Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Novembro de 1960, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar.

Portaria 18567

Considerando as novas categorias de pessoal civil fixadas pelas Portarias n.os 18410, 18464 e 18465, respectivamente de 22 de Abril e 8 de Maio do corrente ano, além das já enumeradas no n.º 3 da Portaria 18369, de 30 de Março último;

Julgando-se conveniente, por outro lado, fixar remunerações para pessoal civil da Força Aérea no ultramar, tendo em atenção todas as categorias previstas nos Decretos-Leis n.os 42066 e 42559, respectivamente de 29 de Dezembro de 1958 e 19 de Outubro de 1959, a prevenir a hipótese de futuras admissões de pessoal ainda não considerado nos quadros orgânicos já aprovados para o ultramar;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 da Portaria 18369, de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, aprovar e pôr em execução, a partir de 1 de Novembro de 1960, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar:

A) Pessoal civil contratado

(ver documento original)

B) Pessoal civil assalariado

(ver documento original) Considerando a forma de recrutamento estabelecida nos n.os 3.º, 4.º e 5.º da referida Portaria 18369, devem entender-se como limites máximos a abonar no ultramar os vencimentos e salários agora fixados.

Presidência do Conselho, 4 de Julho de 1961. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - A. Moreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-03-30 - Portaria 18369 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar

• 1961-08-05 - DECLARAÇÃO DD11980 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18567, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da força Aérea em serviço no ultramar.

• 1962-01-11 - Portaria 18943 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província ultramarina de Angola.

• 1963-11-05 - Portaria 20146 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Novembro de 1962, a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos serventes de messe de 3.ª classe do quadro do pessoal civil contratado da Força Aérea na província de Moçambique.

• 1963-11-13 - Decreto-Lei 45349 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Sanciona, para todos os efeitos, os abonos de vencimentos e remunerações efectuados ao pessoal civil contratado e assalariado, a título provisório, para preenchimento dos quadros aprovados para a 2.ª região aérea durante o período em que prestou serviço anteriormente à publicação da Portaria n.º 18567.

• 1964-04-18 - Portaria 20520 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província ultramarina de Moçamibique.

• 1967-03-20 - Portaria 22584 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província da Guiné

• 1967-03-20 - PORTARIA 22594 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província da Guiné.