Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional.

Decreto 44448

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 44288, de 20 de Abril de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -1500$00 Para o artigo 20.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -20000$00 Para o artigo 69.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 89.º, n.º 3) «Transportes» ... -10400$00 Para o artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +10400$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 75.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -14000$00 Para o artigo 76.º, n.º 2) «Telefones» ... +14000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 452.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com inquéritos ...» ... -500$00 Para o artigo 451.º, n.º 3) «Transportes» ... +500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -74000$00 Para o artigo 22.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... +74000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j') «Outros edifícios públicos» ... -330000$00 Para o artigo 51.º, n.º 2), alínea s) «Outras construções a realizar no País» ...

+330000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 125.º, n.º 5) «Representação em congressos ...» ... -5689$00 Para o artigo 121.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5689$00 Do artigo 136.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) «Missões geográficas, ...» ... -1200000$00 Alínea m) «Cooperação internacional ...» ... -600000$00 Para o artigo 135.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +1800000$00 No capítulo 17.º:

Do artigo 141.º «Subsídio reembolsável à província de Macau, ...» ... -16000000$00 Para o artigo 140.º «Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde, ...» ...

+16000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00 Para o artigo 73.º, n.º 1) «Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ...

+25000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 71055694$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 83.º, n.º 3), alínea a) «Subsídio para despesas de instalação, ...» ... 9132$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1), alínea a) «Consolidada ...: - Certificados da dívida pública 4 por cento ...» ... 7560000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Restituições» ... 8000$00

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 89.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 4) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 347133$50 Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 132.º, n.º 2) «Impressos, ...» ... 1100000$00 Artigo 135.º «Participações em vendas, ...»:

N.º 1), alínea a) «Despesa com a venda de valores selados» ... 4500000$00 N.º 2), alínea a) «Para pagamento de emolumentos ...» ... 2650000$00 Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:

Artigo 261.º, n.º 3), alínea a) «Pessoal operário» ... 450000$00 ... 16615133$50

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 15000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Dos magistrados judiciais, ...» ... 30000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 152.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Aditamentos reembolsáveis, nos termos dos artigos 280.º e 281.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto 40708, de 31 de Julho de 1956, de harmonia com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 40675, de 7 de Julho de 1956 ...

49700$00 Artigo 159.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 35659, ...» ... 15694527$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 171.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 60000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 290.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... 170$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 303.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) «Salários a reclusos, nos termos do artigo 278.º do Decreto-Lei 26643, de 28 de Maio de 1936» ... 4380$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 310.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 27700$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 86000$00 Artigo 313.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 278000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 332.º, n.º 2) «Transportes» ... 2000$00 Artigo 333.º, n.º 1), alínea a) «Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 2500000$00

Serviço de remoção de menores

Despesas com o pessoal:

Artigo 333.º-A «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas da custo» ... 2500$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 333.º-B «Despesas de comunicações», n.º 1) «Transportes» ... 5000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 451.º, n.º 3) «Transportes» ... 31500$00 Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 492.º «Despesas de anos económicos findos» ... 750000$00 ... 19521477$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)»:

Artigo 86.º, n.º 1) «Móveis» ... 100000$00 Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 244.º, n.º 1), alínea a) «Prédios urbanos: Aquisição de terrenos ...» ... 200000$00 ... 300000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada»:

Artigo 13.º n.º 1) «De móveis» ... 13000$00 Artigo 14.º, n.º 2) «Material de publicações» ... 75000$00 Artigo 16.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 11000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Reserva da Marinha»:

Artigo 29.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea a) «Oficiais das reservas naval, ...» ...

560000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Direcção de Faróis»:

Artigo 188.º «Construções e obras novas», n.º 2) «Construção de um farol na ponta do Vale Formoso (ilha do Faial)» ... 30000$00 Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 228.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 1), «Móveis», alínea b) «Equipamento de referenciação planimétrica Raydist» ... 2050000$00 Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 236.º «Material e outras despesas» ... 11600000$00 ... 14339000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 24.º, n.º 4) «Pessoal assalariado» ... 800000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea i') «Serviços mecanográficos ...» ... 345000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ...», alínea a) «Pela Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 6000000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 67.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 70000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa»:

Artigo 97.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 165000$00 Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Transportes e comunicações:

Artigo 106.º «Ponte sobre o Tejo em frente de Lisboa», n.º 1 «Estudos, ...» ...

6178262$60 Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 113.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 4511050$70 ... 17299313$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»:

Artigo 120.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1318$40 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8724$00 Artigo 123.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 101250$00 ... 111292$40

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Antigo 17.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea g) «Federação Nacional dos Institutos Religiosos Femininos» ... 6550$00

Junta Nacional da Educação

Antigo 20.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 24000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade do Porto Faculdade de Ciências

Artigo 351.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 160000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 417.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 24000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 443.º, n.º 3), alínea b) «Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 659.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea b) «Temporada de ópera» ... 502167$50 Alínea e) «Escola do corpo coral do Teatro» ... 50000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Popular de Lisboa

Artigo 727.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 4800$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Liceu Nacional de Oeiras

