Despacho Conjunto 643/2003, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 133, de 09.06.2003, Pág. 8822
- Data: 2003-06-09
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Sumário
Determina o abate compulsivo e destruição dos animais da espécie bovina, ovina e caprina suspeitos de terem contraído uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou coabitantes de risco de um caso positivo, determinado pela autoridade competente, e o pagamento de uma indemnização aos proprietários.
Aviso
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