Aviso 10 624/2003 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de seis lugares na categoria de telefonista do grupo de pessoal auxiliar. - 1 - Torna-se público que, por despacho de 23 de Setembro de 2003 da coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de seis lugares na categoria de telefonista do grupo de pessoal auxiliar constantes do quadro de pessoal desta Sub-Região de Saúde, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Validade do concurso - o concurso é válido para o número de lugares postos a concurso e para os que possam ocorrer durante o período de um ano contado a partir da publicação da lista de classificação final, nos locais de trabalho indicados no n.º 5, ou noutros, desde que pertencentes ao âmbito desta Sub-Região de Saúde.

5 - Local de trabalho - os locais de trabalho são os abaixo indicados:

Centro de Saúde de Baião - um lugar;

Centro de Saúde de Felgueiras - um lugar;

Centro de Saúde de Negrelos - um lugar;

Centro de Saúde de Paços de Ferreira - um lugar;

Centro de Saúde de Penafiel - um lugar;

Centro de Saúde de Termas de São Vicente - um lugar.

6 - Conteúdo funcional - o conteúdo dos lugares a prover consiste na recepção, na emissão e no encaminhamento de chamadas telefónicas.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à categoria, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e possuir a escolaridade obrigatória.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais, com base no programa aprovado pelo despacho, do director-geral da Administração Pública, n.º 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;

b) Avaliação curricular.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais reveste a forma escrita, com a duração de duas horas, visando avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum:

a) Língua portuguesa - interpretação de um texto e uma composição;

b) Matemática - conhecimentos a nível do programa de escolaridade obrigatória.

9.2 - Para além do referido no n.º 9.1, a prova de conhecimentos gerais incidirá ainda sobre os seguintes temas:

Direitos e deveres da função pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia do Serviço Público:

"Carta ética", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);

Atribuições e competências das administrações regionais de saúde:

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio.

9.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores: a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.

9.4 - Os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência da hora e local da realização da prova de conhecimentos.

9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova escrita de conhecimentos gerais e da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam da acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, de acordo com a minuta em anexo, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido a concurso;

d) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Declaração, sob compromisso de honra, em conformidade com o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais de provimento constantes do n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos.

10.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Currículo profissional (um exemplar).

11 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, Porto.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Ana Oliveira Teixeira, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Maria Helena Cangueiro Gomes Miranda, assistente administrativa especialista, que substituirá a presidente nas faltas e impedimentos.

Maria Goreti Nunes Oliveira Cardoso, telefonista.

Vogais suplentes:

Balbina Maria Lopes Ferreirinha, assistente administrativa.

Eugénia Maria Jesus Vieira Alves Carvalho, telefonista.

Todos os elementos do júri são funcionários desta Sub-Região de Saúde.

26 de Setembro de 2003. - A Coordenadora, Maria Georgina Cruz.

ANEXO

Minuta de requerimento

Exma. Sr.ª Coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto:

...(nome completo), natural de ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em . ..., pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone ..., com a categoria de ...da carreira de ... do quadro de pessoal do ... (nome do organismo), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para provimento de seis lugares na categoria de telefonista do grupo de pessoal auxiliar, conforme o aviso n.º ... publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2003.

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).