Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração.

Aviso 18/2008

Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com a seguinte declaração:

«No âmbito do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Portugal declara que as pessoas referidas no artigo 23.º que sejam nacionais ou tenham residência permanente em Portugal gozam, no território português, apenas dos privilégios e imunidades referidos no mesmo artigo.» Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do seu artigo 35.º, o Acordo entrou em vigor para Portugal a 2 de Novembro de 2007.

O Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Janeiro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-09-02 - Aviso 214/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2010-09-02 - Aviso 215/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 8 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2010-09-02 - Aviso 213/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação datada de 11 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Governo da Geórgia, aderido em 10 de Março de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2010-09-02 - Aviso 212/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação datada de 21 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-04-15 - Aviso 56/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-04-18 - Aviso 61/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-04-18 - Aviso 60/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-04-27 - Aviso 66/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Reino dos Países Baixos aderido ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-04-28 - Aviso 67/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-05-11 - Aviso 70/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Polónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-05-11 - Aviso 69/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Uganda ratificou, em 21 de Janeiro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-05-12 - Aviso 71/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Gabonesa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-05-13 - Aviso 73/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Colômbia ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-06-16 - Aviso 88/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Costa Rica ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-09-07 - Aviso 193/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Checa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-12-28 - Aviso 261/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Chile aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-12-28 - Aviso 262/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de Malta aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002.

• 2011-12-28 - Aviso 263/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Tunísia aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002.

• 2012-06-08 - Aviso 57/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.

• 2012-09-26 - Aviso 146/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002.

• 2014-01-06 - Aviso 3/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.

• 2014-01-07 - Aviso 4/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.

• 2014-06-18 - Aviso 65/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação à Ilha de Man, a 11 de fevereiro de 2013, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.