Aviso 4364/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Vila Nova de Paiva. - Torna-se público, em cumprimento do artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência de inquérito público promovido com a publicação do aviso 577/2003 no apêndice n.º 13/2003 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, por deliberação tomada na sessão ordinária que teve lugar no dia 30 de Abril do ano em curso, aprovou, em definitivo, o Regulamento em epígrafe, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião extraordinária do dia 22 de Abril do ano em curso e publicado em anexo.

6 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.

Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Vila Nova de Paiva.

Preâmbulo

Em 28 de Novembro de 1995 foi publicado o Decreto-Lei 319/95, diploma que procedeu à transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

O referido diploma, emanado do Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República nos termos do artigo 13.º da Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1995, mereceu diversas críticas e foi alvo de contestação de diversas entidades e organismos.

Ao abrigo da autoridade legislativa concedida pela Assembleia da República aprovada pela Lei 18/97, de 11 de Junho, foi assim revogado pelo Governo o Decreto-Lei 319/95, de 28 de Novembro, e repristinada toda a legislação anterior sobre a matéria.

Ao abrigo da mesma autorização legislativa foi então publicado pelo Governo o Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

Este diploma veio cometer aos municípios responsabilidades ao nível do acesso ao mercado, sendo competentes para o licenciamento dos veículos, fixação dos contingentes (fixação do número de táxis) e atribuição de licenças de táxis, incluindo as licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, e responsabilidades quanto à organização do mercado, com competência para a definição dos tipos de serviços e fixação dos regimes de estacionamento. Foi-lhes ainda atribuídos importantes poderes ao nível da fiscalização e em matéria contra-ordenacional, continuando na administração central, nomeadamente as competências relacionadas com o acesso à actividade.

Nesta conformidade, as normas jurídicas constantes dos regulamentos sobre a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis) actualmente em vigor terão de se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos emanados ao abrigo do Decreto-Lei 319/95, de 28 de Novembro.

Entretanto, o Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, foi alterado pela Lei 156/99, de 14 de Setembro, que veio introduzir alterações aos artigos 3.º, 14.º e 18.º, nas matérias que se relacionam, respectivamente, com o licenciamento da actividade, dos concursos para atribuição de licenças de táxi e do abandono do exercício da actividade, sendo igualemente alterado pela Lei 106/2001, de 31 de Agosto, que veio, nomeadamente, dispor sobre as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis, bem como a criação de um regime especial de inspecção aos veículos que considere, designadamente, as condições de funcionamento e segurança do equipamento e as condições de segurança do veículo. Mais recentemente sofreu nova alteração pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março, que alterou nomeadamente o artigo 5.º relativo aos requisitos de idoneidade, bem como o artigo 37.º relativo ao regime de caducidade das licenças, dispondo ainda as licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de Junho de 2003, sem prejuízo da manutenção da sua validade até entrada em vigor dos regulamentos dos municípios a cujo contingente pertençam.

É, pois, face ao exposto e dentro do quadro legal citado, nomeadamente em cumprimento do disposto nos artigos 10.º a 20.º, 22.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que após inquérito público, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, por deliberação tomada na sessão ordinária que teve lugar no dia 30 de Abril do ano em curso, aprovou, em definitivo, o presente Regulamento do transporte em táxis, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião extraordinária de 22 de Abril do ano em curso, consubstanciando os seguintes capítulos:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente diploma visa regulamentar as matéria concernentes aos transportes em táxis na área do município de Vila Nova de Paiva, ao abrigo, nomeadamente, dos artigos 10.º a 20.º, 22.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 156/99, de 14 de Setembro e 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Vila Nova de Paiva.

Artigo 3.º

Objecto

O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 156/99, de 14 de Setembro, e Lei 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março, e legislação complementar, e adiante designados por transportes em táxi.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, e de acordo com o quadro legal actualmente vigente, considera-se:

a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal;

b) Transporte em táxi - o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;

c) Transportador em táxi - a entidade habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi;

d) Regime de estacionamento livre - os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento;

e) Regime de estacionamento condicionado - os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;

f) Regime de estacionamento fixo - os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença emitida pela Câmara Municipal;

g) Regime de estacionamento à escala - os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.

CAPÍTULO II

Acesso à actividade

Artigo 5.º

Licenciamento da actividade

A actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) ou por empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença, e que sejam titulares do alvará previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto.

CAPÍTULO III

Acesso e organização do mercado

SECÇÃO I

Licenciamento de veículos

Artigo 6.º

Veículos

1 - No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o condutor, equipados com taxímetro.

2 - As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são as estabelecidas na Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 1318/2001, de 29 de Novembro, e Portaria 1522/2003, de 19 de Dezembro.

