Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau de alguns diplomas.

Despacho Normativo 218/77

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau dos seguintes diplomas:

O Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, os artigos 1.º a 8.º, 11.º a 17.º e 20.º a 22.º do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, o Decreto-Lei 371/77, de 5 de Setembro, e o Decreto-Lei 377/77, de 6 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-16 - Decreto-Lei 437/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Define o regime jurídico da extradição.

• 1975-11-03 - Decreto-Lei 605/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.

• 1976-02-17 - Lei 1/76 - Conselho da Revolução

  Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

• 1976-09-10 - Lei 3/76 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 371/77 - Ministério da Justiça

  Altera o Código Penal.

• 1977-09-06 - Decreto-Lei 377/77 - Ministério da Justiça

  Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-12-20 - Acórdão 1146/96 - Tribunal Constitucional

  Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33º., nº. 3 da Constituição, da norma constante do artigo 4º., nº. 1, alínea a), do Decreto-Lei nº. 437/75, de 16 de Agosto - Define o Regime Jurídico da Extradição -, (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estad (...)