de 15 de Novembro
O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho, nos termos em que foi acordado entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia, estabeleceu uma profunda reforma dos sistemas de incentivos orientados para o investimento empresarial no sentido de assegurar uma maior selectividade na sua gestão e com o objectivo de os concentrar nas prioridades definidas para um crescimento económico sustentado na inovação e no conhecimento. Com aquela finalidade foram estabelecidos três sistemas de incentivos de base transversal: o Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), o Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação) e o Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME). Estes três sistemas de incentivos transversais poderão ser objecto de ajustamento específico em casos de comprovada necessidade para a concretização de determinadas estratégias de desenvolvimento, designadas de estratégias de eficiência colectiva. No QREN, a estratégia relativa aos sistemas de incentivos para o investimento empresarial é concretizada através da intervenção do Programa Operacional Factores de Competitividade (investimentos de médias e grandes empresas) e dos programas operacionais regionais do continente (investimentos de micro e pequenas empresas). Concretizando a estratégia definida, o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, veio criar o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, o qual vincula não só o QREN e os seus programas operacionais, mas também a política nacional neste domínio, independentemente das suas fontes de financiamento. Pretende-se que o sistema de incentivos que agora se regulamenta - SI Qualificação e Internacionalização das PME, venha a produzir um efeito positivo na capacitação das PME portuguesas através do incentivo à utilização de factores de competitividade mais imateriais que actuem em domínios envolventes da função de produção. Entre outras áreas a dinamizar por este SI do QREN, salienta-se o impulso que se pretende dar à acção das PME em domínios tão diversificados como a propriedade industrial, criação, moda & design, desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos, organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação (TIC), qualidade, ambiente, inovação, diversificação e eficiência energética, economia digital, comercialização e marketing, internacionalização, responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho e igualdade de oportunidades.Tendo sido já obtidos o parecer da comissão técnica referido no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, bem como a aprovação pela respectiva comissão ministerial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30 do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, importa agora aprovar o regulamento específico do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Em 13 de Novembro de 2007.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
ANEXO
REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E
INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento define as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, adiante designado por SI Qualificação PME, criado ao abrigo do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, adiante designado por enquadramento nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto.
Artigo 2.º
Âmbito
São abrangidos pelo SI Qualificação PME os projectos de investimento promovidos por empresas, a título individual ou em cooperação, bem como por entidades públicas, associações empresariais ou entidades do Sistema Científico e Tecnológico (SCT) direccionados para a intervenção nas PME, tendo em vista a inovação, modernização e internacionalização, através da utilização de factores dinâmicos da competitividade.
Artigo 3.º
Objectivos
O SI Qualificação PME tem como objectivo a promoção da competitividade das empresas através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa das PME no mercado global.
Artigo 4.º
Definições
Para além das definições constantes no enquadramento nacional, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:a) «Entidades do Sistema Científico e Tecnológico (SCT)» organismos de investigação e desenvolvimento, sem fins lucrativos, inseridos nos sectores Estado, ensino superior e instituições privadas;
b) «Empresas autónomas» nos termos definidos no artigo 3.º da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio;
c) «Projecto de cooperação interempresarial» projectos dinamizados por um conjunto de empresas autónomas entre si com vista à concretização de objectivos comuns.
Artigo 5.º
Tipologias de investimento
1 - São susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de investimento em factores dinâmicos da competitividade:a) Propriedade industrial - formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais;
b) Criação, moda & design - criação de marcas, insígnias e colecções próprias e melhoria das capacidades de moda e design;
c) Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos - melhoria das capacidades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços, designadamente pela criação ou reforço das capacidades laboratoriais;
d) Organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação (TIC) - introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhorias de layout, acções de benchmarking;
e) Qualidade - certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da qualidade, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
f) Ambiente - investimentos associados a controlo de emissões, auditorias ambientais, gestão de resíduos, redução de ruído, gestão eficiente de água, introdução de tecnologias eco-eficientes, bem como certificação, no âmbito do SPQ, de sistemas de gestão ambiental, obtenção do rótulo ecológico, Sistema de Eco-Gestão e Auditoria (EMAS);
g) Inovação - investimentos associados à aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação bem como à certificação, no âmbito do SPQ, de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI);
h) Diversificação e eficiência energética - aumento da eficiência energética e diversificação das fontes de energia com base na utilização de recursos renováveis;
i) Economia digital - criação e ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à melhoria dos modelos de negócios com base numa presença mais efectiva na economia digital que permitam a concretização de processos de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;
j) Comercialização e marketing - reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;
l) Internacionalização - conhecimento de mercados, desenvolvimento e promoção internacional de marcas, prospecção, e presença em mercados internacionais, com exclusão da criação de redes de comercialização no exterior, e promoção e marketing internacional;
m) Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho - investimentos de melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como na certificação de sistemas de gestão da responsabilidade social, de sistemas de gestão da segurança alimentar, de sistemas de gestão de recursos humanos e de sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho, no âmbito do SPQ;
n) Igualdade de oportunidades - definição e implementação de planos de igualdade com contributos efectivos para a conciliação da vida profissional com a vida familiar, bem como a facilitação do mercado de trabalho inclusivo.
