º 2) "Móveis» ... +8550$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 853.º, n.º 1) "Alimentação, ...», alínea a) "Para satisfação dos encargos desta natureza ...» ... -3562$00
Para o artigo 852.º, n.º 3) "Transportes» ... +3562$00
No capítulo 6.º "Escola do Magistério Primário de Lisboa»:
Do artigo 883.º, n.º 1) "Móveis» ... -5000$00
Para o artigo 885.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +5000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 4.º:
Do artigo 71.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -9550$00
Para o artigo 72.º, n.º 3) "Despesas com autópsias, ...» ... +9550$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 37155307$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:
Artigo 17.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...», "Diferença de vencimento ...» ... 6000$00
Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea»:
Artigo 159.º, n.º 1) "Despesas de representação ...» ... 18000$00
... 24000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 8.º, n.º 1) "Para encargos de empréstimos ...» ... 20000000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 112.º, n.º 1), alínea b) "Restituições ...» ... 150000$00
Capítulo 20.º "Outros investimentos»:
Artigo 281.º-A, n.º 1) "Para satisfação dos encargos inerentes ... no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ...» ... 120000$00
... 20270000$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Tribunal Colectivo da Fiscalização dos Géneros Alimentícios»:
Artigo 80.º-A "Encargos administrativos», n.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 200$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 161.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder nos termos do Decreto-Lei 35659, ...» ... 10469610$20
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 305.º "Encargos administrativos», n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) "Salários a reclusos, nos termos do artigo 278.º do Decreto-Lei 26643, de 28 de Maio de 1936» ... 4380$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais»:
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 476.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 10000$00
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 489.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei 42216, ...» ... 8500$00
Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 494.º "Despesas de anos económico findos» ... 250000$00
... 10733490$20
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:
Artigo 9.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea e) "Outras comissões de serviço» ... 85000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Direcção de Faróis»:
Artigo 188.º "Construções e obras novas», n.º 2) "Construção de um farol na Ponta do Vale Formoso (ilha do Faial) e respectiva aparelhagem» ... 370000$00
... 455000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 8.º, n.º 1) "Remunerações pelo serviço nocturno de telegramas» ... 140000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 3), alínea h) "Ampliações e reparações de casas económicas» ... 2000000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 71.º, n.º 2), alínea d) "Para pagamento das despesas de exploração e conservação de obras hidroagrícolas, ...» ... 900000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 89.º, n.º 1) "Móveis» ... 20500$00
Artigo 90.º, n.º 1) "De imóveis» ... 50000$00
... 2970500$60
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 17.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea e) "À Organização Nacional Mocidade Portuguesa Feminina» ... 84000$00
Alínea g) "À Federação Nacional dos Institutos Religiosos Femininos (para reunião das religiosas educadoras do ensino primário)» ... 20000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Estabelecimentos diversos
Instituto Português de Oncologia
Artigo 489.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motores» ... 13555$00
Instrução artística
Museu José Malhoa
Artigo 617.º, n.º 2) "De móveis» ... 30000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal - Liceus - Liceu de Setúbal»:
Artigo 740.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 10000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 13000$00
Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00
... 23000$00
Artigo 805.º, n.º 1) "Força motriz - Escola Industrial e Comercial de Matosinhos» ... 4000$00
Ensino agrícola
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura de Mirandela
Artigo 848.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 1) "Semoventes», alínea b) "Viaturas com motores» ... 109824$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Direcção-Geral
Artigo 857.º, n.º 1) "Móveis» ... 30000$00
Artigo 858.º, n.º 1) "De móveis» ... 10000$00
Serviços de administração nos distritos escolares
Direcção do Distrito Escolar de Portalegre
Artigo 870.º, n.º 3) "Transportes» ... 4000$00
... 338379$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 8.º "Gabinete do Secretário de Estado - Comissão de Coordenação Económica»:
Artigo 173.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... 2500$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:
Artigo 49.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 10.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério ...» ... 60500$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:
Artigo 76.º, n.º 1) "Móveis» ... 130000$00
... 190500$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º "Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 63.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea g) "Assistência à família: ...» ... 2015738$50
... 37155307$70
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 20000000$00
Capítulo 7.º, artigo 175.º "Reembolso das importâncias despendidas com a reparação, conservação e melhoramento de casas económicas» ... 2000000$00
Capítulo 7.º, artigo 181.º "Reembolso do valor da contribuição voluntária dos particulares na execução de obras de hidráulica» ... 900000$00
Capítulo 7.º, artigo 186.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 61474$00
Capítulo 8.º, artigo 200.º "Instituto de Assistência à Família» ... 2015738$50
Capítulo 8.º, artigo 204.º "Serviços prisionais» ... 10469610$20
Capítulo 9.º, artigo 266.º "Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 120000$00
... 35566822$70
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 7.º, artigo 139.º, n.º 1), alínea b) ... 18000$00
... 24000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 400000$00
... 550000$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 2) ... 200$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1, alínea a) ... 4380$00
Capítulo 5.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 7.º, artigo 476.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 7.º, artigo 484.º, n.º 1) ... 8500$00
... 263880$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 85000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 4) ... 140000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 9026$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 144000$00
Capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 2), Alínea a) ... 13555$00
Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 37000$00
Capítulo 5.º, artigo 846.º, n.º 1) ... 13386$00
Capítulo 5.º, artigo 853.º, n.º 1), alínea a) ... 96438$00
Capítulo 6.º, artigo 865.º, n.º 1) ... 1500$00
Capítulo 6.º, artigo 865.º, n.º 2) ... 2500$00
... 308379$00
Ministério da Economia
Capítulo 8.º, artigo 180.º, n.º 2) ... 2500$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 15000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 190500$00
... 37155307$70
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De encargos gerais da Nação
No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1), onde se lê:
Diferença de vencimento a um juiz ...
deverá passar a ler-se:
Diferença de vencimento, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.
A rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 159.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 1.º do presente diploma, é alterada para:
Despesas de representação do chefe e dos subchefes do Estado-Maior da Força Aérea.
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 291.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 54225$00 para mantas, roupas de cama, toalhas e enxergas e 20775$00 para seis caldeiros para confecção de rancho dos reclusos.
Do Ministério das Obras Públicas
A observação (d) aposta à dotação descrita no capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2), é alterada para:
Idem 342000$00.
A actual rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 3, alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
Edifícios de escolas primárias e cantinas construídas ao abrigo do Plano dos Centenários e nos termos da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961.
A actual rubrica descrita no capítulo 13.º, artigo 121.º, n.º 1), passa a ter a seguinte redacção:
Conclusão das construções escolares em execução ao abrigo do Plano dos Centenários, novos edifícios para escolas primárias, cantinas escolares, casas para professores e aproveitamento de construções escolares existentes, nos termos da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961.
Do Ministério da Educação Nacional
À actual rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2), alínea e), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação:
(c) Desta importância, 84000$00 destinam-se às despesas com a manutenção do Comissariado Nacional Adjunto para o Ultramar.
À dotação do capítulo 3.º, artigo 373.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:
(a) Inclui 8550$00 para aquisição de um barco e de um motor.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 374.º, n.º 2), alínea b), é eliminada.
Art. 5.º É autorizada a seguinte alteração ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:
Reforço
Capítulo 3.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 35.º "Para pagamento de diversas despesas, ...» ... 200000$00
Contrapartida
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2) ... 200000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
