1936-05-28 - Decreto-Lei 26643 - Ministério da Justiça

Promulga a reorganização dos serviços prisionais.

1936-05-28 - Decreto-Lei 26644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta do imposto de salvação pública, criado pelo decreto n.º 15466, os vencimentos, abonos e pensões respeitantes aos meses de Junho a Dezembro de 1936 - Fixa em 15 por cento a contribuïção industrial sobre emolumentos, salários e custas, não incidindo sobre esta percentagem qualquer adicional