2 - Cada aviso de abertura de concurso para selecção de projectos fixará as tipologias de investimento elegíveis, de entre as previstas no número anterior, podendo cada projecto assumir uma ou mais das tipologias, quando tal for previsto no aviso de abertura de concurso.
Artigo 6.º
Modalidades de projecto
1 - Os projectos podem assumir as seguintes modalidades:a) Projecto individual - apresentado a título individual por uma PME;
b) Projecto conjunto - apresentado por uma das entidades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte que, com o apoio de entidades contratadas, desenvolve um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME, observando as condições expressas no anexo A;
c) Projecto de cooperação - apresentado por uma PME ou consórcio liderado por PME, que se proponha desenvolver um projecto de cooperação interempresarial;
d) Projecto simplificado de inovação - apresentado por uma PME para aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação a entidades do SCT, qualificadas para o efeito, com base na atribuição de um crédito junto destas entidades.
2 - Cada aviso de abertura de concurso para selecção de projectos fixará as modalidades de projecto aceites, de entre as previstas no número anterior.
Artigo 7.º
Beneficiários
1 - As entidades beneficiárias dos apoios previstos no SI Qualificação PME são:a) Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica;
b) Entidades públicas com competências específicas em políticas públicas dirigidas às PME, associações que com aquelas entidades tenham estabelecido parcerias para a prossecução de políticas públicas, as associações empresariais e entidades do SCT, no caso dos projectos conjuntos definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º 2 - Os organismos técnicos definidos no n.º 3 do artigo 21.º não podem ser beneficiários nos projectos conjuntos nos termos na alínea b) do número anterior.
Artigo 8.º
Âmbito sectorial
1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do SI Qualificação PME os projectos de investimento que incidam nas actividades previstas no n.º 1 do artigo 9.º do enquadramento nacional, sem prejuízo de os avisos de abertura poderem restringir as actividades abrangidas em cada concurso.2 - Em casos devidamente fundamentados, e em função da sua dimensão estratégica, pode o órgão de gestão considerar, casuisticamente e a titulo excepcional, como objecto de apoio projectos de investimento incluídos noutros sectores de actividade.
3 - No caso dos projectos de investimento inseridos em estratégias de eficiência colectiva, podem ainda ser considerados outros sectores de actividade objecto de especificação no diploma autónomo previsto no n.º 3 do artigo 7.º do enquadramento nacional.
4 - Os projectos pertencentes a sectores sujeitos a restrições comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais devem respeitar os enquadramentos comunitários aplicáveis.
Artigo 9.º
Âmbito territorial
O SI Qualificação PME tem aplicação em todo o território do continente, definindo os avisos de abertura dos concursos para a apresentação de candidaturas, as regiões abrangidas em cada caso.
Artigo 10.º
Condições específicas de elegibilidade do promotor
1 - Além das condições gerais de elegibilidade definidas no artigo 11.º do enquadramento nacional, o promotor do projecto deve ainda cumprir os seguintes requisitos:
a) Cumprir os critérios de pequena e média empresa (PME), excepto para os promotores dos projectos conjuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;
b) Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 11.º do enquadramento nacional, as empresas, as entidades do SCT e as associações empresariais devem cumprir o rácio de autonomia financeira definido no anexo B do presente Regulamento e do qual faz parte integrante;
c) Indicar um responsável do projecto pertencente à entidade promotora;
d) Cumprir, quando existam investimentos em formação profissional, todas as regras a definir em diploma específico.
2 - No caso dos projectos conjuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, o promotor deve ainda comprometer-se a verificar que cada empresa participante no projecto cumpre as condições de elegibilidade estabelecidas no presente sistema de incentivos.
