Decreto 20282, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1931, Série I de 1931-09-05.
- Data: 1931-09-05
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240689.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-08-16 -
Decreto-Lei
43860 -
Ministérios da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Gabinetes dos Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, relativo às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.
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1961-08-23 -
Portaria
18701 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso.
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1965-02-18 -
Decreto
46194 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.
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1965-05-17 -
Decreto
46337 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194.
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1967-07-19 -
Decreto-Lei
47802 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura
Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.
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1972-03-01 -
Decreto
66/72 -
Ministério da Economia
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
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1978-07-15 -
Portaria
384/78 -
Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes.
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1979-07-25 -
Decreto-Lei
245/79 -
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.
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1980-05-20 -
Portaria
268/80 -
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora
Introduz alterações no Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.
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1984-07-07 -
ASSENTO
DD78 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931.
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1984-07-07 -
Assento
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Supremo Tribunal de Justiça
No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931
Aviso
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