Declaração , de 28 de Setembro
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43729, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 43729, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 135, 1.ª série, de 12 de Junho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 476.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 10000$00
deve ler-se:
Artigo 476.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 1000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467907.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1961-06-12 -
Decreto
43729 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e no orçam (...)
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