Cria a unidade orgânica flexível da Direcção Geral da Segurança Social, prevista no art 3º da Portaria nº 634/2007, de 30 de Maio.

Despacho 23 712/2007

Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 64/2007, de 29 de Maio, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS;

Considerando a publicação da Portaria 634/2007, de 30 de Maio, que definiu a estrutura nuclear da DGSS e as respectivas competências;

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o limite fixado pelo artigo 1.º da Portaria 657/2007, de 30 de Maio, determino a criação da seguinte unidade orgânica flexível:

Na Direcção de Serviços das Prestações (DSEP), a que se refere o artigo 3.º da Portaria 634/2007, de 30 de Maio, a Divisão das Prestações Diferidas, por Riscos Profissionais e de Solidariedade (DPDS), à qual compete o exercício das atribuições previstas nas alíneas a) a i) do referido artigo, no âmbito das seguintes eventualidades:

a) Invalidez, velhice e morte, bem como por acidentes de trabalho e doenças profissionais, que integram o sistema previdencial;

b) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional, invalidez, velhice e morte, bem como por insuficiência das prestações substitutivas de rendimentos de trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários, que integram o subsistema de solidariedade.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.

27 de Setembro de 2007. - O Director-Geral, José Cid Proença.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 64/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 2007-05-30 - Portaria 634/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Segurança Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 657/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Segurança Social.