3 - Os projectos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º devem resultar de uma cooperação desenvolvida no mínimo por três empresas.
4 - As condições de elegibilidade do promotor definidas quer no artigo 11.º do enquadramento nacional quer nos números anteriores devem ser reportadas à data da candidatura, à excepção das alíneas b) e c) do artigo 11.º do enquadramento nacional, cujo cumprimento poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.
5 - Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições previstas no artigo 11.º do enquadramento nacional e nos n.os 1 a 3 do presente artigo, o qual, com excepção do projecto simplificado de inovação, poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente, dentro do prazo previsto, justificação fundamentada ao organismo técnico.
Artigo 11.º
Condições específicas de elegibilidade do projecto
1 - Além das condições gerais de elegibilidade previstas no artigo 12.º do enquadramento nacional, o projecto, com excepção do projecto simplificado de inovação, deve ainda cumprir os seguintes requisitos:
a) Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à excepção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição, e das despesas relativas aos estudos prévios, desde que realizados há menos de um ano;
b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
c) Ser previamente declarado de interesse para o turismo, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do enquadramento nacional;
d) Ter uma duração máxima de execução de dois anos, excepto em casos devidamente justificados;
e) Corresponder a uma despesa mínima elegível de (euro) 25 000;
f) Demonstrar, quando integrar acções de formação profissional, que o projecto formativo se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos a definir em diploma específico.
2 - Para além das condições referidas no número anterior, no caso dos projectos conjuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, o projecto deve ainda:
a) Ser previamente objecto de divulgação com vista à selecção e posterior pré-adesão das empresas nas condições fixadas no n.º 2 do anexo A;
b) Ser sustentado por um plano de acção conjunto adequadamente fundamentado nos termos da estrutura definida no n.º 1 do anexo A;
c) Identificar pelo menos 50 % das PME a abranger no projecto conjunto, que deve no mínimo corresponder a cinco PME, sendo que as restantes deverão ser identificadas até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.
3 - No caso dos projectos de cooperação, para além das condições referidas no n.º 1, devem ainda ser explicitados os factores que induziram à opção pela modalidade de cooperação.
4 - O prazo de execução do projecto poderá ser prorrogado, por um período máximo de um ano, em casos devidamente justificados e quando solicitado pelo promotor antes do termo da duração inicial autorizada.
5 - Os serviços de consultoria de apoio à inovação, objecto de apoio através do projecto simplificado de inovação devem ser contratados após a data de apresentação da candidatura, realizados por um período máximo de um ano e corresponder a uma despesa mínima elegível de (euro) 5000.
Artigo 12.º
Despesas elegíveis
1 - Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:a) Activo fixo corpóreo:
i) Aquisição de máquinas e equipamentos específicos e exclusivamente destinados às áreas da gestão, da comercialização e marketing, da distribuição e logística, do design, da qualidade, da segurança e saúde no trabalho, do controlo laboratorial, da eficiência energética e energias renováveis, do ambiente em particular os de tratamento de águas residuais, emissões para a atmosfera, resíduos, redução de ruído e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais;
ii) Aquisição de equipamentos informáticos relacionados com o
desenvolvimento do projecto;
iii) Software standard e específico, relacionado com o desenvolvimento do projecto;b) Activo fixo incorpóreo, constituído por transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, sendo que no caso de empresas não PME estas despesas não poderão exceder 50 % das despesas elegíveis do projecto;
c) Outras despesas:
i) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º;
ii) Estudos, diagnósticos, auditorias e planos de marketing associados ao
projecto de investimento;
iii) Investimentos na área de eficiência energética e energias renováveis, nomeadamente assistência técnica, auditorias energéticas, testes e ensaios;iv) Custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial identificados na alínea a) n.º 1 do artigo 5.º, designadamente taxas, pesquisas ao estado da técnica, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
v) Despesas relacionadas com a promoção internacional, designadamente alugueres de equipamentos e espaço de exposição, contratação de serviços especializados, deslocações e alojamento e aquisição de informação e documentação especifica relacionadas com a promoção internacional que se enquadrem no âmbito das seguintes acções:
1) Acções de prospecção e presença em mercados externos, designadamente prospecção de mercados, participação em concursos internacionais, participação em certames internacionais nos mercados externos, acções de promoção e contacto directo com a procura internacional;
2) Acções de promoção e marketing internacional, designadamente concepção e elaboração de material promocional e informativo e concepção de programas de marketing internacional;
vi) Despesas associadas a investimentos de conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal, bem como os custos associados a implementação de planos de igualdade;
vii) Despesas inerentes à certificação dos sistemas, produtos e serviços referidos nas alíneas e), f), g) e l) do n.º 1 do artigo 5.º, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e acções de divulgação;
viii) Despesas inerentes à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total e à participação em prémios nacionais e internacionais;
ix) Implementação de sistemas de planeamento e controlo;
x) Despesas inerentes à obtenção do rótulo ecológico e à certificação e
marcação de produtos;
xi) Despesas com a criação e desenvolvimento de insígnias, marcas ecolecções próprias;
xii) Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas electrónicas, criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a inclusão e ou catalogação;xiii) Custo, por um período até 24 meses, com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos a integrar por PME, com nível de qualificação igual ou superior a iv, necessários à implementação do projecto;
xiv) Investimentos em formação de recursos humanos no âmbito do projecto, a definir em diploma específico.