Artigo 7.º

Licenciamento dos veículos

1 - Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento.

2 - A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada, pelo interessado, à DGTT, para efeitos de averbamento no respectivo alvará.

3 - A licença de táxi e o alvará ou sua cópia certificada pela DGTT devem estar a bordo do veículo.

SECÇÃO II

Tipos de serviço e locais de estacionamento

Artigo 8.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

a) À hora, em função da duração do serviço;

b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários;

c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;

d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 9.º

Locais de estacionamento

1 - Na área do município de Vila Nova de Paiva, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, é fixado o regime de estacionamento fixo para as freguesias e locais constantes da respectiva licença a emitir pela Câmara Municipal, a seguir indicados:

Alhais - Rua da Praça (Alhais de Baixo);

Fráguas - Largo da Restaurarão;

Pendilhe - Rua da Estrada Nova;

Queiriga - Rua da Igreja;

Touro - Rua Central;

Vila Cova à Coelheira - Rua de São João (junto ao Cruzeiro);

Vila Nova de Paiva - Praça de D. Afonso Henriques.

2 - A Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação de trânsito, pode alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar no regime de estacionamento fixo, ouvidas as organizações sócio-profissionais do sector.

3 - A fim de fazer face a situações de acréscimo excepcional e temporário de procura, a Câmara Municipal poderá autorizar a criação de locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado, e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais, ouvidas as organizações sócio-profissionais do sector.

4 - Os locais destinados ao estacionamento fixo de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.

Artigo 10.º

Alteração transitória de estacionamento fixo

Nos dias da feira quinzenal de Vila Nova de Paiva ficam todos os táxis licenciados para prestar serviço na área do município autorizados a praticar o regime de estacionamento livre.

§ único. Sempre que no lugar de estacionamento de Vila Nova de Paiva não houver qualquer táxi e na altura um dos táxis das outras freguesias do município estiver em Vila Nova de Paiva pode este recolher passageiros naquele local.

Artigo 11.º

Fixação dos contingentes

1 - O contingente de táxis fixado para a área do município de Vila Nova de Paiva é o seguinte:

Freguesia de Alhais - 1 táxi;

Freguesia de Fráguas - 1 táxi;

Freguesia de Pendilhe - 1 táxi;

Freguesia de Queiriga - 1 táxi;

Freguesia de Touro - 1 táxi;

Freguesia de Vila Cova à Coelheira - 1 táxi;

Freguesia de Vila Nova de Paiva - 4 táxis.

2 - Os eventuais reajustamentos do contingente de táxis fixado no número anterior serão feitos com uma periodicidade não inferior a dois anos, pela Câmara Municipal, mediante audição prévia das entidades representativas do sector, com posterior comunicação à DGTT.

3 - Nos reajustamentos do contingente, serão tomadas em devida consideração as necessidades globais de transporte em táxi, quer na área de cada freguesia quer no âmbito concelhio.

Artigo 12.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 - A Câmara Municipal poderá atribuir licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, desde que a procura gerada por pessoas com mobilidade reduzida assim o justifique e seja inequivocamente demonstrada a rentabilidade da exploração.

2 - A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida será feita mediante concurso nos termos estabelecidos neste Regulamento.

CAPÍTULO IV

Atribuição de licenças

Artigo 13.º

Atribuição de licenças

1 - A atribuição de licenças para o transporte em táxi, dentro do contingente fixado e respectivos reajustamentos, é feita por meio de concurso público aberto a sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).

2 - Podem ainda concorrer a estas licenças os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela DGTT e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão, definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção da Lei 156/99, de 14 de Setembro.

3 - No caso de a licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas referidas no número anterior, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.

4 - O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso.

Artigo 14.º

Abertura de concursos

1 - Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas.

2 - Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, poderá ser aberto concurso para atribuição das licenças correspondentes.

Artigo 15.º

Publicitação do concurso

1 - O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio no Diário da República, 3.ª série.

2 - O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional e num jornal de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes da junta de freguesia para cuja área é aberto o concurso.

3 - O prazo para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 22 dias úteis contados da publicação do anúncio no Diário da República.

4 - No período referido no número anterior, o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nas instalações da Câmara Municipal.

5 - Do anúncio referido no n.º 1 deverá ser remetida cópia às associações sócio-profissionais do sector simultaneamente com o envio para publicação.

Artigo 16.º

Programa de concurso

1 - O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:

a) Identificação do concurso;

b) Identificação da entidade que preside ao concurso;

c) O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;

d) A data limite para a apresentação das candidaturas;

e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;

f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;

g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;

h) Os critérios que presidirão à hierarquização dos candidatos e consequente atribuição de licenças.

