A Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Dec.
Lei 202/2006 de 27 de Outubro e publicada no contexto modernizador e nacionalizador do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), colocou a Inspecção-Geral da Administração Local, como serviço central da administração directa do Estado, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros [artigo 4.º, alínea f)] atribuindo-lhe como missão assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram constitucionalmente sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das competências legalmente cometidas ao governo (artigo 15.º).
O Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local estabelece no seu artigo 7.º que a IGAL adopta o modelo estrutural misto, com estrutura hierarquizada, nas áreas de gestão e com estrutura matricial, nas áreas de inspecção.
A definição de tais estruturas de organização de serviços é a constante dos artigos 21 (estrutura hierarquizada) e 22.º (estrutura matricial) da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
A Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, fixa em dois o numero máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGAL (artigo 1.º) e em 14 a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares e a Portaria 1294-B/2007, dessa mesma data, estabeleceu a estrutura nuclear da IGAL criando um Departamento de Administração e Sistemas de Informação (DASI) e fixando as suas competências.
Importa, agora, definir as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura hierarquizada e as equipas multidisciplinares que integram a sua estrutura matricial, em ordem a dotar a IGAL da organização interna de serviços adequada à prossecução das suas atribuições e ao desempenho da sua missão.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.os 5, 6 e 8 da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril e no artigo 7.º, n.º 1, alínea f) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto no artigo 5.º, n.º 1 e alíneas b) e c) do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro, determino a criação das equipas multidisciplinares e unidades orgânicas flexíveis, o estabelecimento dos projectos e a definição das respectivas competências, que constam em Anexo a este despacho e do qual fazem parte integrante.
4 de Novembro de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando dos Santos
Nascimento.
ANEXO
Estrutura mista da IGAL
1 - A estrutura matricial compreende as equipas multidisciplinares, denominadas Departamento Central de Inspecção, Serviço de Tutela Administrativa e Financeira das Autarquias Locais e Serviço de Tutela Administrativa e Financeira do Sector Empresarial Local.2 - A estrutura hierarquizada compreende duas unidades orgânicas flexíveis, que funcionam na dependência directa do Departamento de Administração e Sistemas de Informação e denominadas Divisão de Planeamento e Apoio e Divisão de Gestão de Recursos.
2.º
Departamento Central de Inspecção
1 - Ao Departamento Central de Inspecção compete:a) Emitir parecer sobre os relatórios elaborados pelas equipas de inspecção;
b) Executar as diligências processuais necessárias ao exercício do princípio do contraditório pelas entidades e cidadãos cujos actos tenham sido objecto de inspecção;
c) Proceder à análise e acompanhamento de queixas, exposições, reclamações e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;
d) Coordenar as acções de inspecção a executar no âmbito da tutela administrativa e financeira relativa às autarquias locais e sector empresarial local;
e) Coordenar a colaboração da Inspecção com os tribunais, o ministério público e restantes entidades, nomeadamente acompanhando quaisquer acções ou procedimentos contenciosos subsequentes à realização de acções inspectivas;
f) Assegurar e acompanhar o cumprimento das decisões do membro do governo a quem compete o exercício da tutela administrativa e financeira;
g) Proceder ao acompanhamento das recomendações e propostas emitidas no âmbito da actividade de inspecção;
h) Assegurar, acompanhar e executar as acções necessárias ao cumprimento do especial dever de colaboração com o Tribunal de Contas;
i) Assegurar, acompanhar e executar o exercício do direito de acção, com carácter subsidiário, estabelecido pelo artigo 89.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 48/2008, de 29 de Agosto;
j) Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.
2 - O Departamento Central de Inspecção é dirigido por um chefe de equipa com o estatuto remuneratório equiparado a director de serviços.
3 - O Departamento Central de Inspecções fica na dependência directa do Inspector-Geral.
3.º
Serviço de Tutela Administrativa e Financeira das Autarquias Locais Ao Serviço de Tutela Administrativa e Financeira das Autarquias Locais compete:a) Realizar inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços da administração local no âmbito da tutela da legalidade administrativa e financeira, em especial, relativamente aos actos respeitantes à instalação e funcionamento dos seus órgãos, estrutura e funcionamento dos serviços, gestão de recursos humanos, ordenamento do território e planeamento urbanístico, execução de obras públicas, fornecimentos e concessões, instrumentos de gestão financeira e a todos os factos constitutivos de responsabilidade financeira.
b) Emitir parecer sobre os relatórios elaborados pelos inspectores e executar as diligências processuais necessárias ao exercício do princípio do contraditório que lhe sejam superiormente cometidas.
c) Prestar aos tribunais, ao ministério público e restantes entidades o apoio pedido ou superiormente determinado no âmbito da tutela da legalidade administrativa e financeira, em especial nos sectores de urbanismo, pessoal, empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços e concessões.
d) Colaborar para a boa aplicação das leis e regulamentos.
e) Executar quaisquer outras tarefas que, no âmbito da actividade de inspecção, lhes sejam superiormente atribuídas.
4.º
Serviço de Tutela Administrativa e Financeira do Sector Empresarial Local Ao Serviço de Tutela Administrativa e Financeira do Sector Empresarial Local compete:a) Realizar inspecções, inquéritos e sindicâncias ao sector empresarial local no âmbito da tutela da legalidade administrativa e financeira.
b) Emitir parecer sobre os relatórios elaborados pelos inspectores e executar as diligências processuais necessárias ao exercício do princípio do contraditório que lhe sejam superiormente cometidas.
c) Prestar aos tribunais, ao ministério público e restantes entidades o apoio pedido ou superiormente determinado no âmbito da tutela da legalidade administrativa e financeira sobre o sector empresarial local.
d) Colaborar para a boa aplicação das leis e regulamentos.
e) Executar quaisquer outras tarefas que, no âmbito da actividade de inspecção, lhes sejam superiormente atribuídas.