2 - No que se refere a projectos conjuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e para as entidades promotoras, são ainda elegíveis as despesas com:
a) Acções de divulgação e sensibilização com vista a induzir a participação de PME no projecto conjunto;
b) Acções de acompanhamento da realização de projectos nas PME;
c) A avaliação dos resultados nas PME participantes em termos de produtividade ou noutros objectivos específicos consoante a tipologia dos projectos abrangidos;
d) Acções de divulgação e disseminação de resultados;
e) Custos com pessoal da entidade promotora afectos às actividades descritas nas alíneas anteriores, até ao limite de 5 % dos outros custos elegíveis do projecto conjunto.
3 - As despesas elegíveis, por empresa, em investimentos corpóreos referidos na alínea a) do n.º 1 não poderão ser superiores a 35 % das despesas elegíveis totais.
4 - As despesas referidas n.º 2 não poderão representar mais de 15 % das despesas elegíveis totais do projecto.
5 - No caso de projectos simplificados de inovação, apenas são elegíveis as despesas com a aquisição de serviços de consultoria de apoio à inovação a entidades do SCT previamente qualificadas.
6 - Os órgãos de gestão definirão limites à elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação, bem como a metodologia de apuramento das despesas com pessoal técnico do promotor.
7 - Para efeito do disposto nos números anteriores, apenas são considerados elegíveis os valores declarados pelo promotor até ao limite dos custos médios de mercado.
8 - Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respectiva dedução.
Artigo 13.º
Despesas não elegíveis
Constituem despesas não elegíveis, para além das consideradas no artigo 14.º do enquadramento nacional, nomeadamente, as seguintes:a) Transacções entre entidades participantes nos projectos;
b) Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com actividades de tipo periódico ou contínuo;
c) Despesas referentes a investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisição ou constituição de sociedades ligadas à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior.
Artigo 14.º
Natureza dos incentivos
1 - O incentivo a conceder, à excepção do referido nos n.os 4 e 5 do presente artigo, assumirá a forma de incentivo não reembolsável até aos limites fixados no n.º 1 do artigo 16.º e no montante que exceder este limite, desde que igual ou superior a (euro) 50 000, assumirá a natureza de incentivo reembolsável, até aos limites fixados no n.º 2 do artigo 16.º 2 - O incentivo reembolsável referido no número anterior deverá obedecer às seguintes condições:a) Sem pagamento de juros ou outros encargos;
b) O prazo de financiamento considerado é de cinco anos, com o período de carência de capital de dois anos;
c) As amortizações são efectuadas em prestações semestrais, iguais e sucessivas.
3 - O incentivo reembolsável referido no n.º 1 pode ser substituído pela bonificação de juros, desde que previsto no aviso de abertura de concurso.
4 - O incentivo a conceder aos projectos simplificados de inovação assumirá a forma de incentivo não reembolsável, até ao limite fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º 5 - O incentivo a conceder às despesas com formação de recursos humanos previstas na subalínea xiv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º assumirá integralmente a forma de incentivo não reembolsável.
Artigo 15.º
Taxas máximas de incentivo
1 - O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base máxima de 35 %, a qual poderá ser acrescida, das seguintes majorações:a) Majoração «Tipo de empresa» de 10 pontos percentuais (p. p.), a atribuir a pequenas empresas;
b) Majoração «Tipo de estratégia» de 5 p. p., a atribuir quando os projectos se inserirem em estratégias de eficiência colectiva nos termos definidos no n.º 2 do artigo 7.º do enquadramento nacional;
c) Majoração «Cooperação» de 5 p. p., a atribuir aos projectos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º 2 - O incentivo a conceder às despesas elegíveis referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 12.º é calculado através da aplicação de uma taxa máxima de 75 %.