2 - Da identificação do concurso constará expressamente: a área para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 17.º

Requisitos de admissão a concurso

1 - Todos os concorrentes deverão fazer prova de se encontrarem em situação regularizada em relação a dívidas por impostos ao Estado e contribuições para a segurança social.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:

a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;

b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;

c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, nos termos da lei, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código do Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.

3 - No caso de trabalhadores por conta de outrem, deverão, também, apresentar os seguintes documentos:

a) Certificado do registo criminal;

b) Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;

c) Garantia bancária no valor mínimo exigido para constituição de uma sociedade.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, o programa de concurso poderá fixar outros requisitos mínimos de admissão ao concurso.

Artigo 18.º

Apresentação da candidatura

1 - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou enviadas pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corre o processo.

2 - Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues.

3 - As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada no respectivo serviço municipal, serão consideradas excluídas.

4 - A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto da candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade pública em causa em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil.

5 - No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída.

Artigo 19.º

Da candidatura

1 - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, de acordo com o modelo a aprovar pela Câmara Municipal, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela DGTT;

b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social, a emitir pela delegação distrital do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da sede do concorrente;

c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado, a emitir pelo serviço de finanças da sede do concorrente;

d) Certidão da constituição e alterações ao pacto social, passada pela conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada, no caso de se tratar de sociedade comercial ou cooperativa;

e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista.

2 - Tratando-se de empresários em nome individual, de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas licenciadas pela DGTT, referidos na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas, para prova da residência do concorrente é exigível atestado da respectiva junta de freguesia.

Artigo 20.º

Análise das candidaturas

Findo o prazo no anúncio do concurso, o serviço municipal, por onde corre o respectivo processo, ou a comissão designada para o efeito na deliberação camarária de abertura do concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo máximo de oito dias úteis, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com os critérios de classificação fixados no programa de concurso.

Artigo 21.º

Critérios de atribuição de licenças

1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:

a) Localização da sede social ou residência na área do município;

b) Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente regulamento;

c) Número de anos de exercício efectivo da profissão ou actividade no sector, conforme se trate de motoristas ou pessoas colectivas;

d) Localização da sede social ou residência em município contíguo.

2 - A prova do número de anos de exercício efectivo da profissão ou actividade no sector a que se refere a alínea c) do número anterior será efectuada:

a) Por declaração a emitir pela DGTT, mediante solicitação dos interessados, no caso de pessoas colectivas ou empresários em nome individual, em relação ao exercício da actividade no sector até 30 de Junho de 2003, e, após esta data, por declaração a emitir pelas câmaras municipais dos municípios onde foi exercida a actividade;

b) Por declaração a emitir pelas respectivas entidades patronais onde foi exercida a profissão, tratando-se de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas licenciadas pela DGTT.

3 - A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 22.º

Atribuição de licença

1 - A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento aos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, notificando os candidatos para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, por escrito, sobre o mesmo.

2 - Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço municipal, ou comissão, que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal o relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença.

3 - Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente:

a) Identificação do titular da licença;

b) A freguesia, ou freguesias, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;

c) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;

d) O número dentro do contingente;

e) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 23.º deste Regulamento.

Artigo 23.º

Emissão da licença

1 - Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do n.º 3 do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, com a redacção introduzida pela Portaria 1318/2001, de 29 de Novembro, e Portaria 1522/2002, de 19 de Dezembro.

2 - Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência e extracção de fotocópias para efeitos processuais:

a) Alvará de acesso à actividade emitido pela DGTT;

b) Certidão emitida pela conservatória do registo comercial, no caso de pessoas colectivas ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares;

c) Livrete do veículo e título do registo de propriedade;

d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão ou transferência da licença prevista no artigo 27.º do presente Regulamento;

e) Licença emitida pela DGTT no caso de substituição das licenças previstas no artigo 26.º deste Regulamento.

3 - Pela emissão da licença, substituição ou renovação, ou por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, são devidas as taxas constantes no anexo ao presente Regulamento, actualizáveis anualmente nos termos da Lei das Finanças Locais.

4 - A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituirá a licença por um período máximo de 30 dias.

5 - A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho 8894/99, da DGTT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1999.

Artigo 24.º

Caducidade da licença

1 - A licença do táxi caduca nos seguintes casos:

a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;

b) Quando o alvará emitido pela DGTT não for renovado.

2 - As licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de Junho de 2003, sem prejuízo da manutenção da sua validade até entrada em vigor do presente Regulamento, se posterior àquela data.

3 - No caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere, a actividade pode continuar a ser exercida pelo herdeiro legitomário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano, mediante substituição da licença, contando-se o prazo de caducidade a partir da data de óbito.