5.º
Competência dos chefes de equipa
No âmbito da chefia operacional das acções de inspecção e no cumprimento das ordens e instruções do inspector-geral, compete aos chefes das equipas multidisciplinares, cujo objecto se encontra definido nos artigos 3.º e 4.º, coordenar a realização das acções de inspecção, proceder a diligências processuais, analisar os relatórios das acções inspectivas, determinar a efectivação das diligências complementares que se mostrarem convenientes, emitir parecer sobre os relatórios de acções de inspecção, controlar o cumprimento dos prazos, orientar o pessoal que lhes seja afecto e executar outras tarefas superiormente atribuídas.
6.º
Remuneração dos chefes de equipa
As equipas multidisciplinares, cujo objecto se encontra definido nos artigos 3.º e 4.º, são dirigidas por chefes de equipa, aos quais são abonados, um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão e quaisquer outras quantias que, a esse ou outro título, lhes sejam conferidas por lei.
7.º
Divisão de Planeamento e Apoio
À Divisão de Planeamento e Apoio compete:
a) Prestar apoio científico e técnico no domínio das acções inspectivas, fixando os objectivos e metodologias e supervisionando a sua execução;b) Estudar e propor medidas que visem uma maior eficiência do exercício de tutela do Governo sobre as Autarquias Locais;
c) Colaborar em especial com a DGAL e com as C.C.D.R, na aplicação da legislação respeitante às autarquias locais e entidades equiparadas;
d) Solicitar informações aos órgãos e serviços da administração autárquica e entidades equiparadas;
e) Assegurar a elaboração de informações e pareceres.
f) Efectuar estudos sobre matérias compreendidas nas atribuições da IGAL, organizar, designadamente, manuais, guias, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às acções de inspecção, bem como elaborar e manter actualizado o Manual de Procedimento Autárquico e o Regulamento de Procedimento Inspectivo;
g) Proceder à análise dos relatórios das acções inspectivas, para recolha de dados com interesse para o apoio a prestar à actividade da IGAL.
h) Preparar os planos plurianuais e anuais de actividades, o relatório de actividades e o plano de inspecções;
i) Seleccionar, classificar e arquivar notícias com interesse para a actividade da IGAL;
j) Assegurar a divulgação, através do sítio da IGAL na Internet, dos resultados da actividade operacional de inspecção e colaborar no cumprimento de medidas tendentes à eliminação das deficiências e irregularidades encontradas;
l) Promover a divulgação das normas em vigor, assegurando a realização das acções de comunicação adequadas;
m) Estabelecer relações de cooperação
n) Desenvolver quaisquer outras actividades por determinação superior.
8.º
Divisão de Gestão de Recursos
À Divisão de Gestão de Recursos compete:
a) Preparar o orçamento anual, conta de gerência, relatórios financeiros e balanço social;b) Promover o plano de formação anual;
c) Preparar a realização de acções de formação, estágios, seminários, colóquios e conferências;
d) Colaborar na gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais bem como dar todo o apoio geral aos serviços da IGAL;
e) Prestar apoio informático aos serviços, gerir os sistemas integrados das tecnologias de informação e assegurar a manutenção e permanente actualização do sítio da IGAL na Internet;
f) Proceder à instalação, organização e manutenção da biblioteca;
g) Assegurar a edição e difusão de estudos e publicações;
h) Desenvolver quaisquer outras actividades por determinação superior.
9.º
Unidade de Actos Processuais e Unidade de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais 1 - É criada na dependência da Divisão de Planeamento e Apoio a Unidade de Actos Processuais.
2 - Compete à Unidade de Actos Processuais:
a) Assegurar a recepção, registo, classificação, arquivo, distribuição e expedição dos documentos resultantes do exercício da actividade de inspecção bem como os derivados da apresentação de queixas, exposições e outras solicitações;b) Manter actualizado em suporte informático todos os processos de acções inspectivas em curso, incluindo contraditórios das mesmas e cumprimento de despachos tutelares;
c) Cumprir os despachos e praticar os actos processuais inerentes;
d) Manter actualizados em suporte informático todos os processos dos Municípios, no que se refere à tramitação de queixas, exposições, reclamações e denúncias;
e) Assegurar a reprodução de documentos;
f) Manter organizado e actualizado o arquivo geral da IGAL, elaborando o respectivo plano de arquivo;g) Praticar outros actos de expediente por determinação superior.
3 - É criada na dependência da Divisão de Gestão de Recursos a Unidade de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais.
4 - Compete à Unidade de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais:
a) Organizar e realizar todas as acções relativas ao recrutamento, selecção e administração dos recursos humanos da IGAL e executar todas as acções respeitantes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
b) Assegurar o controlo e registo de assiduidade, elaborar as listas de antiguidade e mapas de férias;
c) Garantir o processamento dos vencimentos, abonos e outras prestações complementares devidas;
d) Organizar e manter actualizado o registo de todo o pessoal;
e) Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
f) Promover a constituição e liquidação do fundo de maneio, procedendo à sua regular verificação;
g) Gerir a manter as instalações e equipamentos, bem como dar apoio aos órgãos e serviços da IGAL no domínio administrativo;
h) Assegurar a gestão do património afecto à IGAL e manter actualizado o respectivo inventário e cadastro;
i) Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da IGAL;
j) Exercer outras competências previstas na lei ou determinadas superiormente.
10.º
Efeitos
O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
