1931-09-05 - Decreto 20282 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência-Geral da Segurança Pública.

1931-09-05 - Decreto 20283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Autoriza que as embarcações com ou sem motor em serviço de fiscalização aduaneira no continente e ilhas adjacentes possam ter a bordo, para uso das suas tripulações, as armas e munições que forem necessárias

1931-09-05 - Decreto 20284 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular

Regula a distribuïção no presente ano económico da verba orçamental destinada a subsidiar os postos consulares não de carreira