Decreto-lei 31317, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 135/1941, Série I de 1941-06-13.
- Data: 1941-06-13
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239890.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-02-16 -
Decreto-Lei
43508 -
Ministério das Finanças
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317, de 13 de Junho de 1941, relativo aos concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério das Finanças.
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1961-11-16 -
Decreto
44033 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Dá nova redacção à alínea f) do § 3.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério) - Prorroga por 30 dias o prazo de abertura do concurso para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que está decorrendo.
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1962-03-02 -
Portaria
19056 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
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1963-06-29 -
Decreto
45095 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)
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1966-05-25 -
Decreto
47024 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças, publicado em anexo.
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1966-07-22 -
Decreto-Lei
47110 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Actualiza algumas disposições relativas ao recrutamento do pessoal e funcionamento dos júris dos concursos da Direcção-Geral da Fazenda Pública. Altera o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317, de 13 de Junho de 1941, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concuros.
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1967-07-12 -
Decreto
47792 -
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Introduz alterações no Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional, e aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aplicável aos servidos centrais e às delegações insulares - Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 deixe de ser aplicável ao Instituto Nacional de Estatística.
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1968-11-11 -
Decreto-Lei
48675 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Considera as tesourarias da Fazenda Pública nos concelhos do continente e ilhas adjacentes na classe atribuída às correspondentes repartições de finanças e insere disposições relativas ao pessoal das mesmas tesourarias e da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Revoga o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31317.
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1972-06-29 -
Portaria
356/72 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Insere disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
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1976-02-26 -
Decreto-Lei
158/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, que consta publicado em anexo, e define normas para o respectivo preenchimento.
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1976-12-20 -
Portaria
752/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Aprova o programa do concurso para os lugares de escriturário-dactilógrafo, auxiliar de Fazenda e secretários de Fazenda de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes dos quadros da Direcção-Geral do Tesouro.
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1978-08-12 -
Decreto-Lei
230/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece normas para a prestação das provas escritas dos concursos da Direcção-Geral do Tesouro.
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1979-03-29 -
Decreto-Lei
56/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
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1980-10-06 -
Decreto-Lei
446/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.
Aviso
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