Aviso 11 798/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Novembro de 2004 da vogal do conselho directivo, proferido no uso da competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o provimento de 21 lugares da categoria de assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria 1056/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 909/95, de 18 de Julho, 73/98, de 19 de Fevereiro e 1178/2000, de 15 de Dezembro, com a seguinte distribuição:
Quota A - 20 lugares destinados a funcionários do quadro de pessoal do ex-CRSS de Lisboa e Vale do Tejo que reúnam os requisitos gerais e especiais de admissão a concurso;
Quota B - 1 lugar reservado a funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos que, para além dos requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso, sejam detentores de licenciatura em Engenharia Civil.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o número de lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
4 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, dá-se nota de que "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional correspondente à categoria posta a concurso é o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico superior, no quadro das atribuições e competências cometidas ao organismo que procede à abertura do presente concurso.
6 - Condições de trabalho e regalias sociais:
6.1 - A remuneração da categoria será a que resultar do que está definido nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
6.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública;
6.3 - O local de trabalho situa-se na área geográfica dos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - reunir as condições previstas na alínea b) do n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e, no caso dos candidatos de outros organismos, ser detentor de licenciatura em Engenharia Civil;
7.3 - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova dos requisitos gerais a que alude o artigo 29.º do mesmo diploma faz-se por declaração, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o concurso de provas públicas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, que consistirá na apreciação e discussão pública do currículo profissional.
8.1 - Os critérios de apreciação e os factores de ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.2 - A classificação e ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.3 - Em caso de igualdade de classificação, constituem factores de preferência os mencionados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou outros a estabelecer pelo júri nos termos do n.º 3 do mesmo artigo e diploma.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - A candidatura é única e deverá ser formalizada mediante requerimento, em papel de formato A4, conforme o estabelecido no Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., e entregue em mão ou enviado em carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1 do presente aviso, para qualquer das seguintes moradas:
Instituto da Segurança Social, I. P., Rua de Rosa Araújo, 43, 1250-194 Lisboa;
Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1020-125 Lisboa;
Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Largo do Milagre, 2000-069 Santarém;
Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Rua de Alexandre Herculano, 14, 2900-205 Setúbal.
9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu e data da respectiva validade, situação militar (se for caso disso), residência, código postal, telefone e número fiscal de contribuinte;
b) Habilitações literárias;
c) Categoria actual, identificação do serviço a que pertence e menção expressa do vínculo à função pública e natureza do mesmo, e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Pedido para ser admitido ao concurso, fazendo referência ao número e data do Diário da República onde o respectivo aviso foi publicado;
e) Indicação dos documentos que instruem o processo de candidatura;
f) Declaração do candidato, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas referido no n.º 7.3 do presente aviso.
9.3 - Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos devem apresentar:
a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Declaração emitida pelos serviços a que se encontrem vinculados, na qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública e o registo de antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e dos respectivos tempos de duração;
f) Comprovativos das classificações de serviço reportadas aos anos relevantes para o efeito de promoção;
g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração se devidamente comprovados.
9.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar ou exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.5 - Os funcionários do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo são dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e f) do n.º 9.3 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais e os candidatos assim o declarem no requerimento.
9.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar ou exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.5 - Os funcionários do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo são dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e f) do n.º 9.3 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais e os candidatos assim o declarem no requerimento.
9.6 - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, as declarações comprovativas da titularidade dos requisitos especiais de admissão a concurso a que se refere o n.º 7.2 do presente aviso serão, relativamente aos candidatos do quadro de pessoal para o qual é aberto o presente concurso, oficiosamente remetidas ao júri do concurso, pelos respectivos serviços de pessoal.
9.7 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis e constantes do aviso de abertura implica a exclusão do concurso.
9.8 - A apresentação ou entrega de documento falso, bem como as falsas declarações prestadas pelos candidatos, implica, para além dos efeitos de exclusão ou não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar ou penal, conforme os casos, de acordo com o artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Relação de candidatos admitidos e listas de classificação final:
10.1 - São elaboradas duas listas de classificação final do concurso, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que serão publicitadas nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do mesmo diploma legal.
10.2 - A relação de candidatos admitidos, bem como as listas de classificação final do concurso, serão afixadas na sede de cada um dos centros distritais de segurança social referidos no n.º 9.1 do presente aviso e nos locais do estilo, sendo notificados, se disso for caso, os respectivos candidatos, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Composição do júri:
11.1 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Maria Amália Almeida Firmino Purificação Morgado, directora de unidade.
Vogais efectivos:
João Matos Filipe, director de unidade, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Rui Dias Mota, assessor principal.
Vogais suplentes:
Luís José Raposo Pires, assessor.
José Manuel Nascimento Pedro, director de núcleo.
7 de Dezembro de 2004. - A Vogal do Conselho Directivo, Madalena Oliveira e Silva.