3 - A taxa de incentivo a conceder às despesas elegíveis referidas na subalínea xiv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º será definida em diploma específico a publicar.
Artigo 16.º
Limites do incentivo
1 - Os limites máximos do incentivo não reembolsável serão:a) No que se refere aos projectos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, (euro) 250 000 por projecto;
b) No que se refere aos projectos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, o limite será obtido pela seguinte fórmula: (euro) 180 000 x número de PME participantes;
c) No que se refere aos projectos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, o limite será obtido pela seguinte fórmula: (euro) 350 000 x número de PME participantes;
d) No que se refere aos projectos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, (euro) 25 000 por projecto, sendo que o incentivo máximo atribuído a cada promotor no âmbito da presente modalidade de projecto e no âmbito do vale I&DT, previsto no Regulamento SI I&DT, não poderá ultrapassar, no seu conjunto, o montante de (euro) 200 000, por um período de três anos.
2 - Os limites máximos do incentivo reembolsável serão:
a) No que se refere aos projectos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, (euro) 750 000 por projecto;
b) No que se refere aos projectos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, o limite será obtido pela seguinte fórmula: (euro) 540 000 x número de PME participantes;
c) No que se refere aos projectos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, o limite será obtido pela seguinte fórmula: (euro) 1 000 000 x número de PME participantes;
3 - São concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis:
a) Os apoios concedidos aos investimentos previstos na subalínea v) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, relativos à participação em feiras ou exposições;
b) O incentivo relativo às despesas previstas na subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º;
c) Os investimentos realizados nas NUT II Região de Lisboa e Algarve bem como os realizados no sector dos transportes relativos a despesas previstas nas alíneas a) e b) e na subalínea xiii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º;
d) Os apoios concedidos a não PME no âmbito dos projectos de cooperação.
4 - O incentivo global atribuído às empresas não poderá exceder as taxas máximas, expressas em equivalente subvenção bruta (ESB), definidas no n.º 1 do artigo 16.º do Enquadramento Nacional, excepto os apoios aos investimentos previstos na subalínea xiv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º
Artigo 17.º
Cumulação de incentivos
Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.
Artigo 18.º
Apresentação de candidaturas
1 - A apresentação de candidaturas ao SI Qualificação PME, processa-se através de concursos.2 - As candidaturas são enviadas pela Internet através de formulário electrónico disponível no portal «Incentivos QREN».
Artigo 19.º
Avisos de abertura de concursos para apresentação de candidaturas
1 - Os avisos de abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente:
a) Os objectivos e as prioridades visadas;
b) A tipologia dos projectos a apoiar;
c) O âmbito territorial;
d) Os prazos para apresentação de candidaturas;
e) A metodologia de apuramento do mérito do projecto;
f) A data limite para a comunicação da decisão aos promotores;
g) O orçamento de incentivos a conceder.
2 - Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir em função das prioridades, outras regras específicas, nomeadamente:
a) Limites aos sectores de actividade beneficiários;
b) Limite ao número de candidaturas apresentadas por promotor;
c) Ajustamento das condições de elegibilidade estabelecidas no presente Regulamento;
d) Regras específicas para os projectos conjuntos ou de cooperação;
e) Regras e limites à elegibilidade de despesa, em função das prioridades e objectivos fixados em cada concurso;
f) Novas despesas não elegíveis;
g) Restrições nas condições de atribuição de incentivos, nomeadamente, naturezas, taxas e montantes mínimos e máximos;
h) Substituição do incentivo reembolsável pela bonificação de juros.
3 - No caso específico de concursos não financiados por fundos comunitários, os respectivos avisos de abertura podem ainda definir adaptações ao modo de apresentação de candidaturas, processo de decisão e modelo de gestão.
4 - A abertura dos concursos será objecto de programação através de um plano anual a aprovar por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
5 - Os avisos de abertura são definidos pelos órgãos de gestão competentes, ouvida a comissão de selecção, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através dos seus respectivos sítios na Internet e no portal «Incentivos QREN».
Artigo 20.º
Selecção e hierarquização dos projectos
1 - Os projectos, com excepção dos projectos simplificados de inovação, serão avaliados através do indicador de mérito do projecto (MP), em função de um conjunto de critérios de selecção, e com base em metodologia de cálculo definida no aviso de abertura de concurso.
