2003-06-09 - DESPACHO CONJUNTO 643/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o abate compulsivo e destruição dos animais da espécie bovina, ovina e caprina suspeitos de terem contraído uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou coabitantes de risco de um caso positivo, determinado pela autoridade competente, e o pagamento de uma indemnização aos proprietários.

2003-06-09 - DESPACHO 11340/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara de utilidade pública as expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes das plantas anexas tendo em vista a construção da passagem superior ao quilómetro 273, 633, no subtroço Quintans-Ovar.

2003-06-09 - DESPACHO 11337/2003 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o Vice-Consulado Honorário de Portugal em São Luis de Maralhão, seja elevado à categoria de Consulado Honorário de Portugal em São Luís do Maralhão, dependente do Consulado de Portugal em Bileu do Pará.

2003-06-09 - DESPACHO 11387-A/2003 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Estabelece as condições de acesso aos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias.

2003-06-09 - DESPACHO 11338/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Escola Básica dos 2º e 3º ciclos nº 3 de Castelo Branco, passe a denominar-se Escola Básica dos 2º e 3º ciclos João Roiz de Castelo Branco.