Aviso 6399/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde de 8 de Maio de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar vago de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, conforme dotação do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde/Serviços Centrais, aprovado pela Portaria 1174/93, de 10 de Novembro, rectificada pela Portaria 28/95, de 11 de Janeiro.

2 - Conteúdo funcional:

2.1 - Caracterização genérica do conteúdo funcional do assistente administrativo - compete genericamente ao assistente administrativo executar, a partir de orientações e instruções definidas, todo o processamento relativo às áreas de actividade funcional de índole administrativa relevantes para o prosseguimento das competências da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) nomeadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia/processamento de texto e as resultantes do conteúdo funcional.

3 - Prazo de validade - o concurso caduca com o preenchimento da vaga posta a concurso.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 361/93, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Portaria 1174/93, de 10 de Novembro;

Portaria 28/95, de 11 de Janeiro.

5 - Vencimento, regalias sociais e local de trabalho:

5.1 - O vencimento corresponderá ao escalão 1 da categoria de assistente administrativo.

5.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

5.3 - O local de trabalho será nas instalações dos Serviços Centrais da DGIES sitos na Avenida da República, 34, 3.º ao 9.º, 1050 Lisboa.

6 - Requisitos de admissão a concurso e provimento em funções públicas:

6.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata; e

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - 11.º ano ou equivalente.

6.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas.

7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:

7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

7.2 - Forma - a candidatura deve ser formalizada por requerimento, dirigido ao director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 7.1, para a Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, sita na Avenida República, 34, 3.º ao 9.º, 1050-Lisboa.

7.3 - O requerimento de admissão a concurso deverá conter os elementos seguintes:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil e número, data e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), situação militar, quando for caso disso, morada e número de telefone;

b) Habilitações literárias.

7.4 - Com os requerimentos deverão ser apresentados os documentos seguintes:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual constem a identificação completa, as habilitações académicas, as habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação e outras), a experiência profissional, com destaque das funções de mais interesse para o lugar a que se candidata e ainda quaisquer outros elementos que entenda apresentar por serem relevantes para o seu mérito;

b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração;

d) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso:

Fotocópia do bilhete de identidade;

Documento comprovativo da situação militar;

Atestado médico comprovativo da robustez física e do perfil psíquico;

Certificado do registo criminal.

7.5 - Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos de provimento em funções públicas, bastando a declaração do candidato, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.

7.6 - Exceptua-se da declaração referida no número anterior deste aviso a comprovação das habilitações literárias, que deverá ser feita através do respectivo certificado ou outro documento idóneo.

7.7 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso.

8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

9 - Métodos de selecção e critérios de apreciação - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

9.1 - Prova de conhecimentos - para a qual os candidatos serão oportunamente convocados por via postal, reveste a forma escrita, tem a duração máxima de duas horas e consiste na avaliação do nível de conhecimentos gerais, incidindo a prova de conhecimentos sobre as matérias constantes do programa em anexo ao presente aviso. Para tanto, a legislação necessária para a preparação da prova de conhecimentos gerais será publicada no referido anexo.

9.2 - Entrevista profissional de selecção.

9.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para a qual o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo, sendo ponderados os factores constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores.

9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Publicidade das listas de candidatos admitidos/excluídos e de classificação final:

10.1 - Os candidatos admitidos a concurso constarão de lista afixada nos serviços, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.2 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do referido diploma.

10.3 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma.

11 - Composição do júri:

Presidente - Ivo Manuel de Sousa, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Célia Martins Neto Lopes, chefe de secção, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria das Dores Ribeiro Delgado Nascimento, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria de Fátima Bate Cano Capelo, assistente administrativa especialista.

Virgínia Teixeira Mendes Ferreira, assistente administrativa especialista.

11.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

13 de Maio de 2003. - O Director-Geral, Rios Vilela.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos gerais para ingresso nas carreiras/categorias dos grupos de pessoal técnico-profissional, administrativo e auxiliar

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos do âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março);

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro);

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

2.4 - Deontologia do serviço público (Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigo 4.º)

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso (Decreto-Lei 361/93, de 15 de Outubro).