2 - Os critérios de selecção referidos no número anterior serão fixados em despacho dos Ministros da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
3 - Os projectos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e, em caso de igualdade, em função da data de entrada da candidatura.
4 - Os projectos são seleccionados com base na hierarquia definida no número anterior, até ao limite orçamental definido no aviso de abertura do concurso.
5 - A selecção dos projectos simplificados de inovação é efectuada por ordem crescente da dimensão da empresa, medida pelo número de trabalhadores, até ao limite orçamental definido no aviso de abertura de concurso, e, em caso de igualdade, em função da data de entrada da candidatura.
Artigo 21.º
Estruturas de gestão
1 - Na gestão deste sistema de incentivos intervêm:a) Os órgãos de gestão, entidades que asseguram a abertura de concursos, a decisão final sobre a concessão dos incentivos, o seu controlo e o seu financiamento;
b) A comissão de selecção, que emite parecer sobre as aberturas de concursos, e sobre as propostas de decisão de financiamento;
c) Os organismos técnicos, entidades que asseguram a análise dos projectos, a contratação dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execução, bem como a interlocução com o promotor;
d) As comissões de coordenação e desenvolvimento regional, entidades que asseguram a apreciação do mérito do projecto em termos do seu contributo para a competitividade regional e para a coesão económica territorial.
2 - Os órgãos de gestão correspondem, no caso de financiamento através de fundos estruturais, às autoridades de gestão dos programas operacionais do QREN definidas no anexo C do presente Regulamento e do qual faz parte integrante, podendo, no caso de utilização de outras fontes de financiamento, corresponder a outras entidades identificadas nos respectivos avisos de abertura dos concursos.
3 - Os organismos técnicos são:
a) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.), para os projectos com investimentos maioritariamente relacionados com a área da internacionalização;
b) O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), para os restantes projectos do turismo;
c) O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI), para os restantes projectos.
4 - A comissão de selecção é composta pelo órgão de gestão competente, que preside, e representantes de todos os outros órgãos de gestão e organismos técnicos envolvidos na gestão do SI Qualificação PME.
Artigo 22.º
Processo de decisão
1 - As candidaturas são distribuídas de forma automática pelo sistema de informação aos órgãos de gestão e aos organismos técnicos competentes.2 - À excepção dos projectos simplificados de inovação o processo de decisão decorre segundo os seguintes tramites:
a) O organismo técnico assume a coordenação dos contactos com o promotor, e envia ao órgão de gestão competente, no prazo máximo de 40 dias úteis, incluindo o período de eventuais esclarecimentos referidos na alínea b), a contar da data de encerramento de cada concurso, parecer sobre as candidaturas;
b) No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados ao promotor, de uma única vez, esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura;
c) O órgão de gestão competente submete à apreciação da comissão de selecção a proposta de decisão suportada nos pareceres emitidos pelos organismos técnicos;
d) O órgão de gestão competente decide a atribuição do incentivo, sendo o promotor notificado da decisão que recaiu sobre a candidatura no prazo máximo de 60 dias úteis após a data de encerramento de cada concurso;
e) Nas situações definidas pelas comissões de coordenação ministerial e nos termos por elas fixados, as decisões dos órgãos de gestão referidas na alínea d) carecem de homologação ministerial;
f) Os promotores de projectos não apoiados podem apresentar alegações contrárias no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da notificação estabelecida na alínea d);
g) Um projecto não apoiado que, em resultado da reapreciação da candidatura nos termos da alínea anterior, venha a obter uma pontuação que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados, será considerado seleccionado e apoiado no âmbito do concurso a que se candidatou.
3 - A atribuição do incentivo aos projectos simplificados de inovação é decidida pelo órgão de gestão competente, sendo o promotor notificado da decisão que recaiu sobre a candidatura no prazo máximo de 20 dias úteis após a data de encerramento de cada concurso.
4 - Quando estiverem reunidas condições técnicas para tal, são utilizados meios de comunicação electrónicos nas diferentes fases do processo de decisão, bem como nas fases de contratualização dos incentivos e de acompanhamento, avaliação e controlo.
Artigo 23.º
Formalização da concessão do incentivo
1 - A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de coordenação dos programas operacionais do QREN financiadores, sob proposta do órgão de gestão competente.
2 - Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para celebração do contrato de concessão do incentivo, o qual, com excepção do projecto simplificado de inovação, poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo técnico.
