Aviso 6945/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Portalegre de 29 de Maio de 2003, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de dois lugares de assistente administrativo do quadro de pessoal dos Centros de Saúde de Campo Maior e Monforte, da Sub-Região de Saúde de Portalegre, aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

3 - Conforme previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de um lugar destinado aos funcionários pertencentes ao quadro de cada centro de saúde e a quota de um lugar para funcionários de outros serviços da Administração Pública, distribuídos conforme o seguinte quadro:

Centros de saúde ... Funcionários dos centros de saúde ... Funcionários de outros serviços da Administração Pública

Centro de Saúde de Campo Maior ... 1 ... 1

Centro de Saúde de Monforte ... 1 ... 1

4 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares atrás mencionados e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes dos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo artigo 41.º do Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março, do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

6 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de assistente administrativo.

7 - Vencimento, local e condições de trabalho:

7.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo artigo 41.º do Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março;

7.2 - Locais de trabalho - os indicados no n.º 3;

7.3 - As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que sejam assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

9 - Método de selecção e sistema de classificação final:

9.1 - O método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1, alínea b), e 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o sistema de classificação final o de 0 a 20 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Consideram-se excluídos os concorrentes que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na classificação final.

12 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Portalegre, solicitando a sua admissão ao concurso, e entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Avenida do Frei Amador Arrais, lote 2, 7300-069 Portalegre, ou enviado pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado neste aviso, em qualquer dos casos acompanhado da respectiva documentação.

13.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, arquivo e data de validade do bilhete de identidade, estado civil, número fiscal de contribuinte, residência código postal e telefone) e situação militar se for caso disso;

b) Pedido de admissão ao concurso, com indicação do Diário da República, número, série e data em que foi publicado o aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Identificação dos documentos que instruam o requerimento;

g) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão a concurso e provimento em funções públicas constantes do artigo 29.º do mencionado decreto-lei.

13.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados;

b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Declaração do serviço de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso, indicando o ano, a menção e a pontuação obtida.

13.3 - Os funcionários dos centros de saúde da Sub-Região de Saúde de Portalegre ficam dispensados da entrega dos documentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados no processo individual.

A declaração prevista na alínea d) será entregue oficiosamente ao júri pelo Serviço de Pessoal.

14 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei geral.

17 - A relação dos candidatos admitidos, bem como a lista de classificação final, para além dos meios que a lei impõe, serão igualmente afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde de Portalegre, sita na Avenida do Frei Amador Arrais, lote 2, 7300-069 Portalegre.

18 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado José Rafael Correia da Silva, chefe de secção no Centro de Saúde de Ponte de Sor.

Vogais efectivos:

Belmira Maria Cordeiro Carrilho Balão, chefe de secção no Centro de Saúde de Avis.

Luís Francisco Trindade Fagundes, chefe de secção no Centro de Saúde de Montargil.

Vogais suplentes:

Francisco Manuel Alves Vaz, chefe de secção no Centro de Saúde de Gavião.

Maria Nabo Milita Sequeira Maia Filipe, chefe de secção no Centro de Saúde de Nisa.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

4 de Junho de 2003. - A Coordenadora, Dorinda Maria de Carvalho Gomes Calha.