4 - Havendo substituição de veículo deverá proceder-se a novo licenciamento do veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 23.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 25.º

Prova de renovação do alvará para o exercício da actividade

1 - Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua caducidade.

2 - No caso de não renovação do alvará, haverá lugar à devolução da licença de táxi emitida pela Câmara Municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação ao respectivo titular.

Artigo 26.º

Substituição das licenças

1 - As licenças a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, serão substituídas pelas licenças previstas no presente Regulamento, no prazo ali referido, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.

2 - Nas situações previstas no número anterior e em caso de morte do titular da licença, a actividade pode continuar a ser exercida pelo herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano, mediante substituição da licença, contando-se o prazo de caducidade a partir da data do óbito.

3 - O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 23.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 27.º

Transmissão ou transferência das licenças

1 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis emitidas mo âmbito do presente Regulamento, entre empresas devidamente habilitadas com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal.

2 - Num prazo de 10 dias úteis após a transmissão ou transferência da licença deve o interessado proceder à substituição da licença, nos termos deste Regulamento.

Artigo 28.º

Publicidade e divulgação da concessão da licença e da caducidade do direito à licença

1 - A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:

a) Publicação através de aviso no Boletim Municipal, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;

b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município.

2 - A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:

a) Presidente da junta de freguesia respectiva;

b) Comandante do posto da guarda nacional republicana;

c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

d) Direcção-Geral de Viação;

e) Organizações sócio-profissionais do sector.

3 - Serão igualmente publicitadas e comunicadas às entidades referidas no número anterior quaisquer situações de caducidade do direito à licença.

Artigo 29.º

Obrigações fiscais

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção distrital de finanças a emissão de licenças de transporte em táxi, no mês seguinte à emissão das mesmas.

CAPÍTULO V

Condições de exploração do serviço

Artigo 30.º

Prestação obrigatória de serviços

1 - Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Podem ser recusados os seguintes serviços:

a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;

b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 31.º

Abandono do exercício da actividade

1 - Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

2 - Sempre que haja abandono do exercício da actividade caduca o direito à licença de táxi, havendo lugar à sua devolução no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação ao respectivo titular.

Artigo 32.º

Transporte de bagagens e de animais

1 - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.

2 - É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.

3 - Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

4 - Poderá haver lugar à cobrança de suplementos pelo transporte referido nos números anteriores, nos estritos termos e limites estabelecidos na convenção celebrada com a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência.

Artigo 33.º

Regime de preços

Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.

Artigo 34.º

Taxímetros

1 - Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.

2 - Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não respeitem esta condição.

Artigo 35.º

Motoristas de táxi

1 - No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional.

2 - O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros.

Artigo 36.º

Deveres do motorista de táxi

1 - Os deveres do motorista de táxi são estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 263/98, de 19 de Agosto.

2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 263/98, de 19 de Agosto.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 37.º

Entidades fiscalizadoras

São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

Artigo 38.º

Contra-ordenações

1 - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 39.º

Competência para a aplicação das coimas

1 - Independentemente das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º a 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de 150 euros a 449 euros:

a) O incumprimento do regime de estacionamento previsto no artigo 9.º;

b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 6.º;

c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º;

d) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 26.º;

e) A não apresentação da prova de renovação do alvará para o exercício da actividade no prazo referido no n.º 1 do artigo 25.º;

f) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 31.º;

g) A não devolução da licença de táxi no prazo referido no n.º 2 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 31.º;

h) O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no artigo 30.º

2 - O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a decisão da aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal.

3 - A Câmara Municipal comunica à DGTT as infracções cometidas e respectivas sanções.

Artigo 40.º

Falta de apresentação de documentos

A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 41.º

Regime supletivo

Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.

Artigo 42.º

Regime transitório

1 - A obrigatoriedade de certificado de aptidão profissional prevista no n.º 1 do artigo 34.º deste Regulamento teve início em 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 263/98, de 19 de Agosto.

2 - Até 31 de Dezembro de 2003 todos os veículos licenciados para o transporte em táxi devem estar equipados com taxímetro, dispostivo luminoso e distintivo identificador da licença, de acordo com o n.º 6 da Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 1318/2001, de 29 de Novembro, e redacão da Portaria 1522/2002, de 19 de Dezembro.

3 - O início da contagem de preços através de taxímetro terá início simultaneamente em todas as localidades do município, dentro do prazo referido no número anterior e de acordo com a calendarização a fixar por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.

Artigo 43.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação definitiva na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Taxas a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º

1 - Emissão de licença de táxi por concurso público - 500 euros.

2 - Pela substituição e renovação de licença de táxi, ou por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município - 25 euros.