3 - A não celebração do contrato por razões imputáveis aos promotores, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.
Artigo 24.º
Obrigações das entidades beneficiárias
Além dos requisitos previstos no artigo 13.º do enquadramento nacional, os beneficiários ficam ainda sujeitos às seguintes obrigações:
a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
b) Demonstrar o cumprimento das obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
c) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e auditoria;
d) Comunicar ao organismo técnico as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;
e) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuir situação regularizada em termos de licenciamento ou ter instruído adequadamente o processo de licenciamento junto das entidades competentes, até ao encerramento do projecto;
f) Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo;
g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou outra regulamentação aplicável;
h) Manter na entidade beneficiária, devidamente organizado em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações, declarações prestadas no âmbito do projecto e de fundamentar as opções de investimentos apresentadas, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos, sendo que no caso de projectos financiados com fundos estruturais, este dossier tem de ser mantido até três anos após a data de encerramento do respectivo programa financiador;
i) Quando aplicável, cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projectos;
j) Publicitar os apoios recebidos nos termos da regulamentação aplicável.
Artigo 25.º
Acompanhamento e controlo
1 - Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação do projecto são efectuados nos seguintes termos:a) A verificação financeira do projecto tem por base uma «declaração de despesa do investimento» apresentada pelo beneficiário, certificada por um revisor oficial de contas (ROC), sendo que, no caso de candidaturas com despesa elegível aprovada inferior a (euro) 200 000, por opção do promotor esta certificação pode ser efectuada por um técnico oficial de contas (TOC), através da qual confirma a realização das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;
b) As verificações físicas e técnicas do projecto são efectuadas pelo organismo técnico, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo beneficiário nos termos constantes do contrato.
2 - A verificação dos projectos de investimento por parte do organismo técnico ou pelo sistema de controlo e avaliação interno do órgão de gestão poderá ser feita em qualquer fase de execução do projecto e após a respectiva conclusão.
3 - Nos projectos simplificados de inovação, as verificações técnica e financeira referidas no n.º 1 têm por base a apresentação pelo promotor de relatório de conclusão do projecto, o qual comprova a realização da despesa, incluindo cópia das facturas da entidade do SCT, e o comprovativo do pagamento da contribuição privada por parte do promotor, o que originará a utilização do crédito junto da entidade do SCT.
Artigo 26.º
Resolução do contrato
1 - O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente desde que se verifique uma das seguintes condições:a) Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária das suas obrigações, bem como dos objectivos do projecto, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
b) Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;
c) Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
2 - A resolução do contrato implica a devolução do incentivo já recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos.
3 - Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá beneficiar de quaisquer apoios pelo período de cinco anos.
Artigo 27.º
Enquadramento Comunitário
O SI Qualificação PME respeita o Regulamento (CE) n.º 70/2001, de 12 de Janeiro, relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, excepto:a) O Regulamento (CE) n.º 68/2001 de 12 de Janeiro, relativo aos auxílios à formação profissional, para os apoios aos investimentos previstos na subalínea xiv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º;
b) O Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, quando assinalado, relativo aos auxílios de minimis;
c) O Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento e à Inovação (2006/C 323/01) para os apoios aos investimentos previstos no n.º 5 do artigo 12.º.
Artigo 28.º
Disposições transitórias
1 - Até à data da aprovação pela Comissão Europeia do regime de auxílios estatais correspondente ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), ao abrigo do Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento e à Inovação (2006/C 323/01), os incentivos relativos aos investimentos previstos no n.º 5 do artigo 12.º são atribuídos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.2 - Os projectos conjuntos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º podem beneficiar de elegibilidade de despesas a partir de 1 de Janeiro de 2007, desde que observem cumulativamente as seguintes condições:
a) A candidatura correspondente ter sido apresentada até 31 de Dezembro de 2007;
b) Não estar concluído à data da candidatura;
c) o incentivo referente ao investimento imputado às empresas participantes deve ser atribuído de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
ANEXO A
Projecto conjunto
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º o plano de acção conjunto deve conter as seguintes informações:a) Tipologia e a área de intervenção nas PME;
b) Metodologia de intervenção nas PME;
c) Competências externas necessárias ao desenvolvimento do projecto, identificando, quando for o caso, as entidades especializadas a subcontratar;
d) Actividades de sensibilização e divulgação do programa tendo em vista assegurar a adesão das PME ao programa;
e) Tarefas de acompanhamento das PME na fase da execução dos projectos;
f) Actividades de avaliação dos resultados dos projectos nas PME;
g) Plano de divulgação de resultados e de disseminação de boas práticas;
h) Custos globais do projecto conjunto, identificando os custos comuns subdivididos em custos comuns indivisíveis (divulgação, acompanhamento, avaliação e disseminação, custos com pessoal da entidade promotora) e os custos comuns distribuíveis pelas empresas (consultoria e assistência técnica contratada conjuntamente pelo promotor) e os custos a incorrer individualmente por cada PME (adaptações ou aquisição de serviços específicos de cada empresa);
i) Financiamento do custo global identificando a parcela a suportar pelas empresas, a parcela a suportar pela entidade promotora (não obrigatória) e a parcela a suportar pelo sistema de incentivos.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, o acordo de pré-adesão das PME deve fixar os seguintes elementos:
a) Tipo de projecto e sua descrição;
b) Regime legal do sistema de incentivos que enquadra a iniciativa;
c) Condições a preencher pelas empresas e pelos projectos;
d) Prazo de apresentação de candidaturas;
e) Custo total do projecto a suportar por cada PME participante f) Condições de pagamento dos custos pelas PME participantes;
g) Obrigações solidárias e individuais em que as PME incorrerão no desenvolvimento de projectos.
