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Decreto-lei 453/77, de 29 de Outubro

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Sumário

Extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária no Instituto de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários na Direcção-Geral do Ensino Superior.

Texto do documento

Decreto-Lei 453/77

de 29 de Outubro

Verificando-se ser conveniente integrar os Serviços Sociais Universitários no Instituto de Acção Social Escolar, de modo a atribuir a este Instituto a totalidade das tarefas de acção social no âmbito do MEIC;

Entendendo-se, por outro lado, que a Direcção-Geral do Ensino Superior deve ser dotada de meios adequados à execução das tarefas que lhe competem relativamente às actividades culturais e gimnodesportivas a nível do ensino superior:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares a que se refere a alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro.

Art. 2.º É criada no Instituto de Acção Social Escolar a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária, que para todos os efeitos se integra no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 223/73, de 11 de Maio.

Art. 3.º É criado na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários, que para todos os efeitos se integra no artigo 6.º do Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro.

Art. 4.º - 1 - Compete à Direcção de Serviços de Acção Social Universitária:

a) Cooperar com as reitorias na recolha de elementos necessários à elaboração da política global de acção social;

b) Realizar, em colaboração com os directores dos Serviços Sociais Universitários, os estudos necessários à definição da política global de acção social;

c) Orientar as actividades dos Serviços Sociais Universitários na execução das políticas estabelecidas;

d) Coordenar a ligação entre os Serviços Sociais Universitários e os Serviços Centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica.

2 - A Direcção de Serviços prevista no número anterior exercerá as suas funções em coordenação com a Direcção de Serviços de Acção Social para os alunos não universitários, referida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 223/73, de 11 de Maio.

Art. 5.º - 1 - Compete ao Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários:

a) Promover, fomentar e coordenar as actividades de extensão cultural no âmbito do ensino superior;

b) Apoiar a realização de exposições, congressos, colóquios e conferências sobre assuntos de natureza científica e pedagógica;

c) Organizar os planos anuais das actividades de educação física e dos desportos no âmbito do ensino superior;

d) Promover, dirigir e regulamentar as relações desportivas a nível nacional entre as Universidades, bem como a participação portuguesa em competições internacionais;

e) Superintender na gestão das instalações gimnodesportivas universitárias.

2 - A Direcção-Geral de Desportos e o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis prestarão à Direcção-Geral do Ensino Superior o apoio técnico necessário à prossecução das competências estabelecidas no número anterior.

Art. 6.º - 1 - Ao quadro do pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar do Instituto de Acção Social Escolar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 223/73, de 11 de Maio, são acrescentados os lugares constantes do mapa 1 anexo a este decreto-lei, que se integram, respectivamente, nos quadros únicos referidos no artigo 26.º do Decreto-Lei 408/71, de 27 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, conforme se trate de pessoal dirigente e técnico ou de pessoal administrativo e auxiliar.

2 - As normas de recrutamento e o regime de provimento do pessoal referido no número anterior são os estabelecidos pelo Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 223/73, de 11 de Maio.

Art. 7.º - 1 - Ao quadro do pessoal dirigente e técnico constante do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro, são acrescentados os lugares constantes do mapa 2 anexo a este decreto-lei, que se integram no quadro único a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei 408/71, de 27 de Setembro.

2 - As normas de recrutamento e o regime de provimento do pessoal referido no número anterior são os estabelecidos pelo Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro.

Art. 8.º As disponibilidades apuradas nas verbas orçamentadas para o presente ano económico na Direcção-Geral do Ensino Superior para a acção social universitária servirão de contrapartida para inscrições a efectuar no capítulo 18 «Instituto de Acção Social Escolar» de dotações globais para «Outras despesas correntes» e «Outras despesas de capital».

Art. 9.º Os encargos resultantes do presente diploma relativamente a «Remunerações certas e permanentes» serão suportados pelas disponibilidades das respectivas dotações inscritas no capítulo 02 do orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica aprovado para o corrente ano económico.

Art. 10.º As dúvidas resultantes da execução deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica ou por despacho conjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Ministro das Finanças ou Secretário de Estado da Administração Pública.

Art. 11.º São revogadas:

a) As alíneas m), n), g) e r) do artigo 2.º do Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro;

b) As alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 82/73, de 3 de Março, com a redacção que lhes foi introduzida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 694/74, de 5 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 15 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Mapa 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 453/77, desta data

(ver documento original)

Mapa 2 a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 453/77, desta data (ver documento original) O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/29/plain-216085.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 408/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-19 - Decreto-Lei 201/72 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Aprova a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério da Educação Nacional e o respectivo quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-03 - Decreto-Lei 82/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos, criada pelo Decreto-Lei nº 408/71 de 27 de Setembro, definindo as suas atribuições, os seus órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente e técnico e o quadro de pessoal administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-11 - Decreto-Lei 223/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-05 - Decreto-Lei 581/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova a orgânica e as normas de funcionamento da Direcção Geral do Ensino Superior, publicando em Anexo oa mapas I e II referentes ao quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-05 - Decreto-Lei 694/74 - Ministério da Educação e Cultura

    Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-23 - DECLARAÇÃO DD7780 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 453/77, de 29 de Outubro, que extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitários.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-01 - Portaria 64/88 - Ministério da Educação

    CRIA O CONSELHO DE DIRECÇÃO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, A NOMEAR POR DESPACHO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, AO QUAL COMPETE A GESTÃO DAS INSTALAÇÕES DAQUELE ESTÁDIO. REGULAMENTA AS COMPETENCIAS, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO AGORA CRIADO. O MANDATO DO CONSELHO DE DIRECÇÃO PREVISTO NA PRESENTE PORTARIA CADUCARA COM A APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA. NOTA: APROVADA A LEI ORGÂNICA DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, PELO DEC LEI 276/89 DE 22-AGO DR.IS (...)

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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