Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento
de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada “Portaria”, torna-se público que, por meu despacho de 30 de março de 2016, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior, para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 22 de abril de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/ /2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da APA, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
Lei do Orçamento de Estado para 2016, aprovada pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, e “Portaria”.
7 - Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional do técnico superior da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, genericamente, pelo acompanhamento do desenvolvimento e implementação do licenciamento único de ambiente que inclui no seu âmbito de aplicação:
o regime de avaliação de impacte ambiental (RAIA), da prevenção de acidentes graves (RPAG), do licenciamento ambiental (RPCIP), das operações de gestão de resíduos (regime de gestão de resíduos - RGGR, regime de incineração e coincineração de resíduos - RINC, regime de aterros - R Aterro), do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCELE), gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais (R Ind Extr), e dos recursos hídricos (RRH). Este posto de trabalho visa colaborar ativamente:
Na tramitação procedimental de todos os procedimentos de licenciamento, tendo em consideração o cumprimento dos prazos de licenciamento estipulados nos vários regimes de licenciamento da atividade económica;
Na operacionalização e manutenção dos conteúdos do módulo Licenciamento LiAmb; biente;
Único de Ambiente desenvolvido na plataforma eletrónica SINa emissão, atualização e manutenção do Título Único de AmNo acompanhamento da tramitação interna dos procedimentos de licenciamento no domínio do ambiente e articulação com as várias entidades licenciadoras e coordenadoras de ambiente Na garantia de uma aplicação harmonizada da legislação aplicável nos vários domínios de ambiente.
O posto de trabalho possibilita ainda diversas interações institucionais, pelo que o trabalhador, para além de ter uma boa compreensão dos regimes específicos de licenciamento no domínio do ambiente anteriormente referido, deve apresentar facilidade na transmissão de posições/opiniões (de forma clara), nos contactos com grupos multidisciplinares e da Administração Pública e restantes stakeholders nas áreas anteriormente discriminadas.
8 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, Amadora.
9 - Nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, salvaguardando-se que, de acordo com as disposições legais enunciadas, aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
10 - A posição remuneratória de referência é a 5.ª a que corresponde o nível remuneratório 27 da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2016, de 1.819,38 € (mil oitocentos e dezanove euros e trinta e oito cêntimos)
11 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
c) Serem detentores de licenciatura, preferencialmente em Engenharia, Ciências do Ambiente ou Química.
12 - Constituem condições preferenciais de avaliação os candidatados:
a) Deterem experiência profissional comprovada, de pelo menos 2 anos, em pelo menos dois dos regimes discriminados no ponto 7 do presente aviso;
b) Possuírem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovadas, nos regimes discriminados no ponto 7 do presente aviso;
c) Serem titulares de pós graduação ou mestrado na área do Ambiente ou outro que possa ter relevância nos regimes discriminadas no ponto 7 do presente aviso.
13 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A//2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
14 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas a) a c) do ponto 11 do presente aviso, bem como o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.
15 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da “Portaria”, e os estabelecidos no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ou seja:
a) Avaliação curricular para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividades;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
16 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os candidatos abrangidos pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
17 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da “Portaria”, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 70 %.
18 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da “Portaria”, cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório.
19 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da “Portaria”, é utilizada a entrevista profissional de seleção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.
20 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respetiva, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efetivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a atividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
21 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efetuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de perguntas diretas e de resposta livre (desenvolvimento),tendo a duração de 60 minutos, com tolerância de 10 minutos para a entrada na sala, com consulta de legislação, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
22 - A legislação e bibliografia a utilizar é a seguinte:
Legislação:
Decreto Lei 3/2004, de 3 de janeiro, alterado pelo DL 178/2006, de 5 de setembro;
Decreto Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 215-B/2012, de 8 de outubro;
Decreto Lei 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelos DL 84/2011, de 20 de junho e 88/2013 de 9 de julho;
Decreto Lei 93/2010, de 27 de junho;
Decreto Lei 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo DL 31/2013, de 22 de fevereiro;
Decreto Lei 38/2013, de 15 de março;
Decreto Lei 127/2013, de 30 de agosto, e Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro;
Decreto Lei 151-B/2013, de 31 agosto, alterado pelo Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março, e Decreto Lei 179/2015, de 27 de agosto;
Decreto Lei 75/2015, de 1 de maio, e declaração de retificação n.º 30/2015 de 18 de junho;
Decreto Lei 150/2015, de 5 de agosto;
Portaria 332-B/2015 de 5 de outubro;
Portaria 398/2015, de 5 de novembro;
Portaria 399/2015, de 5 de novembro.
Bibliografia:
Notas interpretativas constantes no portal da APA (www.apambiente. pt), relativas aos domínios abrangidos pelo Decreto Lei 75/2015;
Notas interpretativas constantes no portal da APA relativas ao licenciamento único de ambiente.
23 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. candidato;
24 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da “Portaria”, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
25 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento.
26 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
27 - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ao presente procedimento concursal, pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de receção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Recursos Humanos, Formação e Documentação, sita na Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Apartado 7585 - 2610-124 Amadora, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obri-gatório) previsto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..
28 - O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) e autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria;
e) Declaração com descrição pormenorizada de funções, emitida pelo respetivo serviço, relativa a cada uma das atividades desenvolvidas e respetiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
29 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público, disponibilizada na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e notificada aos candidatos por uma das formas previstas nas alíneas a), b), ou c) da “Portaria”.
30 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. 31 - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente:
Maria Julieta Garcia Ferreira - Diretora do Departamento de Gestão de Licenciamento Ambiental;
1.º Vogal efetivo:
Natália Maria Malho dos Santos - Chefe de Divisão de Licenciamento único de Ambiente, que substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal efetivo:
Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior; ves - Técnica Superior; perior.
1.º Vogal suplente:
Maria Alexandra Vicente Martins Gonçal-2.º Vogal suplente:
Hirondina Alves da Silva Simões - Técnica Su-32 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
33 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da “Portaria”.
28 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da
APA, I. P., Nuno Lacasta.
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