ANEXO B
Situação económica e financeira equilibrada
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento, considera-se que as entidades participantes nos projectos, à excepção dos organismos públicos e dos promotores dos projectos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem, no ano anterior ao da candidatura, um rácio de autonomia financeira não inferior a 0,10 no caso de entidades privadas do SCT e associações empresariais, e de 0,20 nas restantes situações.
2 - A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula:
(ver documento original) 3 - Para o cálculo do indicador referido no n.º 2 será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar posterior, reportado no máximo à data da candidatura, e legalmente certificado por um ROC.
4 - Em casos devidamente justificados e fundamentados, é admissível a apresentação de um balanço corrigido, através do qual se contemplem as especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situações caracterizadas por ciclos de produção longos ou resultantes de concursos públicos.
5 - No caso de entidades privadas pertencentes ao SCT e associações empresariais, desde que tenham uma situação líquida positiva, ao capital próprio referido no n.º 2 pode ser acrescido o valor dos proveitos diferidos correspondentes a subsídios ao investimento não reembolsáveis relativos a projectos encerrados.
6 - As empresas com início de actividade nos seis meses anteriores à data da candidatura, em substituição do cumprimento do n.º 1, devem demonstrar capacidade de financiamento do projecto com capitais próprios, igual ou superior a 20 % das despesas elegíveis.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode ser adicionado aos capitais próprios o autofinanciamento gerado durante a realização do projecto.
8 - Considera-se que as entidades beneficiárias dos projectos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura.
ANEXO C
Identificação dos órgãos de gestão
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do presente Regulamento, o órgão de gestão competente, que assegura o co-financiamento dos investimentos localizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo, quando estão em causa fundos estruturais, é o seguinte:
a) Órgãos de gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade, para:
a1) Projectos conjuntos, excepto os previstos na subalínea b1) da alínea b);
a2) Projectos de cooperação, excepto os previstos na subalínea b2) da alínea b);
a3) Projectos individuais e projectos simplificados de inovação realizados por empresas de média dimensão;
b) Órgão de gestão de cada um dos programas operacionais regionais, para:
b1) Projectos conjuntos, desde que a localização do investimento tal como definido na alínea a) do n.º 3 esteja maioritariamente concentrado em apenas uma das regiões NUTS II do Norte, Centro ou Alentejo;
b2) Projectos de cooperação, quando realizados ou liderados por micro ou pequenas empresas;
b3) Projectos individuais e projectos simplificados de inovação realizados por micro ou pequenas empresas.
2 - Para os investimentos localizados nas regiões de Lisboa e Algarve, quando estão em causa fundos estruturais, o órgão de gestão competente é a respectiva autoridade de gestão do programa operacional regional.
3 - A localização do investimento é determinada da seguinte forma:
a) Nos projectos conjuntos corresponde à região NUT II onde se identifiquem comprovadamente os efeitos;
b) Nos projectos de cooperação corresponde à região NUT II em que se realiza o investimento da empresa ou da líder do consórcio;
c) Nos projectos individuais e projectos simplificados de inovação corresponde à região NUT II onde se realiza o investimento.
4 - Nas restantes situações, o aviso de abertura de concurso define o órgão de gestão competente.
