Aviso 6801/2003 (2.ª série). - Concurso n.º 2/DGAED/ 2003 - concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, em substituição, de 26 de Maio de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, do Ministério da Defesa Nacional, constante no anexo V da Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar posto a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - o constante do anexo V da Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, designadamente nas áreas de identificação e classificação de material de defesa, em especial no que se refere à sua catalogação.

5 - Local de trabalho - nas instalações da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, sito na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 2.º, 1400-204 Lisboa.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão/índice fixado no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar. As condições de trabalho e as regalias sociais serão as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - reunir os requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais - ser detentor da categoria de técnico profissional especialista com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente dentro das horas de expediente (das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas) na Repartição de Coordenação e Administração Geral da mesma Direcção-Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 2.º, 1400-204 Lisboa, ou enviado pelo correio, registado, com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1.

9 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão, obrigatoriamente, constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data e serviço de emissão do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Referência ao concurso a que se candidata, com menção ao Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;

e) Declaração no próprio requerimento, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Data e assinatura.

9.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Currículo profissional detalhado, datado, actualizado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais e respectiva carga horária;

e) Declaração, emitida pelo serviço de origem, devidamente autenticada, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração, actualizada e autenticada, emitida pelo serviço, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportem, para avaliar a identidade de conteúdo funcional prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Comprovativo das classificações de serviço referentes aos três últimos anos;

h) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

Nos termos do Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

11.1 - A avaliação curricular, pontuada na escala de 0 a 20 valores, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho.

11.2 - A entrevista profissional de selecção, pontuada na escala de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se os seguintes factores:

Sentido crítico;

Motivação;

Expressão e fluência verbais;

Qualidade da experiência profissional.

11.3 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção e da classificação final constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Classificação final - a classificação final é pontuada na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos de selecção referidos, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13 - Em caso de igualdade constituem critérios de preferência os mencionados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - O local, a data e a hora de realização da entrevista profissional de selecção serão divulgados nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no placard da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, quando for caso disso, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

17 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente numa política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Direcção-Geral ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos constantes do respectivo processo individual, devendo, porém, mencioná-lo expressamente o requerimento de admissão.

20 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - Tenente-coronel Mário Jorge de Sande Pimentel da Cruz.

Vogais efectivos:

Dr.ª Teresa José de Jesus Correia Falcão, técnica superior de 2.ª classe.

Dr.ª Sofia Cláudia Carvalho Marques, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Maria Natália Saraiva Rodrigues, técnica profissional especialista principal.

Isabel Maria Varela Simões Caldas Pinto Cabral, técnica profissional especialista principal.

21 - Em todas as suas faltas e impedimentos, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

26 de Maio de 2003. - O Director-Geral, em substituição, Augusto de Jesus Melo Correia, major-general.