Aviso 214/2010, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02.
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Data:
2010-09-02
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Torna público ter, por notificação datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
Aviso 214/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que:
A acção acima mencionada ocorreu no dia 10 de Setembro de 2009.
O Acordo entrará em vigor para a República Dominicana em 10 de Outubro de 2009, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual:
«Para cada Estado que ratificar o presente Acordo ou a ele aderir, após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão, o Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão junto do Secretário-Geral.» A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007.
O instrumento de adesão foi depositado em 3 de Outubro de 2007, estando este Acordo em vigor para a República Portuguesa desde 2 de Novembro de 2007, conforme o Aviso 18/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Agosto de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/02/plain-278814.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278814.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-01-25 -
Aviso
18/2008 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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