Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social a regular por despacho ou portaria as condições de prestação de trabalho, e a sua remuneração, fixando limites aos ordenados e salários, sempre que o exijam os interesses superiores da economia e da justiça social e a determinar por despacho a aplicação de todas ou parte das cláusulas das convenções colectivas de trabalho em vigor, a actividades ou profissões idênticas ou similares não abrangidas por aquelas convenções.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-17 - Portaria 17771 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração).

• 1960-07-30 - Decreto-Lei 43098 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

  Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária.

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43182 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais.

• 1960-09-23 - Portaria 17969 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942.

• 1962-10-09 - Decreto 44620 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Cria o Instituto de Estudos Sociais e define a sua orgânica e atribuições.

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1964-07-18 - Portaria 20691 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais.

• 1965-10-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Determina que seja retirada a aprovação às tabelas de ordenados mínimos para os jornalistas, as quais serão substituídas pela constante do presente despacho

• 1965-10-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD334 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Determina que seja retirada a aprovação às tabelas de ordenados mínimos para os jornalistas, as quais serão substituídas pela constante do presente despacho.

• 1966-03-28 - Decreto-Lei 46923 - Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.

• 1968-11-02 - Decreto 48656 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884.

• 1969-08-28 - Decreto-Lei 49212 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

  Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos.

• 1972-09-14 - PORTARIA 354/72 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Define as normas por que passam a reger-se as inspecções do trabalho nas províncias ultramarinas.

• 1972-09-14 - Decreto 354/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Define as normas por que passam a reger-se as inspecções do trabalho nas províncias ultramarinas