Determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência-Geral da Segurança Pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-16 - Decreto-Lei 43860 - Ministérios da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Gabinetes dos Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, relativo às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

• 1961-08-23 - Portaria 18701 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso.

• 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

• 1965-05-17 - Decreto 46337 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194.

• 1967-07-19 - Decreto-Lei 47802 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

  Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.

• 1972-03-01 - Decreto 66/72 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

• 1978-07-15 - Portaria 384/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes.

• 1979-07-25 - Decreto-Lei 245/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.

• 1980-05-20 - Portaria 268/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Introduz alterações no Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.

• 1984-07-07 - ASSENTO DD78 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931.

• 1984-07-07 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931