Artigo 748.º, n.º 1) «Móveis» ... 3000$00 Artigo 749.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 3000$00 N.º 2) «De móveis» ... 2000$00 Artigo 750.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00 Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 8000$00 Artigo 752.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 700$00 N.º 3) «Transportes» ... 100$00 Artigo 755.º n.º 2) «Subsídios ...», alínea a) «Excursões e festas escolares» ... 200$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 811.º, n.º 3) «De móveis» - Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 2942$50 Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Montemor-o-Novo ... 5000$00 Escola Técnica de Alcobaça ... 23000$00 Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 1069$50 Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 23000$00 Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 20000$00 Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 12000$00 Artigo 814.º, n.º 3) «Transportes» - Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 380$00 Artigo 817.º «Outros encargos», n.º 1) «Força motriz» - Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 1000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 839.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 33791$00 Artigo 939.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários do pessoal docente» ... 34560$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 848.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 66632$00 Artigo 851.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 5000$00 Artigo 856.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 4000$00

... 1141892$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura»:

Artigo 22.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 30000$00 Artigo 23.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 253.º, n.º 1 «Rendas de casa» ... 41600$00 ... 86600$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... 13000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea d) «Luta contra a tuberculose: ...» ... 14273$80 Alínea e) «Assistência a alienados: ...» ... 136621$60 Alínea f) «Assistência à família: ...» ... 157388$30 Alínea g) «Assistência a leprosos: ...» ... 135678$10 Alínea i) «Outros modalidades de assistência» ... 138845$30 N.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ... a militares alienados ...» ... 200000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ...

21046$30 ... 803853$40 ... 71055694$60 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 2650000$00 Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto do selo» ... 4500000$00 Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 2074000$00 Capítulo 5.º, artigo 115.º «Casa da Moeda - Outros serviços» ... 450000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 11600000$00 Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6000000$00 Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 165000$00 Capítulo 7.º, artigo 204.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4511050$70 Capítulo 8.º, artigo 209.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 211.º «Serviços prisionais» ... 15694527$00 Capítulo 8.º, artigo 216.º «Receitas diversas» ... 803853$40 Capítulo 8.º, artigo 232.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 502167$50 Capítulo 9.º, artigo 273.º «Importância de parte dos saldos de contas de anos económicos findos» ... 6178262$60

... 57628861$20

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 92.º, n.º 2), alínea d), n.º 1) ... 9132$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 8083383$50 Capítulo 5.º, artigo 48.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00 Capítulo 5.º, artigo 48.º. n.º 1), alínea b) ... 150000$00 Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1100000$00 Capítulo 7.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 8000$00 ... 9491383$50

Ministério do Interior

Capítulo 5.º artigo 62.º, n.º 1) ... 15000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 170000$00 Capítulo 4.º, artigo 150.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 120000$00 Capítulo 4.º, artigo 166.º, n.º 1) ... 170$00 Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 451700$00 Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), alínea a) ... 4380$00 Capítulo 4.º, artigo 315.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 326.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 5.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 95000$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 7500$00 Capítulo 5.º, artigo 410.º, n.º 1) ... 35000$00 Capítulo 6.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 9440$00 Capítulo 6.º, artigo 445.º, n.º 2) ... 12880$00 Capítulo 6.º, artigo 446.º, n.º 1) ... 9180$00 Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 255000$00 Capítulo 7.º, artigo 462.º, n.º 1) ... 41200$00 Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 8500$00 ... 1326950$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 83.º, n.º 2), alínea a) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00 ... 300000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 659000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 5) ... 800000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 100000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 125.º, n.º 4) ... 10042$40

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 66632$00 Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 74000$00 Capítulo 3.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 160000$00 Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 82560$00 Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 33791$00 Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 134392$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea a) ... 29000$00 Capítulo 5.º, artigo 846.º, n.º 1) ... 4800$00 Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 2) ... 2500$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 6550$00 ... 615725$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 30000$00 Capítulo 13.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 13.º, artigo 248.º, n.º 1) ... 11600$00 ... 86600$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 57.º n.º 1) ... 13000$00 ... 71055694$60 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Dos encargos gerais da Nação

À rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea d) é aditado o seguinte:

... e do Centro de Turismo de Portugal no Rio de Janeiro.

À rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 3), alínea a), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aditado o seguinte:

... e outro do Centro de Turismo de Portugal no Rio de Janeiro.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 212, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 25000$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

À dotação do capítulo 4.º, artigo 59.º, n.º 1), alínea d), é aposta a seguinte observação:

c) Serviço processador: Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 417.º, n.º 2), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 50000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 659.º, n.º 1), alínea b), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

Desta importância, 2242167$50 têm contrapartida em receita.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Julho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1936-05-28 - Decreto-Lei 26643 - Ministério da Justiça

  Promulga a reorganização dos serviços prisionais.

• 1946-05-25 - Decreto-Lei 35659 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Determina que a partir do ano económico de 1947 seja inscrita, em dotação global, na divisão do orçamento do Ministério referente ao Conselho Superior dos Serviços Criminais a importância dos subsídios a distribuir por todos os estabelecimentos prisionais em contrapartida das respectivas receitas próprias.

• 1956-07-07 - Decreto-Lei 40675 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal. Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539, de 23 de Abril de 1936.

• 1956-07-31 - Decreto 40708 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• 1962-04-20 - Decreto-Lei 44288 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Organização Tutelar de Menores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-07-25 - DECLARAÇÃO DD11831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1962-07-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor